TJCE - 0626310-20.2021.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Teodoro Silva Santos
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/06/2025 08:40
Expedida Certidão de Arquivamento
-
05/06/2025 08:27
Arquivado Definitivamente
-
05/06/2025 08:27
Expedida Certidão de Arquivamento
-
04/06/2025 21:14
Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
-
04/06/2025 21:14
Expedição de Outros documentos.
-
04/06/2025 08:00
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 07:20
Expedição de Ofício.
-
03/06/2025 16:23
Baixa Definitiva
-
03/06/2025 16:23
Transitado em Julgado
-
03/06/2025 16:23
Certidão de Trânsito em Julgado
-
20/05/2025 22:14
Entranhamento
-
13/05/2025 21:08
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 00:16
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0626310-20.2021.8.06.0000/50003 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Comercial Rabelo Som e Imagem Ltda - Em Recuperação Judicial - Embargante: João Batista Rabelo - Embargada: Maria do Socorro Rabelo - Embargado: CE Shopping S/A - Des.
VICE PRESIDENTE TJCE - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
TESE REPETITVA 1.091 DO STJ.
TESE 1.127 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO INTERNO REJEITADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO.I.
CASO EM EXAME:1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO A NÃO APRECIAÇÃO DA ASSERTIVA DE SER EQUIVOCADO O ENTENDIMENTO DE QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DADO EM GARANTIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO OBJETO DA EXECUÇÃO UMA VEZ QUE NÃO OCORREU TAL ALEGAÇÃO PELAS PARTES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA (ART. 141 DO CPC), DO QUE DECORREU A EQUIVOCADA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.091 DO STJ.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3.
O ARESTO EMBARGADO, QUE MANTEVE A NEGATIVA DO RECURSO ESPECIAL, APLICOU A TESE REPETITIVA 1.091 DO STJ E A TESE DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.127 DO STF, PORQUANTO DEIXOU CONSIGNADO A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE AO FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.4.
ASSIM, A CORTE SUPERIOR PODERÁ CONSIDERAR NÃO TEREM SIDO EXAMINADAS IMPORTANTES QUESTÕES SUSCITADAS NOS AUTOS, VINDO-SE, DESTA FEITA, A SER EXPOSTA DIVERSA ESPECIFICIDADE FÁTICA, DORAVANTE EM FAVOR DO ORA INSURGENTE, O QUE, PORÉM, INEXISTE NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL.5.
PERCEBE-SE QUE A PRETENSÃO ESGRIMIDA NOS ACLARATÓRIOS POSSUI O INTUITO DE REFORMAR O ANTERIORMENTE DECIDIDO, O QUE É VEDADO PELO ENUNCIADO 18 DA SÚMULA DESTE E.
TJCE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.6.
NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE IRRESIGNAÇÕES INCABÍVEIS.IV.
PARTE DISPOSITIVA E TESE.7.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA CAUSA: STJ, EDCL NO MS 13.610/DF, REL.
MIN.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª SEÇÃO, J. 07/04/2010; TJCE, SÚMULA 18.- IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS COM O FITO DE PROTRAIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA: STF, ARE 948.931 AGR-ED-EDV-AGR-ED, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 4.4.2018; STF, ARE 837.803/PR-AGR-EDV-AGR-ED, REL.
MIN.
ROSA WEBER, PLENÁRIO, DJE 23.2.2017; STF, ARE 791.825/SP-AGR-EDVED, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PLENÁRIO, DJE 5.9.2016.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0626310-20.2021.8.06.0000/50003, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. . - Advs: Mário Vidal de Vasconcelos Neto (OAB: 7337/CE) - Administradora North Shopping Fortaleza Ltda. - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) -
11/04/2025 07:23
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 08:05
Juntada de Acórdão
-
12/03/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/02/2025 19:07
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 14:11
Juntada de Petição
-
13/02/2025 14:11
Juntada de Petição
-
13/02/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 01:57
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 00:30
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 14:56
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 07:35
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2025 07:33
Juntada de Petição
-
04/02/2025 10:33
Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
-
04/02/2025 10:31
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 10:18
Juntada de Petição
-
21/01/2025 04:37
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
18/12/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
03/12/2024 14:18
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 09:08
Juntada de Acórdão
-
14/11/2024 14:32
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 21:39
Expedição de Certidão.
