19/05/2025 17:14

Remessa
19/05/2025 17:14

Baixa Definitiva
19/05/2025 17:13

Transitado em Julgado
19/05/2025 17:13

Transitado em Julgado
19/05/2025 17:13

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
16/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:44

Decorrendo Prazo
23/04/2025 00:44

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
23/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003270-76.2015.8.06.0159 - Apelação Cível - Jucás - Apelante: Francisco Gilberto Ferreira Gonçalves - Apelado: Maria de Fátima Rodrigues - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SEU ÔNUS DE COMPROVAR A JUSTA POSSE DO BEM.

DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS INSUFICIENTES. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.1.

TRATAM OS AUTOS DE AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO EM QUE A AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE É A LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL DENOMINADO SÍTIO FABIANO, CONSTITUÍDO POR UM TERRENO DE 64 (SESSENTA E QUATRO) HECTARES, AFIRMANDO QUE O IMÓVEL PERTENCIA AOS SEUS GENITORES, OS QUAIS TRANSMITIRAM O DOMÍNIO À AUTORA POR DOAÇÃO REALIZADA NO ANO DE 2008, E QUE, DEIXARA A CASA E O TERRENO SOB OS CUIDADOS DE SEU IRMÃO PEDRO RODRIGUES NETO E DO PROMOVIDO FRANCISCO GILBERTO FERREIRA GONÇALVES, PARA QUE PUDESSEM TRABALHAR SE UTILIZANDO DA TERRA, MAS, QUANDO REQUEREU OS BENS, AFIRMA TER HAVIDO RESISTÊNCIA POR PARTE DO PROMOVIDO.2.

A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, FUNDADA NO ART. 1.228, DO CÓDIGO CIVIL, É O MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA REAVER O BEM INJUSTAMENTE POSSUÍDO POR TERCEIRO, ASSEGURANDO AO TITULAR DO DIREITO A FACULDADE DE USAR, GOZAR E DISPOR DA COISA.

DEVEM SER COMPROVADOS OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS A EMBASAR A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, QUAIS SEJAM, A TITULARIDADE DO DOMÍNIO, A INDIVIDUAÇÃO DA COISA E A POSSE INJUSTA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA QUE O PLEITO SEJA ACOLHIDO.3.

O CONCEITO DE POSSE INJUSTA PARA EFEITO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, É DIVERSO DAQUELE CARACTERIZADO EM ART. 1.200 DO CÓDIGO CIVIL, APTO À DEFESA DA POSSE EM AÇÕES DE NATUREZA POSSESSÓRIA, SENDO INJUSTA A POSSE EXERCIDA DE FORMA DIVORCIADA DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, DE OUTRO TÍTULO OU CONTRATO OPONÍVEL AO PROPRIETÁRIO, OU A TERCEIROS. 4.

QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE IMISSÃO DE POSSE EM REIVINDICATÓRIA, DEVEM SER ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA CONCESSÃO, OS QUAIS NECESSITAM SER FIRMEMENTE SEGUIDOS, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL. 5.

ANALISANDO DETIDAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS, ÀS FLS. 13/59, RESTA DEMONSTRADA A PROPRIEDADE DO AUTOR/APELADO SOBRE A ÁREA REIVINDICADA, INDIVIDUALIZADA COM PRECISÃO, E EVIDENCIADA A INJUSTIÇA DA POSSE EXERCIDA PELO RÉU, HÁ QUE JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE FORMULADO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA 6.

EM RELAÇÃO À MATÉRIA DE DEFESA, AS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE O APELANTE DETINHA A POSSE MANSA E PACIFICA DO IMÓVEL, POSTO QUE SUA POSSE DECORRIA DE MERA TOLERÂNCIA OU COMODATO GRATUITO POR PARTE DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, NÃO COMPROVADO PELO RECORRENTE, O QUE INVIABILIZA O DIREITO ALMEJADO. 7.

PORTANTO, CONCLUI-SE QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O PROVIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE, POIS AFIGURANDO-SE INJUSTA A POSSE, E DETENDO OS APELADOS O LEGÍTIMO DOMÍNIO DO BEM, A AÇÃO REIVINDICATÓRIA DEVE SER MANTIDA, VISTO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA . - Advs: Antônio Leandro Florentino Brito (OAB: 30694/CE) - Antônio Martins de Oliveira Filho (OAB: 37596/CE) - Francisco Tácido Santos Cavalcanti (OAB: 8978/CE)
16/04/2025 07:21

Expedição de Certidão.
15/04/2025 21:40

Mover Obj A
15/04/2025 21:40

Mover Obj A
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 18:00

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 21:32

Conclusos para despacho
25/03/2025 21:32

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:54

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:50

Para Julgamento
13/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/08/2024 09:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2024 09:32

Juntada de Petição
12/08/2024 09:32

Expedição de Certidão.
26/07/2024 22:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 22:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
04/07/2024 09:04

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/07/2024 09:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/07/2024 16:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 20:01

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2024 14:14

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 13:54

Distribuído por sorteio
01/05/2024 18:08

Registrado para Retificada a autuação
01/05/2024 18:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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