07/05/2025 05:05

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 06:30

Decorrido prazo de MARCOS LIMA MARQUES em 29/04/2025 23:59.
24/04/2025 19:28

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 145247567
18/04/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: JOSE SAMPAIO PINTO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros D E C I S Ã O R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido.

Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 135618917, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 18.974,10 (dezoito mil, novecentos e setenta e quatro reais e dez centavos) correspondente ao crédito da exequente JOSE SAMPAIO PINTO.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso II, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de precatório quando o montante da condenação exceder o valor definido como obrigação de pequeno valor.

A satisfação do crédito executado por meio de precatório exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Antes de expedir a requisição de forma definitiva, observei que os dados bancários são do advogado JOÃO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE. Desta forma, determino a intimação do exequente, para juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários de sua titularidade.

Caso os dados bancários sejam realmente os do advogado, deverá anexar a procuração atualizada, contendo a expressa autorização para que o causídico receba o valor, demonstrando assim que a parte tem conhecimento de que o valor será transferido para conta diversa da sua.

Caso o exequente opte por renunciar ao excedente do teto da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá fazê-lo expressamente, nos exatos termos do art. 4º da Lei 10.562/2017, no prazo de 05 (cinco) dias. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
18/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 145247567
17/04/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145247567
17/04/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 15:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/02/2025 09:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:56

Mov. [89] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/02/2025 16:41

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/02/2025 16:33

Mov. [87] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT, de 18/12/2024.
10/02/2025 11:11

Mov. [86] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/02/2025 15:46

Mov. [85] - Concluso para Despacho
24/01/2024 12:50

Mov. [84] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
14/12/2023 15:15

Mov. [83] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
14/12/2023 15:15

Mov. [82] - Documento Analisado
14/12/2023 14:57

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/08/2023 13:18

Mov. [80] - Conclusão
05/06/2023 15:50

Mov. [79] - Concluso para Despacho
22/05/2023 10:54

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02067704-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/05/2023 10:48
09/05/2023 10:10

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02039432-5 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/05/2023 09:45
06/07/2022 23:51

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/07/2022 23:50

Mov. [75] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo
30/06/2022 22:02

Mov. [74] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
30/06/2022 22:02

Mov. [73] - Definitivo
19/06/2022 05:15

Mov. [72] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
08/06/2022 14:14

Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
08/06/2022 14:14

Mov. [70] - Documento Analisado
07/06/2022 13:47

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/06/2022 16:08

Mov. [68] - Encerrar análise
30/05/2022 10:53

Mov. [67] - Conclusão
30/05/2022 10:51

Mov. [66] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/05/2022 10:35

Mov. [65] - Desarquivamento
26/05/2022 16:41

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02119048-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 26/05/2022 16:18
18/05/2022 09:45

Mov. [63] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
18/05/2022 09:44

Mov. [62] - Definitivo
21/03/2022 09:22

Mov. [61] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
21/03/2022 09:22

Mov. [60] - Encerrar análise
20/03/2022 18:51

Mov. [59] - Concluso para Despacho
19/03/2022 11:02

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01962689-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/03/2022 10:37
18/03/2022 14:49

Mov. [57] - Mero expediente | R.h. Aguarde-se a manifestacao da parte interessada pelo prazo de 10 (dez) dias. Ultrapassado referido prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos com a referida baixa na distribuicao . Expedientes necessarios. Fortaleza/CE,
18/03/2022 12:16

Mov. [56] - Trânsito em julgado
11/03/2022 14:46

Mov. [55] - Conclusão
11/03/2022 14:46

Mov. [54] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
11/03/2022 14:46

Mov. [53] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 31/01/2022 00:08:17 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA F
21/10/2021 13:39

Mov. [52] - Recurso Eletrônico
21/10/2021 13:38

Mov. [51] - Certidão emitida
14/10/2021 15:44

Mov. [50] - Mero expediente | Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 14 de outubro de 2021.
14/10/2021 15:23

Mov. [49] - Concluso para Despacho
14/10/2021 15:11

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02370975-9 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 14/10/2021 14:39
04/10/2021 19:45

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0443/2021 Data da Publicacao: 05/10/2021 Numero do Diario: 2709
01/10/2021 01:32

Mov. [46] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/09/2021 15:26

Mov. [45] - Documento Analisado
29/09/2021 08:15

Mov. [44] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2021 07:11

Mov. [43] - Conclusão
27/09/2021 15:17

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02334116-6 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 27/09/2021 14:51
22/09/2021 13:26

Mov. [41] - Certidão emitida
22/09/2021 13:25

Mov. [40] - Documento
21/09/2021 11:07

Mov. [39] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/154303-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2021 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
13/09/2021 05:15

Mov. [38] - Certidão emitida
12/09/2021 07:48

Mov. [37] - Certidão emitida
10/09/2021 11:34

Mov. [36] - Certidão emitida
10/09/2021 11:34

Mov. [35] - Documento
10/09/2021 11:32

Mov. [34] - Documento
06/09/2021 19:30

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0354/2021 Data da Publicacao: 08/09/2021 Numero do Diario: 2690
03/09/2021 01:32

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2021 16:07

Mov. [31] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/154301-3 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 10/09/2021 Local: Oficial de justica - Jose Albanir Linhares Araujo
02/09/2021 16:04

Mov. [30] - Certidão emitida
02/09/2021 16:04

Mov. [29] - Certidão emitida
02/09/2021 16:04

Mov. [28] - Documento Analisado
02/09/2021 16:03

Mov. [27] - Informação
30/08/2021 22:32

Mov. [26] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2021 17:33

Mov. [25] - Encerrar análise
30/07/2021 18:48

Mov. [24] - Concluso para Sentença
12/07/2021 20:38

Mov. [23] - Certidão emitida
09/07/2021 12:53

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01387060-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 09/07/2021 12:34
28/06/2021 22:38

Mov. [21] - Certidão emitida
28/06/2021 21:25

Mov. [20] - Documento Analisado
28/06/2021 12:23

Mov. [19] - Mero expediente | R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza (CE), 25 de junho de 2021.
25/06/2021 13:44

Mov. [18] - Concluso para Despacho
25/06/2021 10:46

Mov. [17] - Certidão emitida
22/06/2021 18:12

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02133904-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/06/2021 17:12
22/06/2021 18:10

Mov. [15] - Certidão emitida
22/06/2021 18:10

Mov. [14] - Documento
21/06/2021 19:53

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0228/2021 Data da Publicacao: 22/06/2021 Numero do Diario: 2635
18/06/2021 11:31

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0228/2021 Teor do ato: Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessari
18/06/2021 02:52

Mov. [11] - Documento Analisado
16/06/2021 19:48

Mov. [10] - Mero expediente | Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. A Secretaria Judiciaria para intimacoes e demais expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 16 de junho de 2021
16/06/2021 12:03

Mov. [9] - Concluso para Despacho
15/06/2021 22:03

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02119528-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/06/2021 21:56
14/06/2021 22:59

Mov. [7] - Certidão emitida
14/06/2021 21:35

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/101679-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2021 Local: Oficial de justica - Larissa Brito Gaspar
14/06/2021 21:28

Mov. [5] - Expedição de Carta
14/06/2021 21:26

Mov. [4] - Documento Analisado
14/06/2021 19:24

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2021 16:03

Mov. [2] - Concluso para Despacho
14/06/2021 16:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00