-
08/11/2024 14:07
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2024 15:12
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2024 00:26
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
18/10/2024 00:26
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
16/10/2024 07:21
Expedição de Certidão.
-
15/10/2024 22:47
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
09/10/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
08/10/2024 15:55
Juntada de Petição
-
08/10/2024 15:55
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 00:31
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 09:31
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 09:27
Expedição de Outros documentos.
-
16/09/2024 09:25
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2024 14:12
Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
-
13/09/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/09/2024 13:02
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:59
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/09/2024 12:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/09/2024 12:55
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
13/09/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
13/09/2024 12:42
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 18:56
Juntada de Petição
-
11/09/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 00:29
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
21/08/2024 00:29
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/08/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
17/08/2024 17:40
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/08/2024 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
16/08/2024 22:00
Negado seguimento a Recurso
-
16/08/2024 17:53
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
16/08/2024 14:50
Negado seguimento a Recurso
-
08/08/2024 19:26
Conclusos para admissibilidade recursal
-
08/08/2024 19:26
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 11:04
Juntada de Petição
-
08/08/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 00:29
Decorrendo Prazo - Ofício
-
19/07/2024 00:28
Expedição de Certidão.
-
19/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/07/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 13:22
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
17/07/2024 13:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/07/2024 14:02
Juntada de Petição
-
16/07/2024 14:02
Juntada de Petição
-
16/07/2024 14:02
Juntada de Petição
-
16/07/2024 14:02
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:56
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
-
12/07/2024 11:55
Expedição de Certidão.
-
12/07/2024 11:53
Entranhamento
-
12/07/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
10/07/2024 16:23
Juntada de Outros documentos
-
10/07/2024 16:23
Juntada de Petição
-
10/07/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 15:07
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
24/06/2024 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2024 15:13
Juntada de Petição
-
20/06/2024 15:13
Juntada de Petição
-
20/06/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
20/06/2024 15:03
Juntada de Petição
-
20/06/2024 15:03
Juntada de Petição
-
20/06/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 01:28
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
17/06/2024 07:28
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 16:19
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 12:06
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2024 09:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
05/06/2024 11:21
Juntada de Acórdão
-
04/06/2024 20:49
Expedição de Certidão.
-
23/05/2024 13:42
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2023 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2023 11:51
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
06/11/2023 14:10
Conclusos para despacho
-
06/11/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 14:05
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 16:51
Juntada de Petição
-
24/10/2023 16:51
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 03:06
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 08:39
Expedição de Certidão.
-
03/10/2023 10:29
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
05/09/2023 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2023 17:31
Juntada de Petição
-
28/08/2023 00:36
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
23/08/2023 21:58
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 12:58
Juntada de Acórdão
-
14/08/2023 13:09
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2023 12:55
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2023 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2023 11:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2023 11:44
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
26/05/2023 11:28
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 09:57
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2023 09:57
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
10/03/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 11:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
05/02/2022 13:51
Conclusos para despacho
-
05/02/2022 13:50
Juntada de Petição
-
31/01/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
25/01/2022 15:25
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
14/01/2022 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
11/01/2022 11:32
Juntada de Petição
-
07/12/2021 07:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2021 09:47
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
29/11/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/11/2021 07:33
Disponibilização Base de Julgados
-
24/11/2021 20:47
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
24/11/2021 20:43
Expedição de Certidão.
-
24/11/2021 13:58
Juntada de Acórdão
-
24/11/2021 08:30
Conhecido o recurso e não-provido
-
24/11/2021 08:30
Julgado
-
18/11/2021 16:29
Conclusos para despacho
-
18/11/2021 16:29
Expedição de Certidão.
-
16/11/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/11/2021 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2021 13:56
Inclusão em Pauta
-
11/11/2021 13:55
Para Julgamento
-
11/11/2021 13:25
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
11/11/2021 13:24
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 20:31
Conclusos para despacho
-
01/06/2021 20:30
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 20:30
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 20:30
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2021 20:30
Juntada de Petição
-
11/05/2021 11:01
Expedição de Certidão.
-
11/05/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/05/2021 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2021 13:35
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
05/05/2021 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
05/05/2021 13:35
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
04/05/2021 12:32
Conclusos para despacho
-
04/05/2021 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2021 11:25
Distribuído por sorteio
-
03/05/2021 17:52
Registrado para Retificada a autuação
-
01/05/2021 18:32
Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2021
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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