21/05/2025 14:54

Remessa
21/05/2025 14:54

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:41

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:41

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
08/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:19

Decorrendo Prazo
22/04/2025 08:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0224092-76.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Walison Lopes dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 180 § 1º E 311, § 2º, III E 3º DO CÓDIGO PENAL) 1.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

DESCABIMENTO.

NEGATIVA DO RÉU ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONSTITUEM PROVAS IDÔNEAS. VASTO MATERIAL APREENDIDO. 2.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, § 3º CP).

AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM OU DA POSSE DE BOA-FÉ.

INCUMBÊNCIA DA DEFESA (ART. 156, CPP).

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

INCABÍVEL. 3.

DOSIMETRIA DA PENA: APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE NA SEGUNDA FASE DE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). 4.

PLEITO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.

IMPROVIDO.

REGULAR OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2º, A DO CP.

TESES DEFENSIVAS QUE NÃO SE SUSTENTAM. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE PREVISTO NO ART. 311, §2º, III E §3º DO CÓDIGO PENAL, VERIFICA-SE QUE HOUVE A APREENSÃO DE 01 (UMA) PLACA NUR6J70; 01 (UMA) PLACA OSI6089; 01 (UMA) BALANÇA; 08 (OITO) RETROVISORES DE MOTOCICLETAS; 01 (UM) ESQUELETO DE PAINEL DE MOTOCICLETA; 02 (DUAS) CHAVES DE IGNIÇÃO DE MOTO; 02 (DOIS) ALICATES; 02 (DUAS) CHAVES DE BOCA; 01 (UMA) CHAVE DE FENDA; 01 (UMA) TAMPA DE TANQUE DE MOTO; 01 (UM) PORTA CELULAR PARA MOTO; 01 (UM) RELÓGIO; 07 (SETE) CAPACETES; 01 (UM) CARRO HYUNDAI/HB20, COR BRANCA E OSTENTANDO PLACA PMO0363; 01 (UMA) MOTOCICLETA HONDA/NXR150 BROS ESD, COR VERMELHA E PLACA OIL5438; 01 (UMA) MOTOCICLETA HONDA/CG 125 FAN, COR AZUL E PLACA HWT2B83; 01 (UMA) MOTOCICLETA HONDA/CG 125 TITAN KS, COR VERDE E PLACA NQT4767, COM CHASSI RASPADO, CONFORME AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 06/07 EM DEPÓSITO NO INTERIOR DO IMÓVEL DO AGENTE, SENDO BENS DE ORIGEM ILÍCITA, COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS E COM REGISTRO DE FURTO/ROUBO, A APREENSÃO DE VEÍCULOS ADULTERADOS E PARTES DE VEÍCULOS EM PODER DO AGENTE COM A DESTINAÇÃO COMERCIAL GERA A PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE SOBRE ELES, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA PROVA E IMPONDO-SE SUA CONDENAÇÃO PELA REFERIDA PRÁTICA DELITUOSA.

COMO BEM ASSEVERARAM O JUÍZO A QUO E OS REPRESENTANTES DO PARQUET, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311, §2ª, III, E §4º DO CÓDIGO PENAL) RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.DISPÕE O INCISO III, DO §2º, DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL (ALTERADO PELA LEI Nº 14.562/23), QUE COMETE O DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AQUELE QUE, SABENDO OU DEVENDO SABER DA IRREGULARIDADE, DENTRE OUTRAS CONDUTAS, ADQUIRE, CONDUZ, VENDE, EXPÕE A VENDA OU UTILIZA DE QUALQUER FORMA, VEÍCULO AUTOMOTOR COM NUMERAÇÃO DE CHASSI, PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR ADULTERADO OU REMARCADO, O QUE É O CASO DO RÉU.AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 311 §§ 2º, III E 3º DO CÓDIGO PENAL RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO RÉU HAVER PRATICADO O DELITO NAS MODALIDADES "MANTER EM DEPÓSITO" E "UTILIZA" VEÍCULO/PARTES DE VEÍCULO EM QUE ERA PERCEPTÍVEL ICTU OCULI AS ADULTERAÇÕES DOS SINAIS DE IDENTIFICAÇÃO. ADEMAIS, DESTACO QUE A FIGURA DELITUOSA PUNE, EXPRESSAMENTE, O DOLO EVENTUAL, POIS UTILIZA A EXPRESSÃO "DEVESSE SABER."6.

JÁ EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, NATURAL QUE A DEFESA BUSQUE DESQUALIFICAR AS PROVAS, AFIRMANDO SEREM FRÁGEIS, OU MESMO CONTRADITÓRIAS, PORQUE SOMENTE ASSIM SERIA POSSÍVEL ALCANÇAR A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA.7.

A TESE DA DEFESA DE QUE O RÉU TERIA ADQUIRIDO OS BENS APREENDIDOS LICITAMENTE POR SITE "OLX" NÃO RESTOU COMPROVADA, SOBRETUDO PELO FATO DE NÃO POSSUIR QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO E TER ASSEVERADO QUE O COMPROU POR VALOR BEM INFERIOR AO VENDIDO NO MERCADO REGULAR.

O DELITO PREVISTO NO ART. 311, §2º, INCISO III, DO CP, DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DAS ADULTERAÇÕES, NÃO HAVENDO, PORTANTO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO OU IN DUBIO PRO REO.8.

EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESCLASSIFCAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA, A PRÓPRIA TIPIFICAÇÃO DESSE CRIME ALIADA AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTAM INDUBITAVELMENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO DOLOSO, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM É DESCABIDO ESSE PEDIDO.

DESTA FEITA, TENHO QUE A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA RESULTAM INQUESTIONÁVEIS DA ANÁLISE DO CONTEXTO PROBATÓRIO COLHIDO NOS PRESENTES AUTOS, NÃO MERECENDO GUARIDA AS PRETENSÕES FORMULADAS PELA DEFESA. 8.

QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA, CONCERNE DESTACAR QUE A PENA-BASE RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, NÃO SENDO NEGATIVADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.9.

NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA DA PENA, NÃO CABE MODIFICAÇÃO DAS IRAS APLICADAS, UMA VEZ QUE A PENA NÃO PODE SER REDUZIDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, AINDA QUE RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO TENDO EM VISTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ.

DESPROVIDO PLEITO RECURSAL. 10.

NÃO ENCONTREI, PORTANTO, NENHUM DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA CORRETA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, ÀS PENAS APLICADAS.11.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES RELATORA . - Advs: Jacqueline Chaves Bessa (OAB: 21692/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
15/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 16:18

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 16:14

Mover Obj A
14/04/2025 16:13

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 09:29

Juntada de Acórdão
08/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
08/04/2025 14:00

Julgado
02/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:37

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
28/03/2025 12:26

Inclusão em Pauta
28/03/2025 12:26

Para Julgamento
24/03/2025 14:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:03

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 07:58

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
21/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:03

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:01

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/02/2025 14:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/02/2025 14:11

Juntada de Petição
17/02/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
04/02/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/02/2025 18:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 14:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
31/01/2025 12:02

(Distribuição Automática) por sorteio
31/01/2025 11:33

Registrado para Retificada a autuação
31/01/2025 11:33

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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