20/05/2025 09:51

Remessa
20/05/2025 09:50

Baixa Definitiva
20/05/2025 09:50

Transitado em Julgado
20/05/2025 09:50

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 09:47

Entranhamento
15/05/2025 21:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:35

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252756-59.2020.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Iremar Santos Dumont Campos - Des.

VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO NÃO POSSUIRIA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PASEP; (II) SABER SE INCIDE AO CASO O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA.4.

ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ.IV.

PARTE DISPOSITIVA E TESE.6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO ÀS CONTAS DO PASEP, CONFORME TEMA 1150 DO STJ. 2.

A ALEGAÇÃO DE DISTINGUISH NÃO SE SUSTENTA, POIS A QUESTÃO NÃO ENVOLVE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, MAS SIM SUA CORRETA APLICAÇÃO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 105, III; CPC, ART. 1.030.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150, SÚMULA 279 E SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Jackson James Olímpio Machado (OAB: 14657/CE) - Vicente Paulo da Silva (OAB: 24123/CE) - Evandson Marques Lima Barreto (OAB: 39955/CE)
15/04/2025 07:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 08:08

Juntada de Acórdão
24/03/2025 14:10

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:44

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:34

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:21

Juntada de Petição
06/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 05:45

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 23:34

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:45

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
11/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:52

Juntada de Petição
09/12/2024 13:55

Expedição de Certidão.
05/12/2024 21:13

Expedição de Certidão.
19/11/2024 01:15

Decorrendo Prazo
19/11/2024 01:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:32

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
11/11/2024 00:32

Expedição de Certidão.
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 07:26

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
06/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:32

Disponibilização Base de Julgados
25/10/2024 17:03

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
25/10/2024 16:44

Recurso Especial não admitido
09/10/2024 09:36

Conclusos para admissibilidade recursal
09/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:40

Juntada de Petição
08/10/2024 12:40

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 16:56

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
16/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:43

Juntada de Petição
16/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 05:47

Decorrendo Prazo
28/08/2024 05:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:41

Mover Obj A
26/08/2024 10:41

Mover Obj A
26/08/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 07:46

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/08/2024 23:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 07:37

Disponibilização Base de Julgados
21/08/2024 16:27

Juntada de Acórdão
21/08/2024 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/08/2024 09:00

Julgado
13/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:52

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:45

Inclusão em Pauta
08/08/2024 10:42

Para Julgamento
07/08/2024 15:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/08/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:32

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 11:00

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
14/11/2023 11:03

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 11:03

(Distribuição Automática) por sorteio
14/11/2023 10:56

Registrado para Retificada a autuação
14/11/2023 10:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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