08/05/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 14:08

Expedida Certidão de Arquivamento
08/05/2025 11:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
08/05/2025 11:24

Enviados autos digitais ao Arquivo
08/05/2025 11:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
08/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
07/05/2025 16:53

Baixa Definitiva
07/05/2025 16:53

Transitado em Julgado
07/05/2025 16:53

Transitado em Julgado
07/05/2025 16:53

Certidão de Trânsito em Julgado
07/05/2025 16:47

Juntada de Petição
07/05/2025 16:43

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
03/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 16:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 08:03

Decorrendo Prazo
09/04/2025 08:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636177-32.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Juazeiro do Norte - Agravante: Maria Paula Silvestre Campelo - Agravado: Sidney Medeiros de Oliveira - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO.

PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO.

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INDEFERIMENTO DA TUTELA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO POR MARIA PAULA SILVESTRE CAMPELO, OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA, POR SI AJUIZADA EM DESFAVOR DO RECORRIDO SIDNEY MEDEIROS DE OLIVEIRA, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR LIMINARMENTE O DIVÓRCIO DO EX CASAL.2.

INOBSTANTE O DIREITO AO DIVÓRCIO TENHA NATUREZA POTESTATIVA, NÃO SE PODE DISPENSAR A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DAÍ SER INVIÁVEL SUA DECRETAÇÃO LIMINAR A TÍTULO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, SE NÃO VISLUMBRADA NENHUMA DAS HIPÓTESES INSERTAS NOS INCISOS II E III, DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.3.

POR SUA VEZ, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 311, RETROCITADO, EXIGE O CONTRADITÓRIO, MEDIDA QUE VEDA A DECISÃO LIMINAR.

ASSIM, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO "INAUDITA ALTERA PARTE" REVELA-SE, PORTANTO, "CONTRA LEGEM."4.

AINDA QUE ANALISADO O PEDIDO SOB O PRISMA DAS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, INVIÁVEL SERIA O SEU DEFERIMENTO, POIS, SENDO O DIVÓRCIO NÍTIDA QUESTÃO DE ESTADO, INEGÁVEL SEU CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE, O QUE ENCONTRA VEDAÇÃO NO ARTIGO 300, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.

CONSIGNE-SE QUE, NA ESPÉCIE, O PROVIMENTO POSTULADO ENSEJA A ALTERAÇÃO NO ESTADO CIVIL DOS LITIGANTES, EM CASAMENTO QUE JÁ DURA MAIS DE 09 (NOVE) ANOS, PROVIDÊNCIA QUE RECLAMA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IMPONDO-SE, A TRIANGULAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, O QUE SE DÁ COM A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA/AGRAVADA, A QUAL AINDA NÃO FORA EFETIVADA.6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO PRESERVADA.ACORDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: João Augusto Cruz Vieira da Cunha (OAB: 3538A/CE) - Julyanne de Oliveira Paes Barretto (OAB: 50036/PE) - Isabelly Cirne Vieira (OAB: 51339/PE)
07/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:06

Mover Obj A
04/04/2025 17:06

Mover Obj A
04/04/2025 17:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 17:06

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/03/2025 09:43

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/03/2025 08:15

Expedição de Certidão.
30/03/2025 08:14

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:23

Juntada de Acórdão
26/03/2025 18:21

Juntada de Acórdão
26/03/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
26/03/2025 09:00

Julgado
15/03/2025 20:59

Conclusos para despacho
15/03/2025 20:58

Expedição de Certidão.
15/03/2025 20:58

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:14

Inclusão em Pauta
12/03/2025 08:13

Para Julgamento
26/02/2025 19:36

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 19:13

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:34

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/01/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/01/2025 14:10

Juntada de Petição
17/01/2025 14:10

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:56

Despacho Aguardando Envio ao DJe
21/12/2024 15:13

Conclusos para despacho
19/12/2024 21:31

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
09/12/2024 23:50

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/12/2024 10:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/12/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 10:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/12/2024 20:20

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/12/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 18:23

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/12/2024 14:43

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/12/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:00

Expedição de Certidão.
20/11/2024 12:17

Despacho Aguardando Envio ao DJe
19/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 13:02

Juntada de Petição
12/11/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 13:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/10/2024 13:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/10/2024 00:52

Decorrendo Prazo
22/10/2024 00:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 14:46

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/10/2024 14:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/10/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 13:10

Expedição de Ofício.
16/10/2024 17:05

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/10/2024 16:38

Não Concedida a Medida Liminar
10/10/2024 17:02

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:02

(Distribuição Automática) por sorteio
10/10/2024 16:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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