TJCE - 0203746-46.2023.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 11:38
Remessa
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22/05/2025 11:38
Baixa Definitiva
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22/05/2025 11:38
Transitado em Julgado
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22/05/2025 11:38
Transitado em Julgado
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22/05/2025 11:38
Certidão de Trânsito em Julgado
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22/05/2025 11:28
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 01:17
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 01:00
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 01:00
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203746-46.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Guilherme dos Santos Pereira - Apelado: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.
PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL.
NEGATIVA DE COBERTURA E COBRANÇA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
ILÍCITO CIVIL.
CENÁRIO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.
DEVOLUÇÃO POIS EM DOBRO DE VALORES PAGOS.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO APELATÓRIO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REEMBOLSO DE VALORES PAGOS POR CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I - OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO BUCOMAXILOFACIAL QUANDO REALIZADO EM AMBIENTE HOSPITALAR.II - DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONSUMIDOR.III - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS FIXA QUE PROCEDIMENTOS BUCOMAXILOFACIAIS QUE EXIJAM UMA INTERNAÇÃO HOSPITALAR DEVEM SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM CLASSIFICADOS COMO ODONTOLÓGICOS. 2.
A NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA ESSENCIAL À CONTENÇÃO DE INFECÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE E A CONSEQUENTE COBRANÇA PELO SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA, RESULTANDO NA CONDENAÇÃO EM DOBRO DAQUELE MONTANTE PAGO, NOS MOLDES DO TEMA 929 DO STJ. 3.
O DANO MORAL NÃO SE CONFIGURA NO CASO CONCRETO, POIS HÁ DÚVIDA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AFASTANDO A PRESUNÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.IV.
DISPOSITIVO: DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CONDENAR A OPERADORA AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, CORRIGIDOS PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O DESEMBOLSO.
INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE A AUSÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E PARCIALMENTE PROVER O RECURSO.FORTALEZA, 27 DE MARÇO DE 2025RELATOR . - Advs: Nondas Greciano da Silva (OAB: 38367/CE) - José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Achernar Sena de Souza (OAB: 29351/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) -
16/04/2025 09:02
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 08:51
Mover Obj A
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16/04/2025 08:51
Mover Obj A
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16/04/2025 08:50
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 08:49
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 14:20
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:58
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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02/04/2025 14:00
Julgado
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24/03/2025 15:09
Conclusos para despacho
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24/03/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 23:40
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 23:33
Para Julgamento
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01/03/2025 14:31
Expedição de Certidão.
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26/02/2025 14:00
Retirado de Pauta
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17/02/2025 15:01
Conclusos para despacho
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17/02/2025 15:01
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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11/02/2025 22:41
Inclusão em Pauta
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11/02/2025 22:36
Para Julgamento
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10/02/2025 15:10
Expedição de Outros documentos.
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07/02/2025 18:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/02/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 14:07
Conclusos para despacho
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25/10/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
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25/10/2024 14:07
(Distribuição Automática) por sorteio
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25/10/2024 13:43
Registrado para Retificada a autuação
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25/10/2024 13:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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