12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 170430252
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0258819-61.2024.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Exequente: RAILSON HOLANDA SILVA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão R.H. Acolho o pedido de cumprimento de sentença formulado em petição de ID 168008535, posto que a Sentença de ID 149696405 transitou em julgado em 02/06/2025 (ID.167537335). Assim, determino a intimação da parte executada, por meio de seu procurador constituído nos autos, em conformidade com o art. 535, do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar à execução. Decorrido o prazo, em caso de impugnação à execução, independente de nova conclusão e despacho, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem impugnação à execução, ou caso aquela tenha sido formulada e apresentada manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO CAVALCANTE Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 170430252
10/09/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170430252
10/09/2025 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 12:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
14/08/2025 12:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2025 00:02

Determinada a redistribuição dos autos
11/08/2025 09:15

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/08/2025 09:15

Processo Reativado
07/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:00

Transitado em Julgado em 02/06/2025
16/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
31/05/2025 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2025 23:59.
14/04/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0258819-61.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Autor: RAILSON HOLANDA SILVA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

Vistos.    RELATÓRIO    Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Acidente ou Restabelecimento de Auxílio por Incapacidade Temporária interposta por RAILSON HOLANDA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos.    Em exordial, o requerente alega que foi vítima de acidente de trabalho em 05/04/2024, no exercício de suas funções laborais, o que resultou em gravíssima fratura exposta de ossos de metatarso (CID10-S92.3).

Relata que, nesse contexto, lhe foi deferido o benefício auxílio-doença (NB 650.240.583-9), o qual restou cessado em 21/07/2024.

Assegura, no entanto, que o acidente resultou em sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, demandando maior esforço para o exercício de seu trabalho, razão pela qual faz jus ao benefício previdenciário de auxílio-acidente, não tendo a instituição ré concedido o referido benefício de forma administrativa e automática, quando da cessação do auxílio-doença.    Requer que o benefício seja implantado desde o dia seguinte da cessação do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido, com o consequente pagamento das parcelas anteriores devidas.    Despacho de ID 118845713, em consonância com novo rito previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, incluiu o feito no Mutirão de Perícias do Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos - NPDM, tendo a perícia sido realizada na data de 18/12/2024, cujo laudo respectivo consta do ID 135330849.    Intimadas as partes para manifestação acerca do laudo produzido (ID 136380081), a requerente apresentou petição de ID 137528751, pela qual reitera as alegações formuladas no curso da ação.    Por sua vez, a autarquia ré apresentou manifestação/contestação no ID 140530061.

Inicialmente apresenta proposta de proposta de acordo, para fins de solução do litígio.

Em caso de não aceitação, pugnou pelo prosseguimento do feito com o julgamento improcedente da ação.    A parte autora informou desinteresse na proposta de acordo nos termos apresentados e requereu o julgamento do feito (ID 144727212).    Vieram os autos conclusos para julgamento.    FUNDAMENTAÇÃO    No que concerne ao mérito da ação, observo inicialmente que a matéria de fato já se encontra devidamente elucidada pelas provas trazidas pelas partes e produzidas nos autos até o presente momento processual.

Dessa forma, tenho que o feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.    No presente feito, o autor pugna pela concessão de auxílio-acidente, em decorrência de sequelas adquiridas após a consolidação das lesões ocorridas em acidente de trabalho.    O pedido autoral encontra supedâneo constitucional e na legislação ordinária (Lei nº 8.213/91).

Nessa perspectiva, destacam-se os dispositivos legais sobre o tema:    CF/88 Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;    LEI Nº 8.213/91 Art. 18.

O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) h) auxílio-acidente    Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações:   I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)    Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.    Na espécie, o demandante afirma que sofreu acidente de trabalho, o que resultou em em gravíssima fratura exposta de ossos de metatarso (CID10-S92.3).

Assim, por ostentar a condição de segurado da previdência social, assegura que faz jus à percepção de Auxílio-Acidente, o qual devia ter sido concedido administrativamente pelo INSS após a cessação do beneficio de auxílio-doença antes deferido.    Ressalto que incide in casu distribuição estática do ônus probante, na forma do art. 373, I e II, do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e a ré os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos dos direitos da parte autora.    Como prova dos fatos articulados na inaugural, o requerente apresentou, em anexo à petição inicial, documentos que comprovam a sua condição de segurado, a atualidade do vínculo empregatício em relação à época do acidente, comunicado de acidente de trabalho, decisões de pedidos administrativos deferidos pela autarquia requerida.    Destaco que o autor demonstrou que percebeu auxílio-doença sob nº NB 650.240.583-9, diante de doença/acidente noticiada na exordial, tendo o benefício por incapacidade temporária sido cessado em 21/07/2024.    Além disso, em análise dos autos, especialmente o laudo pericial acostado no ID 135330849, observam-se as seguintes conclusões do expert:    - O autor apresentou fratura dos ossos de metatarso esquerdo - CID 10-S92.3, lesão decorrente do fato de uma peça (andaime) caiu no seu pé esquerdo; - O periciado é portado de lesão que implica dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual, apresentando limitação leve na flexão do pé esquerdo;    - A mobilidade das articulações não está preservada;    - Face à sequela, o periciado está com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade;    Das conclusões do perito acima ressaltadas, observa-se que o requerente teve sua capacidade de trabalho reduzida, após consolidação das lesões decorrentes de acidente.

