21/05/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:48

Juntada de Certidão
21/05/2025 12:48

Transitado em Julgado em 09/05/2025
16/05/2025 05:23

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 09:36

Juntada de Petição de diligência
14/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/05/2025. Documento: 154068862
13/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 154068862
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 3000071-42.2025.8.06.0127 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Perdas e Danos] SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95.

As partes formularam acordo, com o objetivo de pôr fim ao litígio, conforme termo de audiência de id. 153991923. É o relatório.

Passo a decidir.

Segundo a Lei nº 9.099/95: "Art. 22.

A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo".

Ademais, dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487, do CPC, verifica-se o caso de transigência entre as partes: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: b) a transação".

No caso dos autos, ocorreu in totum a previsão legal encartada no inciso III, 'b', do art. 487, do CPC e art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, estando ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada.

Sua homologação, portanto, é medida que se impõe.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo feito em audiência de ID 145025157. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, 'b' do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários.

Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, visto que o acordo pressupõe renúncia ao prazo recursal, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ressalto, ainda, que os expedientes necessários ao cumprimento da presente sentença poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI.

Expedientes necessários.

Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz auxiliar Em respondência
12/05/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2025 08:25

Expedição de Mandado.
12/05/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154068862
09/05/2025 18:32

Homologada a Transação
08/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
08/05/2025 12:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
08/05/2025 11:31

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/05/2025 10:35

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS DE SOUZA em 02/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BERNARDO DE FREITAS BARROS MAGALHAES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:55

Decorrido prazo de BERNARDO DE FREITAS BARROS MAGALHAES em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 08:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2025 06:27

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES LIRA NETO em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 10:23

Juntada de Petição de diligência
23/04/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 13:20

Juntada de Petição de diligência
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 150622218
16/04/2025 00:00

Intimação

Designo a data de 08/05/2025 às 10:00horas para a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
16/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 150622218
15/04/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 09:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/04/2025 08:57

Expedição de Mandado.
15/04/2025 08:57

Expedição de Mandado.
15/04/2025 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150622218
15/04/2025 08:52

Juntada de ato ordinatório
14/04/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/04/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/05/2025 09:30, Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.
01/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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