14/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 14/04/2025. Documento: 150062567
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0203312-65.2023.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cartão de Crédito] Requerente: AUTOR: ELIZABETE EVARISTO DE SOUSA FLORENCIO Requerido: REU: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA: Vistos hoje. 1.

Relatório: Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado. Alega, em breve síntese, após perceber diminuição em seus rendimentos mensais, descobriu que estava sendo descontado em folha valor referente a empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Audiência de conciliação infrutífera. Citada, a parte demandada apresentou contestação sustentando, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais em razão da regularidade de contratação. Intimada, a parte autora ofertou réplica. É o breve relatório.

Decido. 2.

Fundamentação: Não há outras questões processuais pendentes de análise.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Compulsando devidamente os presentes fólios, não vislumbro a ilegalidade na contratação do empréstimo objeto dos autos. Com efeito, a despeito das alegações autorais, a instituição financeira requerida comprovou que a parte requerente celebrou contrato de empréstimo por meio eletrônico cuja operação foi validada por meio de autenticação eletrônica através de biometria facial - assinatura eletrônica/selfie (id. 125532562). Em reforço, restou demonstrado o crédito do valor do empréstimo na conta de titularidade da parte autora, consoante se infere do recibo de transferência acostado aos autos. Impõe-se destacar que, nada obstante a promovente impugne os documentos comprobatórios da avença, não nega que a "selfie" tenha sido feita por ela ou que não tenha disponibilizado seus documentos pessoais pela via eletrônica e tampouco que os números de telefone para contato fornecidos no ato da contratação lhes sejam desconhecidos. Destarte, a versão que a autora apresenta dos fatos se revela totalmente destoante da prova produzida nos autos, haja vista que os documentos trazidos pela ré demonstram que a requerente efetivamente celebrou contrato, não havendo sequer indícios de que o negócio jurídico celebrado entre as partes não foi perfeito e acabado, estando, portanto, em vigência e eficácia. Ressalto que a tese aventada na réplica de que a contratação por meio digital de algum modo invalida o contrato celebrado é de todo descabida.

A manifestação de vontade, sobretudo no mundo moderno, pode ser realizada de diversas formas, tal qual o aceite em plataforma digital.

A "selfie", que, no caso dos autos, sequer foi objeto de discussão, é entendida como prova da identidade e da manifestação livre de vontade, de modo que pode, e deve, ser valorado como prova. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais em razão dos descontos das parcelas - O requerido provou a solicitação do empréstimo questionado pela autora - Com a contestação foram juntados o contrato firmado eletronicamente, "selfie" enviada pela própria contratante no momento da avença (exigência para formalização do contrato), bem como cópia do seu RG - Embora a recorrente impugne tais documentos não nega que a "selfie" seja dela e tampouco o recebimento do crédito de R$ 5.558,71 em sua conta - Irrelevante o fato do instrumento não indicar o horário em que foi tirada a "selfie" - Também o fato da inclusão dos descontos no sistema do INSS ser posterior a do contrato não é causa para declaração da pretendida inexigibilidade de débito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - AC: 10535874020208260576 SP 1053587-40.2020.8.26.0576, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. (1) ALEGADA CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO).

INSUBSISTÊNCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE AS PECULIARIDADES DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO RMC CONTRATADO VIA INTERNET, COM ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL.

AUTOATENDIMENTO NO "CANAL CLIENTE" DO BANCO. "SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS" ACOMPANHADA DE "DOSSIÊ DE CONTRATAÇÃO - PROPOSTA", NO QUAL CONSTAM O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E A CAPTURA DE SELFIE DA AUTORA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBSERVOU O DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, A TEOR DO ART. 6º, III, DO CDC.

INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA.

LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. (2) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, AFASTADO. (3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CARACTERIZADA.

SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50000098720218240003 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000009-87.2021.8.24.0003, Relator: Rodolfo Tridapalli, Data de Julgamento: 11/11/2021, Terceira Câmara de Direito Comercial) A livre manifestação de vontade não tem forma prescrita em lei, para o caso sob análise, bastando prova de que existiu - o que está presente nos autos.

Ainda que lhe assista o direito de inversão do ônus da prova, os documentos carreados aos autos efetivamente desconstituem a tese autoral. Por derradeiro, verifico a ausência de indícios mínimos de que a parte demandante tenha sido induzida a erro ou que a contratação tenha se dado mediante fraude, podendo se concluir que o contrato de empréstimo celebrado entre as partes é regular. Dessa forma, constata-se que o conjunto probatório existente no feito comprova a alegação do banco demandado, isto é, demonstra que foi a parte autora quem solicitou o contrato de empréstimo discutido nos autos, tendo firmado o instrumento contratual livremente. Logo, não há que se falar em ilegalidade da conduta do promovido posto que evidenciado o fato impeditivo do direito do autor, consoante disposição do art. 373, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Afirma a lei civil que: Art. 186.

