14/05/2025 10:58

Remessa
14/05/2025 10:58

Baixa Definitiva
14/05/2025 10:58

Transitado em Julgado
14/05/2025 10:58

Transitado em Julgado
14/05/2025 10:58

Certidão de Trânsito em Julgado
12/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:41

Decorrendo Prazo
14/04/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0229841-79.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: IPADE - Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda - Apelada: Maria Dulcilena dos Santos - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA.

ART. 485, III DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA., ADVERSANDO SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA 9.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA(CE), QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INC.

III, CPC), A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA EM DESFAVOR DA ORA APELADA, MARIA DULCILENA DOS SANTOS.2.

IN CASU, A PARTE APELANTE INSURGE-SE CONTRA O PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO, ARGUMENTANDO, PARA TANTO, QUE NÃO TERIA SIDO OBSERVADO O REQUISITO PREVISTO NO ART. 485, §1.º, DA LEI ADJETIVA CIVIL.3. À LUZ DESSE PARADIGMA, COMPULSANDO O VERTENTE CADERNO PROCESSUAL, CONSTATO DE PLANO QUE O JULGADOR DE PISO OLVIDOU-SE DE PROMOVER A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APELANTE, DE MODO QUE RESTOU DESRESPEITADO O COMANDO NORMATIVO PLASMADO NO ART. 485, §1.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A JUSTIFICAR, ASSIM, A ANULAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERGASTADO.

ADEMAIS, O MAGISTRADO SÓ PODE EXTINGUIR O FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, COMO É O CASO DOS PRESENTES AUTOS, MEDIANTE REQUERIMENTO DA OUTRA PARTE.

ESTE ENTENDIMENTO ENCONTRA-SE SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO DE Nº 240: ¿A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU.¿4.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, POR UMA DE SUAS TURMAS, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PROVIMENTO TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Carísia Sancho Teixeira (OAB: 29323/CE) - Keline Josué Magalhães (OAB: 30265/CE) - Livia Passos Benevides Leitão (OAB: 22779/CE) - Germana Vasconcelos de Alcantara (OAB: 14966/CE)
10/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
09/04/2025 20:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 20:45

Expedição de Certidão.
09/04/2025 19:25

Mover Obj A
09/04/2025 19:25

Mover Obj A
09/04/2025 19:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
31/03/2025 11:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
31/03/2025 09:17

Expedição de Certidão.
27/03/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
26/03/2025 18:58

Juntada de Acórdão
26/03/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
26/03/2025 14:00

Julgado
17/03/2025 22:27

Conclusos para despacho
17/03/2025 22:27

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 15:37

Inclusão em Pauta
10/03/2025 15:28

Para Julgamento
03/03/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/02/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 21:45

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:33

Conclusos para despacho
02/12/2024 12:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/12/2024 11:31

Juntada de Petição
02/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/11/2024 10:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/11/2024 16:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
07/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:05

(Distribuição Automática) por sorteio
26/06/2024 10:25

Registrado para Retificada a autuação
26/06/2024 10:25

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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