09/05/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:55

Expedida Certidão de Arquivamento
09/05/2025 16:48

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/05/2025 16:48

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/05/2025 16:48

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/05/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/05/2025 16:21

Baixa Definitiva
09/05/2025 16:21

Transitado em Julgado
09/05/2025 16:21

Transitado em Julgado
09/05/2025 16:21

Certidão de Trânsito em Julgado
07/05/2025 21:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 01:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 07:21

Decorrendo Prazo
09/04/2025 07:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635194-33.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - São Gonçalo do Amarante - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: José Mendes - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

PASEP.

ALEGADA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO AGRAVADO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

PRECEDENTES DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ÀS FLS. 259/261 DOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Nº 0050228-95.2021.8.06.0001, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE POSSÍVEL MÁ-GESTÃO DO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE, NA CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR/AGRAVADO VINCULADA AO PASEP.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA É DE QUE A PROVA PERICIAL CONTÁBIL SE REVELA INDISPENSÁVEL PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO ALEGADO PELOS CONSUMIDORES DECORRENTE DE MÁ GESTÃO DO BANCO EM RELAÇÃO AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP, POIS SOMENTE POR MEIO DELA SERÁ POSSÍVEL CONSTATAR SE O VALOR RECEBIDO PELO DEMANDANTE, NA DATA DO SAQUE, CORRESPONDE AO MONTANTE REALMENTE DEVIDO, OU SEJA, SE ESTAVA EM CONFORMIDADE COM A SISTEMÁTICA E ÍNDICES PERTINENTES AO CÁLCULO DO SALDO.

PRECEDENTES.4.

NESSE VIÉS, A DILAÇÃO PROBATÓRIA SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DOS FATOS, NO CASO CONCRETO, ATÉ MESMO PORQUE A PROVA PERICIAL FOI INSISTIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA AGRAVANTE.

ADEMAIS, É NOTÓRIO QUE OS AUTOS NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRETUDO PELA NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A ALEGADA MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DE QUE TRATA O PROGRAMA PASEP, SEGUINDO-SE AS DIRETRIZES DA NOTA TÉCNICA 07/2024, EMITIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Carlos Augusto Quezado Santos (OAB: 36159/CE) - Francisca Suely de Sousa Aragão (OAB: 34535/CE)
07/04/2025 18:05

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:42

Mover Obj A
07/04/2025 10:42

Mover Obj A
07/04/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:49

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 16:12

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:26

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:23

Para Julgamento
06/03/2025 09:25

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:38

Conclusos para despacho
16/12/2024 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/12/2024 11:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/12/2024 11:32

Juntada de Petição
16/12/2024 11:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
04/11/2024 09:15

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 09:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 21:45

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
15/10/2024 01:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 01:42

Decorrendo Prazo
09/10/2024 01:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2024 07:20

Expedição de Certidão.
06/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:43

Expedição de Ofício.
04/10/2024 17:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/10/2024 17:08

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
04/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 16:48

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 16:47

Concedida a Medida Liminar
24/09/2024 15:04

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
23/09/2024 20:31

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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