14/05/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 11:31

Expedida Certidão de Arquivamento
14/05/2025 11:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
14/05/2025 11:24

Enviados autos digitais ao Arquivo
14/05/2025 11:24

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
14/05/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 20:05

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
13/05/2025 20:03

Baixa Definitiva
13/05/2025 20:02

Transitado em Julgado
13/05/2025 20:02

Transitado em Julgado
13/05/2025 20:02

Certidão de Trânsito em Julgado
13/05/2025 19:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:54

Decorrendo Prazo
15/04/2025 00:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632139-74.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: UBER do Brasil Tecnologia Ltda. - Agravado: Francisco Antonio Souza de Brito - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO.

PRECEDENTES.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, PROPOSTA POR MOTORISTA CONTRA EMPRESA DE TECNOLOGIA QUE GERENCIA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE (UBER).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA RELAÇÃO DE CONSUMO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTAS AUTÔNOMOS E A PLATAFORMA DIGITAL É DE CUNHO CIVIL E NