12/09/2025 00:01

Enviados Autos Digitais ao STJ
12/09/2025 00:01

Expedida Certidão de Envio ao STJ
03/09/2025 21:13

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:14

Decorrendo Prazo
26/08/2025 16:06

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
26/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0635730-44.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: ALICE ANSELMO DOS SANTOS RIBEIRO - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, admito o presente recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Kamila Cardoso de Souza Ribeiro (OAB: 29545B/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
22/08/2025 19:45

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/08/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/08/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 16:40

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 16:13

Recurso especial admitido
08/07/2025 11:31

Conclusos para admissibilidade recursal
08/07/2025 11:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 18:40

Expedição de Certidão.
29/06/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:16

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/06/2025 23:07

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 20:15

Decorrendo Prazo - Ofício
12/06/2025 20:15

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0635730-44.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: ALICE ANSELMO DOS SANTOS RIBEIRO - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 10 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
10/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:33

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/06/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 16:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/06/2025 16:49

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
03/06/2025 13:38

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/05/2025 13:09

Juntada de Petição
30/05/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:40

Juntada de Petição
13/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635730-44.2024.8.06.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: A.

A. dos S.

R.

R.

P.

A.

R.

G. - Agravado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

INDICAÇÃO MÉDICA DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT.

NÃO OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.

PRECEDENTES DO STJ.

TRATAMENTO DE CARÁTER EXPERIMENTAL E SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

EM QUE PESEM AS RAZÕES RECURSAIS, O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, SOBRETUDO PORQUE A JURISPRUDÊNCIA MAIS RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É CONTRÁRIA AO CUSTEIO, PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DA MODALIDADE DE FISIOTERAPIA DENOMINADA THERASUIT/PEDIASUIT, POR SE TRATAR DE MÉTODO DE CARÁTER MERAMENTE EXPERIMENTAL.2.

NESSE CONTEXTO, EMBORA A TERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO THERASUIT TENHA SIDO PRESCRITA POR PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA A PACIENTE, NÃO EXISTE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.3.

NESSE SENTIDO, AINDA QUE A LEI 14.454/2022 TENHA MITIGADO A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, O TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT, NO PRESENTE CASO, A PRINCÍPIO, NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA POSSUIR COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE, JÁ QUE INEXISTEM COMPROVAÇÕES CIENTÍFICAS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA EFICÁCIA DESSE MÉTODO FRENTE AOS CONVENCIONAIS.4.

NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEMAIS TRATAMENTOS (TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL E FONOAUDIOLOGIA), A SEREM REALIZADOS PELOS PROFISSIONAIS INDICADOS NO LAUDO MÉDICO, AS RAZÕES RECURSAIS TAMBÉM NÃO MERECEM PROSPERAR.5.

ISSO PORQUE, A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, ASSEGURA QUE A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO/TRATAMENTO POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS À REDE DO PLANO DE SAÚDE SOMENTE DEVE OCORRER NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR CREDENCIADO, APTO A DESENVOLVER O SERVIÇO E/OU O PROCEDIMENTO PLEITEADO.6.

RECURSO IMPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Kamila Cardoso de Souza Ribeiro (OAB: 29545B/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE)
15/04/2025 07:47

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:21

Juntada de Acórdão
25/03/2025 00:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:31

Juntada de Petição
17/03/2025 18:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:31

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 12:00

Juntada de Petição
24/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:08

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:40

Juntada de Petição
14/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 06:45

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:41

Decorrendo Prazo
28/01/2025 00:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 08:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/01/2025 08:45

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 08:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 07:17

Expedição de Certidão.
23/01/2025 19:08

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/01/2025 19:07

Expedição de Ofício.
23/01/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:40

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/01/2025 10:47

Tutela Provisória
17/01/2025 10:00

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 11:16

Juntada de Petição
07/01/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:36

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/11/2024 14:01

Juntada de Petição
21/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
11/11/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 08:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
31/10/2024 11:15

Juntada de Petição
31/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:44

Juntada de Petição
30/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
08/10/2024 07:18

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:10

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/10/2024 05:25

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 05:25

Despacho Aguardando Envio ao DJe
02/10/2024 12:02

Conclusos para despacho
02/10/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
02/10/2024 11:18

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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