22/05/2025 17:22

Remessa
22/05/2025 17:21

Baixa Definitiva
22/05/2025 17:21

Transitado em Julgado
22/05/2025 17:21

Transitado em Julgado
22/05/2025 17:21

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/05/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:03

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/05/2025 13:09

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:09

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 13:31

Juntada de Petição
14/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:08

Decorrendo Prazo
09/04/2025 08:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0534610-92.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: José de Arimateia - Apte/Apdo: Maria José Evangelista - Apte/Apdo: Maria da Conceição Evangelista - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO E DE PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DETERMINAÇÃO PARA QUE O PREPARO FOSSE RECOLHIDO EM DOBRO.

DESCUMPRIMENTO.

DESERÇÃO.

PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE GERARIA EFEITOS EX NUNC E NÃO DESCARACTERIZARIA A DESERÇÃO DO APELO.

NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

O RECORRENTE IMPUGNOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ÀS AUTORAS E REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HOUVE RECURSO ADESIVO DAS AUTORAS, PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA SEM COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL E COM PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO APÓS A INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS; E (II) O REFLEXO DA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO NO RECURSO ADESIVO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PREPARO RECURSAL É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CPC.

A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E A FORMULAÇÃO TARDIA DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA CARACTERIZAM A DESERÇÃO DA APELAÇÃO.4.

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, SENDO INVIÁVEL AFASTAR A DESERÇÃO QUANDO O PEDIDO É FORMULADO APÓS A INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.5.

A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, AINDA QUE POSSÍVEL A QUALQUER TEMPO, NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, NÃO ALCANÇANDO RECURSOS JÁ INTERPOSTOS SEM O DEVIDO PREPARO, CONFORME CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PELA INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ART. 98 DO CPC.6.

O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO IMPEDE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 997 DO CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO.

RECURSO ADESIVO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO.

TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NÃO TEM EFEITO RETROATIVO PARA AFASTAR A DESERÇÃO. 2.

O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR DESERÇÃO INVIABILIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, XIV; 932, III; 997, § 2º; 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.769.760/MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.03.2021.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Maria de Lourdes Agostinho Bernardo de Oliveira (OAB: 10706/CE) - Kennedy Ferreira Lima (OAB: 10914/CE) - Viviane Amorim Studart Gurgel Lima (OAB: 10963/CE)
07/04/2025 11:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:56

Mover Obj A
04/04/2025 16:56

Mover Obj A
30/03/2025 15:21

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
28/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/03/2025 13:02

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Não Conhecimento de recurso
26/03/2025 09:00

Julgado
22/03/2025 22:09

Conclusos para despacho
22/03/2025 22:09

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 10:45

Inclusão em Pauta
13/03/2025 10:13

Para Julgamento
12/03/2025 17:37

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 05:48

Conclusos para despacho
28/01/2025 05:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/01/2025 17:41

Juntada de Petição
27/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:08

Decorrendo Prazo
21/01/2025 05:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 20:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/12/2024 13:45

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/12/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 13:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/04/2024 08:15

Conclusos para despacho
08/04/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 16:30

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
15/03/2024 12:39

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/02/2024 19:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/01/2024 19:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 12:22

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
08/01/2024 09:31

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
19/12/2023 16:28

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:33

Conclusos para despacho
02/09/2022 07:37

Expedição de Certidão.
31/08/2022 11:52

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
19/08/2022 16:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 18:33

Conclusos para despacho
20/07/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:16

Distribuído por sorteio
20/07/2022 13:17

Registrado para Retificada a autuação
13/07/2022 09:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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