13/05/2025 12:54

Remessa
13/05/2025 12:54

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:52

Baixa Definitiva
13/05/2025 12:49

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:49

Transitado em Julgado
13/05/2025 12:49

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:15

Decorrendo Prazo
15/04/2025 01:15

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0270206-78.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: A.

R.

C. - Apelada: D.

T.

N. - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.

PARTILHA DE BENS.

FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.

PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.

DIVISÃO IGUALITÁRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ANDERSON REIS CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR DARLENE TAVARES NOGUEIRA.

A DECISÃO RECONHECEU A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE SETEMBRO DE 2015 E JUNHO DE 2020, DETERMINANDO A PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

DETERMINAR A LEGITIMIDADE DA PARTILHA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA E A APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE FRUTO DE ESFORÇO COMUM, AINDA QUE REGISTRADOS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS. 4.

RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS, POR MEIO DE DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 80-82, 93-99 E 116-125, QUE AMBOS OS CONVIVENTES CONTRIBUÍRAM PARA A QUITAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, O QUE JUSTIFICA A PARTILHA DOS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. 5.

O USO DO IMÓVEL PELO APELANTE COMO RESIDÊNCIA, COMPROVADO À FL. 56, REFORÇA A DESTINAÇÃO COMUM DO BEM.

A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA IMPÕE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO:6.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL: ARTS. 1.658, 1.725; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §11; 98, §3º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, RESP 1.592.072/PR, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 18/12/2017; STJ, RESP 1.171.488/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, DJE 11/05/2017.TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0250920-46.2023.8.06.0001, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, JULGADO EM 29/01/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0170194-66.2015.8.06.0001, REL.

DES.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, JULGADO EM 19/05/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Thayla Alves de Queiros Lira (OAB: 28363/CE) - Ana Maria Parente Carneiro (OAB: 12880/CE) - Romulo dos Santos Souto (OAB: 46330/CE) - Antonio Claudio Parente Carneiro (OAB: 40622/CE)
11/04/2025 07:20

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:17

Mover Obj A
10/04/2025 16:17

Mover Obj A
02/04/2025 10:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 10:47

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:43

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
01/04/2025 09:00

Julgado
21/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 11:33

Inclusão em Pauta
20/03/2025 11:32

Para Julgamento
20/03/2025 10:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/03/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 12:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:39

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/06/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 08:21

Juntada de Petição
10/06/2024 08:21

Expedição de Certidão.
31/05/2024 17:20

Expedição de Certidão.
31/05/2024 17:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/05/2024 17:19

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/05/2024 12:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:02

Conclusos para despacho
29/05/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:01

(Distribuição Automática) por sorteio
29/05/2024 08:15

Registrado para Retificada a autuação
29/05/2024 08:15

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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