Tal constatação, aliada aos demais pontos ora evidenciados, mostram-se suficientes para comprovar o preenchimento do requisito médico para percepção do auxílio-acidente, conforme legislação acima exposta.    Em reforço, destaco os seguintes excertos jurisprudenciais:    PREVIDENCIÁRIO.

INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO EXERCIDA NA ÉPOCA DO ACIDENTE.

PROCESSO DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA FUNÇÃO.

BENEFÍCIO DEVIDO. 1.

A norma contida no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, determina que o benefício "auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". 2.

O objetivo da lei consiste em indenizar a incapacidade parcial permanente para a atividade habitualmente exercida em razão de acidente de qualquer natureza.

Não importa,

por outro lado, que o processo de reabilitação tenha capacitado o segurado para o exercício de profissão diversa, conforme art. 104, III, do Decreto 3.048/99. 3.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1492430 DF 2014/0264342-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2015)    PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

LESÃO MÍNIMA. 1.

O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício.

Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3.

Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)      PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

REQUISITOS.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

LESÃO MÍNIMA. 1.

O auxílio-acidente é devido como forma de indenização aos segurados que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. 2.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício.

Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3.

Constatada a redução laboral, mesmo que em grau mínimo, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. (TRF-4 - AC: 50237137620194049999 5023713-76.2019.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 12/08/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)    Ressalto que não importa o grau de redução da capacidade, pois, conquanto seja ela reduzida em grau mínimo, o benefício é devido.

Assim, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido.

Comprovada a redução, devido o benefício.

Entendimento do STJ de observância obrigatória, pois que firmado em julgamento de recursos especiais repetitivos.

Tema 416/STJ:    Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.    Quanto aos demais requisitos necessários à percepção do auxílio-acidente pretendido pelo autor, entendo que estes estavam devidamente preenchidos desde a época da cessação do auxílio-doença que lhe fora deferido.

A condição de segurado e o número mínimo de condições estão demonstrados através dos documentos que acompanham a peça vestibular, bem como pelo deferimento do pedido de implantação do benefício na seara extrajudicial.    O sinistro que ocasionou o afastamento do promovente também foi satisfatoriamente comprovado através da comunicação oficial do sinistro ao órgão de fiscalização do trabalho e da perícia judicial realizada. Portanto, concluo que à época em que fora cessado o auxílio-doença inicialmente concedido ao promovente, este preenchia os requisitos para implantação de auxílio-acidente.

Por conseguinte, merece acolhimento o pedido autoral. Ressalto, ademais, que o marco inicial da implantação do aludido benefício encontra-se delimitado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, correspondendo à data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. (REsp 1838756/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe22/11/2019). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o INSS a lhe pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (a partir de 22/07/2024), devendo o benefício ficar suspenso em todos os períodos posteriores em caso de concessão de auxílio-doença pelas mesmas sequelas.

As parcelas vencidas serão atualizadas pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento, e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual a incidir sobre as prestações vencidas até a publicação desta sentença, dar-se-á após liquidado o julgado, em observância ao disposto no artigo 85, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, respeitada a isenção das custas processuais, ex vi do artigo 8º, §1º da Lei 8.620/93. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
10/04/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149696405
10/04/2025 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 17:12

Conclusos para julgamento
02/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:25

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:02

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:06

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:16

Juntada de laudo pericial
20/01/2025 18:24

Conclusos para despacho
06/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:07

Nomeado perito
19/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
09/11/2024 09:19

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
15/09/2024 11:55

Mov. [13] - Petição juntada ao processo
14/09/2024 17:03

Mov. [12] - Ofício
02/09/2024 14:22

Mov. [11] - Documento
25/08/2024 18:30

Mov. [10] - Expedição de Ofício | CV - Oficio Correios Juiz assinar (Malote Digital)
23/08/2024 19:44

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0357/2024 Data da Publicacao: 26/08/2024 Numero do Diario: 3376
22/08/2024 01:45

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2024 14:25

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
21/08/2024 14:10

Mov. [6] - Documento Analisado
16/08/2024 19:42

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
16/08/2024 16:26

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02262353-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2024 16:10
11/08/2024 20:27

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 16:31

Mov. [2] - Conclusão
08/08/2024 16:31

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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