30/06/2025 09:51

Certificação de Processo Julgado
07/05/2025 11:27

Recebido Recurso Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203212-06.2024.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - Apelante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apelado: Condomínio Vivenda Pajuçara I - Des.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL POR CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.

ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

CONDOMÍNIO QUE PRETENDE INDENIZAÇÃO MORAL EM NOME PRÓPRIO.

ENTE DESPERSONALIZADO.

AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA A SER OFENDIDA.

DANO MORAL AFASTADO.

PRECEDENTES DO STJ SOBRE O TEMA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ - CAGECE, EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO CONDOMÍNIO AUTOR.

EM SUAS RAZÕES, A APELANTE PLEITEIA, EM SÍNTESE, O AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS, TENDO EM VISTA QUE O CONDOMÍNIO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, APENAS CAPACIDADE PROCESSUAL PARA DEFESA DE INTERESSES COMUNS, NÃO SENDO SUJEITOS À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.2.

COM BASE NA ANÁLISE DOS FATOS E ELEMENTOS PROBANTES COLACIONADOS AOS AUTOS RESTA INCONTROVERSO A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AO CONDOMÍNIO AUTOR, CONTUDO, A QUESTÃO CENTRAL A SER ANALISADA RESIDE NA CARACTERIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO COMO ENTE DESPERSONALIZADO E NA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS EM SEU FAVOR, CONFORME PRECEDENTES FIRMADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.3.

NESSE SENTIDO, DESTACO O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.736.593-SP, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PODE SOFRER DANO MORAL.

CONSTA DO REFERIDO ACÓRDÃO: "CARACTERIZADO O CONDOMÍNIO COMO UMA MASSA PATRIMONIAL, NÃO HÁ COMO RECONHECER QUE SEJA ELE PRÓPRIO DOTADO DE HONRA OBJETIVA, SENÃO ADMITIR QUE QUALQUER OFENSA AO CONCEITO QUE POSSUI PERANTE A COMUNIDADE REPRESENTA, EM VERDADE, UMA OFENSA INDIVIDUALMENTE DIRIGIDA A CADA UM DOS CONDÔMINOS, POIS QUEM GOZA DE REPUTAÇÃO SÃO OS CONDÔMINOS E NÃO O CONDOMÍNIO, AINDA QUE O ATO LESIVO SEJA A ESTE ENDEREÇADO." (RESP 1.736.593/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 13/02/2020).4.

POR CONSEGUINTE, AINDA QUE EVENTUALMENTE ESTA CORTE SE FILIE AO ENTENDIMENTO DE QUE O ENTE DESPERSONALIZADO EQUIPARA-SE A PESSOA JURÍDICA PARA FINS DE APURAÇÃO DO DANO MORAL SUPOSTAMENTE SOFRIDO, O AGINT NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL N.º 1.736.593-SP RATIFICOU O ENTENDIMENTO ANTERIOR EXPOSTO, AO AFIRMAR QUE "NÃO HÁ COMO CONFERIR AOS REFERIDOS ENTES JURÍDICOS REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO PERFIL DE MASSA PATRIMONIAL CONFERIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, NÃO SENDO ELE DOTADO DE HONRA OBJETIVA".5.

PORTANTO, O CONDOMÍNIO, POR SER CONSIDERADO PELA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO STJ COMO ENTE DESPERSONALIZADO, NÃO SOFRE DANO MORAL, QUE SE TRATA DE OFENSA À IMAGEM, À DIGNIDADE E À HONRA, POR SEREM ESSES ATRIBUTOS INERENTES À PERSONALIDADE.

DIANTE DA CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE PERMITAM A SUPERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO CONDOMÍNIO RECORRIDO, O QUE IMPORTA NA REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA.6.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO:ACORDAM OS E.

DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA, NOS TERMOS DO VOTO DA E.

RELATORA. . - Advs: João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE) - Andresa Oliveira Gomes (OAB: 52446/CE)
27/11/2024 16:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/11/2024 16:05

Expedição de Certidão.
27/11/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 12:23

Juntada de Petição
06/11/2024 08:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/11/2024 02:39

Encaminhado edital/relação para publicação
01/11/2024 15:27

Expedição de .
29/10/2024 15:20

Juntada de Petição
11/10/2024 20:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/10/2024 02:33

Encaminhado edital/relação para publicação
03/10/2024 09:52

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:48

Juntada de Petição
23/09/2024 18:15

Juntada de Petição
23/09/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 13:22

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:35

Juntada de Petição
28/08/2024 11:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
26/08/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 16:39

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
22/08/2024 10:03

Juntada de Petição
21/08/2024 22:55

Juntada de Petição
06/08/2024 11:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2024 09:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:52

Expedição de Carta.
02/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:48

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 10:47

Expedição de .
18/07/2024 13:27

Encerrar análise
06/07/2024 00:55

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/07/2024 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
04/07/2024 12:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 11:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/08/2024 10:00:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú.
27/06/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 14:33

Conclusos
22/06/2024 12:59

Juntada de Petição
19/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 18:01

Conclusos
17/06/2024 18:01

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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