17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0281506-32.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Cleiton Vieira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO SIMPLES E RECEPTAÇÃO.

PRELIMINAR DE INVASÃO DE DOMICÍLIO.

REJEIÇÃO.

SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO.

CRIME PERMANENTE E CONSENTIMENTO DOS RESIDENTES.

PROVA LÍCITA.

ABSOLVIÇÃO.

DESCABIMENTO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

PALAVRA DA VÍTIMA.

GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA.

RECEPTAÇÃO.

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.

IDONEIDADE.

CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP.

DOSIMETRIA DA PENA.

REGULARIDADE.

REGIME INICIAL FECHADO.

REINCIDÊNCIA.

EX VI DO ART. 33, § 2º, B, CP.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINARELATOR . - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE) - Ministério Público Estadual
12/09/2025 10:05

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
11/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
11/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 16:57

Juntada de Acórdão
10/09/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
10/09/2025 14:00

Julgado
04/09/2025 11:53

Conclusos para despacho
04/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:27

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:33

Inclusão em Pauta
27/08/2025 17:32

Para Julgamento
27/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:41

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:53

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/08/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2025 16:32

Juntada de Petição de parecer
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/08/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/07/2025 16:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
22/05/2025 22:13

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
21/05/2025 14:49

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/05/2025 15:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
20/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
20/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 09:50

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
23/04/2025 02:22

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0281506-32.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Cleiton Vieira do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 16 de abril de 2025. - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
16/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 10:28

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/04/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 20:15

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/03/2025 08:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
26/03/2025 07:46

Registrado para Retificada a autuação
26/03/2025 07:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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