TJCE - 0242227-39.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/06/2025 11:13
Remessa
-
03/06/2025 11:12
Baixa Definitiva
-
03/06/2025 11:12
Transitado em Julgado
-
03/06/2025 11:12
Transitado em Julgado
-
03/06/2025 11:12
Certidão de Trânsito em Julgado
-
03/06/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 21:06
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 01:17
Decorrendo Prazo
-
15/04/2025 01:17
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242227-39.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: P.
V. de S.
S. - Apelante: D.
B.
S. - Apelado: M.
P. do E. do C. - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
APELAÇÃO CÍVEL.
ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA PARA UM DOS ADOLESCENTES.
MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO PARA O OUTRO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADOLESCENTES CONTRA SENTENÇA QUE LHES APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDEU CONFIGURADA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DETERMINOU A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DOS REPRESENTADOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO APLICADA AOS ADOLESCENTES, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE, EXCEPCIONALIDADE E RESPEITO À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO, NOS TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DOS ADOLESCENTES REVELOU QUE: A) P.V.S.S.
DEMONSTROU PARTICIPAÇÃO ATIVA EM ATIVIDADES RESSOCIALIZADORAS DURANTE A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA, MANTENDO BOM COMPORTAMENTO E VÍNCULO FAMILIAR ESTRUTURADO, ALÉM DE NÃO POSSUIR ANTECEDENTES INFRACIONAIS.
O RELATÓRIO MULTIDISCIPLINAR APONTOU SUA APTIDÃO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO SOCIAL, TORNANDO DESNECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SENDO MAIS ADEQUADA A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA C/C MEDIDAS DE PROTEÇÃO (MATRÍCULA ESCOLAR OBRIGATÓRIA E INCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO A TOXICÔMANOS), DE MODO A ATENDER MELHOR AO OBJETIVO SOCIOEDUCATIVO; B) COM RELAÇÃO A D.B.S NÃO HÁ, NOS AUTOS, ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM SUA APTIDÃO PARA A REINSERÇÃO IMEDIATA, INSERINDO-SE EM CONTEXTO FAMILIAR DESESTRUTURADO, EM QUE FIGURA DE REFERÊNCIA FAZ USO DE DROGAS.
A GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO, ASSOCIADA À AUSÊNCIA DE SUPORTE SOCIAL ADEQUADO, JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE TAL MEDIDA, A QUALQUER TEMPO, SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRA, OUVIDOS O ORIENTADOR, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DEFENSOR(A) DO REPRESENTADO.IV.
DISPOSITIVO 4.
O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, SUBSTITUINDO-SE A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DE P.V.S.S.
POR LIBERDADE ASSISTIDA, CUMULADA COM MEDIDAS DE PROTEÇÃO, MANTENDO-SE A INTERNAÇÃO DE D.B.S.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/1990), ARTS. 103, 112, 121 E 122; CÓDIGO PENAL, ART. 157, §§ 2º E 2º-A, I.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PARCIALMENTE PROVER O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: D.
P. do E. do C. - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
11/04/2025 07:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 18:08
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
-
10/04/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 18:08
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
10/04/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 16:56
Mover Obj A
-
10/04/2025 16:56
Mover Obj A
-
10/04/2025 16:55
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2025 16:55
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
02/04/2025 10:35
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
02/04/2025 07:36
Disponibilização Base de Julgados
-
01/04/2025 14:55
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 11:41
Juntada de Acórdão
-
01/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
01/04/2025 09:00
Julgado
-
30/03/2025 22:30
Expedição de Certidão.
-
30/03/2025 22:10
Digitalização de Certidão de Intimação Pessoal do MP
-
21/03/2025 14:48
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
21/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/03/2025 08:03
Inclusão em Pauta
-
18/03/2025 07:59
Para Julgamento
-
17/03/2025 17:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 09:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
13/03/2025 15:50
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2025 06:42
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 06:42
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
20/02/2025 21:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
20/02/2025 21:41
Juntada de Petição
-
20/02/2025 21:40
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:27
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
16/01/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
16/01/2025 13:26
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
16/01/2025 13:26
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
-
16/01/2025 10:44
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
-
15/01/2025 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 22:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 15:14
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2024 13:01
Distribuído por sorteio
-
05/09/2024 12:16
Registrado para Retificada a autuação
-
05/09/2024 12:15
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/09/2024
Ultima Atualização
15/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0242762-02.2023.8.06.0001
Luciana Paula da Silva
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/10/2024 14:06
Processo nº 0242762-02.2023.8.06.0001
Luciana Paula da Silva
Banco Santander (Brasil) S.A.
Advogado: Jose Idemberg Nobre de Sena
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/06/2023 16:39
Processo nº 0015629-59.2016.8.06.0115
Comercial Regis - Comercio e Distribuido...
Banco do Nordeste do Brasil SA
Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 18/08/2023 17:07
Processo nº 3004812-21.2025.8.06.0000
Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...
Maria das Gracas Silva Soeiro
Advogado: David Sombra Peixoto
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 02/04/2025 13:39
Processo nº 0203242-40.2020.8.06.0001
Intexi 002 Empreendimento Imobiliario Sp...
Espolio de Francisco Lima Aragao
Advogado: Antonio Cleto Gomes
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 26/11/2024 08:00