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Das provas acima analisadas, percebo que não há conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira demandada de forma que cai por terra a responsabilização civil perseguida pela parte requerente. 3.

Dispositivo: Ante essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% do valor da causa, ficando suspensa em razão da justiça gratuita outrora deferida. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil.

Após o decurso de prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se os presentes autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 150062567
10/04/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150062567
10/04/2025 09:38

Julgado improcedente o pedido
01/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
31/03/2025 14:32

Juntada de Petição de réplica
24/02/2025 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 08:39

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 07:19

Decorrido prazo de ANTONIO LEANDRO FLORENTINO BRITO em 11/02/2025 23:59.
11/12/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:45

Conclusos para despacho
14/11/2024 00:11

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/11/2024 18:44

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0453/2024 Data da Publicacao: 14/11/2024 Numero do Diario: 3433
12/11/2024 12:30

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01827392-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2024 12:01
12/11/2024 11:51

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/11/2024 11:01

Mov. [50] - Mero expediente | Do retorno dos autos, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Restando silentes, arquivem-se os autos sem nova conclusao. Expedientes necessarios.
08/11/2024 14:06

Mov. [49] - Concluso para Despacho
08/11/2024 14:06

Mov. [48] - Trânsito em julgado | Data do transito 05/11/2024.
08/11/2024 14:05

Mov. [47] - Processo Recebido do TJCE
06/11/2024 09:00

Mov. [46] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 18/09/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Provi
25/07/2024 06:39

Mov. [45] - Recurso Eletrônico
25/07/2024 06:38

Mov. [44] - Certidão emitida
25/07/2024 06:37

Mov. [43] - Decurso de Prazo
18/06/2024 23:25

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 19/06/2024 Numero do Diario: 3329
17/06/2024 11:52

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 09:21

Mov. [40] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/06/2024 08:54

Mov. [39] - Concluso para Decisão Interlocutória
09/06/2024 16:01

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01813677-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 09/06/2024 15:54
20/05/2024 23:06

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0189/2024 Data da Publicacao: 21/05/2024 Numero do Diario: 3309
17/05/2024 11:57

Mov. [36] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0189/2024 Teor do ato: Isto posto, conheco dos embargos de declaracao, negando-lhe provimento, por ausencia de qualquer vicio de omissao, contradicao ou obscuridade. Advogados(s): Antonio L
16/05/2024 09:16

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
16/05/2024 05:35

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WACO.24.01811069-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 15/05/2024 13:04
14/05/2024 15:47

Mov. [33] - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração | Isto posto, conheco dos embargos de declaracao, negando-lhe provimento, por ausencia de qualquer vicio de omissao, contradicao ou obscuridade.
10/05/2024 11:26

Mov. [32] - Concluso para Sentença
08/05/2024 00:30

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0169/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
06/05/2024 02:27

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2024 11:50

Mov. [29] - Mero expediente | Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, nos termos do art. 1.023, 2, do CPC. Expedientes necessarios. Acopiara/CE, data da assinatura digital. Daniel de Mene
03/04/2024 02:10

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/01/2024 devido a alteracao da tabela de feriados
18/12/2023 10:20

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
17/12/2023 13:05

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01821731-4 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 17/12/2023 12:59
17/12/2023 13:05

Mov. [25] - Entranhado | Entranhado o processo 0203312-65.2023.8.06.0029/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Cartao de Credito
17/12/2023 13:05

Mov. [24] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
15/12/2023 19:27

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0500/2023 Data da Publicacao: 18/12/2023 Numero do Diario: 3218
14/12/2023 02:05

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0500/2023 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensao autoral. Advogados(s): Antonio Leandro Florentino Brito (OAB 30694/CE), Joao Vit
12/12/2023 20:39

Mov. [21] - Improcedência | Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a pretensao autoral.
12/12/2023 10:31

Mov. [20] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/12/2023 20:05

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0489/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 3211
04/12/2023 12:04

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2023 12:00

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Conforme disposicao expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento n 02/2021, publicado as fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justica do Estado do Ceara, para que possa im
27/11/2023 08:04

Mov. [16] - Petição juntada ao processo
26/11/2023 20:06

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WACO.23.01820256-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/11/2023 19:15
17/11/2023 00:39

Mov. [14] - Certidão emitida
06/11/2023 14:24

Mov. [13] - Certidão emitida
06/11/2023 13:20

Mov. [12] - Expedição de Carta
04/11/2023 13:31

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2023 09:08

Mov. [10] - Conclusão
18/10/2023 09:07

Mov. [9] - Conclusão
18/10/2023 09:07

Mov. [8] - Documento
18/10/2023 09:07

Mov. [7] - Documento
18/10/2023 09:01

Mov. [6] - Certidão emitida
05/10/2023 21:36

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2023 Data da Publicacao: 06/10/2023 Numero do Diario: 3173
04/10/2023 02:20

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2023 12:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 10:29

Mov. [2] - Conclusão
02/10/2023 10:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00