TJCE - 0202589-72.2024.8.06.0300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 21:36
Remessa
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27/05/2025 21:36
Baixa Definitiva
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27/05/2025 21:35
Transitado em Julgado
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27/05/2025 21:35
Transitado em Julgado
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27/05/2025 21:35
Certidão de Trânsito em Julgado
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27/05/2025 21:33
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 01:18
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 01:26
Decorrendo Prazo
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16/04/2025 01:26
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202589-72.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Leonardo Fiúsa da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
BUSCA DOMICILIAR.
JUSTA CAUSA CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO.
ABSOLVIÇÃO.
CONDENAÇÃO MANTIDA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
READEQUAÇÃO DA PENA.
REGIME SEMIABERTO.I.
CASO EM EXAME: 01.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO E 690 DIAS-MULTA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, IV, DA LEI Nº 11.343/2006) E PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003).
A DEFESA SUSTENTA A ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E REQUER A READEQUAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELA POLÍCIA FOI LEGAL; (II) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 03.
A BUSCA DOMICILIAR É VÁLIDA QUANDO HÁ JUSTA CAUSA EVIDENCIADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS, COMO A TENTATIVA DE FUGA DO ACUSADO AO AVISTAR A POLÍCIA E A POSSE DE ARMA DE FOGO NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CONFIGURANDO FUNDADAS RAZÕES PARA A MEDIDA, CONFORME O ART. 240, § 1º, ALÍNEA ¿D¿ DO CPP; 04.
A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA.
NO CASO, OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NÃO FORAM PRECISOS QUANTO AO LOCAL EXATO DA APREENSÃO DAS DROGAS NA RESIDÊNCIA, E UM TERCEIRO ASSUMIU A POSSE DOS ENTORPECENTES, GERANDO DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA.
DIANTE DISSO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO A ESSE CRIME; 05.
A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO DEVE SER MANTIDA, POIS HÁ PROVA SUFICIENTE DA POSSE DA ESPINGARDA CALIBRE 12 PELO RÉU, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS POLICIAIS E POR SUA PRÓPRIA CONFISSÃO; 06.
NA DOSIMETRIA DA PENA PELO CRIME REMANESCENTE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (2 ANOS E 10 DIAS-MULTA), SENDO COMPENSADAS A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA; 07.
O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DEVE SER O SEMIABERTO, CONFORME ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E SÚMULA 269 DO STJ, CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA E OS ANTECEDENTES DO RÉU; 08.
NÃO CABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POIS O RÉU NÃO PREENCHE O REQUISITO DO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: 09.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E REDIMENSIONAR A PENA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0202589-72.2024.8.06.0300, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
14/04/2025 08:17
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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14/04/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 08:17
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 08:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/04/2025 08:16
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 08:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/04/2025 08:14
Mover Obj A
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14/04/2025 08:14
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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11/04/2025 18:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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10/04/2025 16:27
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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08/04/2025 17:45
Juntada de Acórdão
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08/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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08/04/2025 14:00
Julgado
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06/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/03/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 12:37
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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28/03/2025 12:17
Inclusão em Pauta
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28/03/2025 12:17
Para Julgamento
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26/03/2025 10:02
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 09:02
Conclusos para despacho
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21/03/2025 13:16
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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21/03/2025 13:16
Juntada de Outros documentos
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11/03/2025 19:15
Conclusos para despacho
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11/03/2025 19:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/03/2025 08:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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10/03/2025 08:30
Juntada de Petição
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10/03/2025 08:30
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 10:51
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/02/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 10:50
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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25/02/2025 10:49
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/02/2025 18:02
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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20/02/2025 15:00
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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20/02/2025 14:04
Registrado para Retificada a autuação
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20/02/2025 14:04
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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