22/05/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:25

Expedida Certidão de Arquivamento
21/05/2025 08:12

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
21/05/2025 07:48

Baixa Definitiva
21/05/2025 07:48

Transitado em Julgado
21/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 09:50

Juntada de Petição
05/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
29/04/2025 14:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
29/04/2025 14:17

Decorrido prazo
29/04/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 08:47

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
16/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622513-94.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco - Paciente: Pedro Batista de Sousa Neto - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, concedê-lo. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do habeas corpus, para, nessa extensão, conceder a ordem, mediante aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

RESISTÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA.

EXPLOSÃO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

NÃO CONHECIMENTO.

MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. 2.

TESES DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.

PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO.

RELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

PACIENTE PRIMÁRIO, SEM QUAISQUER ANOTAÇÕES DE ANTECEDENTES PENAIS.

APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS ARTIGOS 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO, EM FAVOR DE PEDRO BATISTA DE SOUSA NETO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA; (II) AFERIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) ANALISAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA, TENHO POR IMPOSSÍVEL O EXAME MERITÓRIO DA TESE NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE DEMANDA UM EXAME APROFUNDADO DA PROVA, NÃO SENDO O HABEAS CORPUS INSTRUMENTO HÁBIL PARA SUA AFERIÇÃO, SALVO SE HOUVESSE, NOS AUTOS, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA IDÔNEA A CONFERIR-LHE SUPORTE, O QUE NÃO É O CASO.4.

A PRISÃO PREVENTIVA, ENQUANTO MEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL E EXCEPCIONAL, NÃO PODE E NÃO DEVE SER UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA DAQUELE A QUEM SE IMPUTOU A PRÁTICA DO DELITO; POIS, EM UM SISTEMA DEMOCRÁTICO PREVALECE O PRINCÍPIO DA LIBERDADE, INCOMPATÍVEL COM PUNIÇÕES E CONDENAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM DEFESA PRÉVIA.5.

NÃO SE PODE AFIRMAR QUE OS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE, PRINCIPALMENTE QUANDO VISTOS EM CONJUNTO, CARECEM DA GRAVIDADE APONTADA.

SUAS POSSÍVEIS CONDUTAS FORAM REPROVÁVEIS! CONSIDERANDO, ENTRETANTO, AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NOTADAMENTE QUANTO À SITUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO PACIENTE, ENTENDE-SE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OFENDE OS DITAMES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PORQUANTO SE APRESENTA CLARAMENTE SUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, EM RAZÃO DE SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS.6.

QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ENQUANTO PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE UM DELITO E PRESSUPOSTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR COERCITIVA NO PROCESSO PENAL, A AUTORIDADE DITA COATORA APONTOU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVAS.7.

LADO OUTRO, ACERCA DO PERICULUM LIBERTATIS, ENQUANTO PERIGO DECORRENTE DO ESTADO DE LIBERDADE DO PACIENTE, O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EVIDENCIOU DE FORMA GENÉRICA A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EM RAZÃO DA SUPOSTA PERICULOSIDADE, ENTENDIDA SOB O CONTEXTO DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME COMETIDO, SEM APROFUNDAR-SE, NO ENTANTO, SOBRE AS CONDIÇÕES PESSOAIS ESPECÍFICAS DO PACIENTE.8.

NÃO SE VERIFICA, PORTANTO, MOTIVAÇÃO IDÔNEA NA REFERIDA DECISÃO APTA A DEMONSTRAR A EFETIVA NECESSIDADE DA MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR, ANTE A FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS CAPAZES DE COMPROVAR A SUA IMPRESCINDIBILIDADE, SENDO CERTO QUE O JUIZ A QUO NÃO TECEU CONSIDERAÇÕES SUFICIENTES AO QUE DIZ RESPEITO AO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.9.

RESSALTO, NESSA LINHA, QUE O PACIENTE, O QUAL TEM APENAS 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, CONSOANTE VERIFICADO NOS AUTOS, É PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E QUE, EM CONSULTA AO SISTEMA CANCUN, PODE-SE OBSERVAR QUE NÃO CONSTA NENHUMA OUTRA ANOTAÇÃO DE OCORRÊNCIA EM SEU NOME, ASSIM COMO APRESENTADO NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS ACOSTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS NA FL. 878. 10. É INDISPENSÁVEL QUE O JULGADOR DEMONSTRE, ALÉM DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, A PRESENÇA CONCRETA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, PRESENTE NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, COMO DITO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.11.

TODAVIA, ESTANDO PRESENTE A NECESSIDADE CONCRETA DA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, A BEM DO RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO MOSTRAM-SE ADEQUADAS À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DOS CRIMES EM COMENTO, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER APLICADAS AO CASO EM ANÁLISE.

ISSO PORQUE O JUIZ CRIMINAL, MUNIDO DO PODER DE CAUTELA QUE LHE É INERENTE, NÃO DEVE ATUAR COMO SIMPLES ESPECTADOR, MAS VISANDO AO EFETIVO RESULTADO DO PROCESSO, GARANTINDO TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA INSTRUMENTALIZAÇÃO.12.

POR TODO O EXPOSTO, CONSTATADO O COGITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, NÃO MAIS PODENDO SUBSISTIR A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE, DEVEM SER A ELE APLICADAS AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, INCISOS I, II, III, IV, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. #BNMP________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, § 6º, 312 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632861-11.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 10/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620169-43.2025.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 04/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0621111-75.2025.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26/02/2025; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0620866-64.2025.8.06.0000, REL.

DES.

VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/02/2025; STJ, AGRG NO AGRG NO HC N. 903.475/ES, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 11/12/2024; STJ, AGRG NO RHC N. 199.361/SC, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 26/11/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0622513-94.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR FILIPE DUARTE PINTO CASTELO BRANCO, EM FAVOR DE PEDRO BATISTA DE SOUSA NETO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO PROCESSO DE N.º 0205078-72.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS, PARA, NESSA EXTENSÃO, CONCEDER A ORDEM, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Filipe Duarte Pinto Castelo Branco (OAB: 35021/CE)
15/04/2025 07:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 02:17

Expedição de Ofício.
15/04/2025 02:09

Expedição de Ofício.
14/04/2025 23:24

Mover Obj A
14/04/2025 19:22

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
14/04/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 14:43

Medida Cautelar Diversa da Prisão
11/04/2025 14:43

Expedição de Alvará.
10/04/2025 13:52

Expedição de Ofício.
10/04/2025 08:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 15:15

Juntada de Acórdão
09/04/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
09/04/2025 14:00

Julgado
02/04/2025 20:59

Inclusão em Pauta
02/04/2025 17:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 08:33

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/03/2025 03:18

Decorrendo Prazo
31/03/2025 03:18

Expedição de Certidão.
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2025 23:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/03/2025 23:51

Juntada de Petição de parecer
30/03/2025 23:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 22:22

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/03/2025 22:22

Expedição de Certidão.
27/03/2025 21:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:58

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/03/2025 11:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
24/03/2025 10:05

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
24/03/2025 10:05

Não Concedida a Medida Liminar
10/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:49

Distribuído por prevenção
06/03/2025 15:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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