29/07/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 17:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/06/2025 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2025 19:24

Juntada de Petição de diligência
25/04/2025 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149873608
11/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3001118-65.2024.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de execução sob o rito sumaríssimo, em que foi acostado termo de composição, tendo as partes requerido a homologação judicial do acordo firmado (Id. 149686988). É o sucinto relatório.

Decido.

A presente demanda versa sobre direito disponível, sendo, portanto, perfeitamente possível a transação.

Neste cenário, constata-se que as partes são capazes, o objeto da transação é lícito e o termo de acordo foi subscrito por ambas as partes, estando formalmente apto a produzir seus efeitos legais.

Destarte, não há óbice ao acolhimento da vontade das partes, uma vez que inexiste qualquer mácula capaz de furtar a validade do acordo.

Ademais, segundo dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b", do novo Código de Processo Civil, haverá solução de mérito, sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Ante o exposto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado no Id. 149686988 e JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II do CPC.

Sem custas (Lei n. 9.099/95, art. 55).

Antecipo o trânsito em julgado nesta data, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, expeça-se alvará para os valores bloqueados no SISBAJUD.

ID de transferência: 072025000057495399 e 072025000057495542.

Aguarde-se a consumação da ordem de transferência.

Após, expeça-se alvará.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Senador Pompeu/CE, data da assinatura eletrônica.

Harbélia Sancho Teixeira Muniz Juíza de Direito respondendo
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149873608
10/04/2025 09:01

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149873608
09/04/2025 13:35

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/04/2025 08:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ADRIANY DA SILVA PIMENTA em 21/01/2025 23:59.
19/11/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2024 10:18

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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