TJCE - 0859176-41.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 11:58
Remessa
-
20/05/2025 11:58
Baixa Definitiva
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20/05/2025 11:58
Transitado em Julgado
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20/05/2025 11:58
Transitado em Julgado
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20/05/2025 11:58
Certidão de Trânsito em Julgado
-
16/05/2025 21:24
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 00:51
Decorrendo Prazo
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23/04/2025 00:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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23/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0859176-41.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Martha Maria Sindeaux de Sousa - Apelante: Jose Hamilton de Sousa - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PENHORADO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA.
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI).
INAPLICABILIDADE DO CDC.
NEGLIGÊNCIA DA PREVI NÃO DEMONSTRADA.
MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA NÃO COMPROVADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE VENDA DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, TENDO EM VISTA PENHORA JUDICIAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO.
ALEGAM OS AUTORES FALHA DA CONSTRUTORA, QUE TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ AO ALIENAR BEM PENHORADO, E NEGLIGÊNCIA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), POR LIBERAR FINANCIAMENTO SEM ANÁLISE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, MOTIVO PELO QUAL APELAM PARA OBTEREM A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS.
APESAR DE DECISÃO FAVORÁVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE RESTABELECEU A PROPRIEDADE DOS AUTORES, SUSTENTAM TEREM VIVIDO POR QUASE TRÊS DÉCADAS SOB INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SÃO APLICÁVEIS AO CASO E (II) DEFINIR SE AS PROMOVIDAS (PREVI E CABS) TÊM O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE IMÓVEL PENHORADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3) INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS AUTORES E A PREVI, POR TRATAR-SE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME A SÚMULA 563 DO STJ. 4) NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA DA PREVI, POIS A PENHORA JUDICIAL DO IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO REGISTRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, INVIABILIZANDO SUA DETECÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA.5) AINDA QUE HOUVESSE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS AUTORES E A CONSTRUTORA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME OS AUTORES DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A MÁ-FÉ DA VENDEDORA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.6) O CURTO INTERVALO TEMPORAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA (1993) E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL (1994), SOMADO AO FATO DE A DÍVIDA EXEQUENDA TER SIDO QUITADA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL POSTERIORMENTE LEVANTADO PELO CREDOR, ENFRAQUECE A TESE DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA.7) A INSEGURANÇA JURÍDICA ENFRENTADA PELOS AUTORES DECORREU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E SUPERADA COM DECISÃO FAVORÁVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO CONFIGURANDO POR SI SÓ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE ILÍCITO DAS PROMOVIDAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUDICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA QUANTO À LIBERAÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. 2.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONFORME A SÚMULA 563 DO STJ. 3.
A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ DÚVIDA LEGÍTIMA E SUPERADA POR DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AOS AUTORES".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98, §1º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 563; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131631-66.2016.8.06.0001, REL.
DES.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 14.08.2024; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031674-56.2002.8.07.0001, REL.
DES.
CARMELITA BRASIL, J. 14.08.2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Vânia Leal Chagas Parente (OAB: 15834/CE) - Carla Maria Marques Leal (OAB: 9492/CE) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 40794A/CE) -
16/04/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 18:48
Mover Obj A
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15/04/2025 18:48
Mover Obj A
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07/04/2025 15:06
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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07/04/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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02/04/2025 17:52
Juntada de Acórdão
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02/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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02/04/2025 14:00
Julgado
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25/03/2025 16:25
Conclusos para despacho
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25/03/2025 16:25
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 23:48
Inclusão em Pauta
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17/03/2025 23:44
Para Julgamento
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12/03/2025 07:47
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 14:26
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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11/03/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2024 15:42
Conclusos para despacho
-
16/09/2024 14:01
Proferido despacho de mero expediente
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13/09/2024 13:45
Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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30/08/2024 17:04
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 18:32
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 18:32
Juntada de Outros documentos
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28/08/2024 18:32
Juntada de Petição
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28/08/2024 18:32
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 15:27
Expedição de Certidão.
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06/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/07/2024 17:12
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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15/07/2024 15:34
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/07/2024 18:03
Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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10/06/2024 22:55
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
-
10/06/2024 22:55
Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.
-
10/06/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2024 15:51
Proferido despacho de mero expediente
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06/03/2024 06:47
Conclusos para despacho
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06/03/2024 06:47
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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05/03/2024 19:02
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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05/03/2024 19:02
Juntada de Petição
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05/03/2024 19:02
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 15:19
Expedição de Certidão.
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04/03/2024 13:27
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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04/03/2024 13:27
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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29/02/2024 23:28
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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29/02/2024 20:46
Proferido despacho de mero expediente
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29/02/2024 20:46
Proferido despacho de mero expediente
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09/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/05/2023 08:47
Decorrendo Prazo
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08/05/2023 08:40
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2023 17:52
Conclusos para despacho
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04/05/2023 17:49
Expedido de Termo de Distribuição
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04/05/2023 17:03
Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
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04/05/2023 16:46
Corrigir para pendente de julgamento
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04/05/2023 11:39
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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04/05/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2023 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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27/04/2023 12:28
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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27/04/2023 12:28
Expedição de Decisão.
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27/04/2023 12:28
Impedimento
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31/10/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/10/2022 16:06
Conclusos para despacho
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26/10/2022 16:06
Expedição de Outros documentos.
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26/10/2022 16:06
(Distribuição Automática) por sorteio
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26/10/2022 15:39
Registrado para Retificada a autuação
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25/10/2022 13:01
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2023
Ultima Atualização
11/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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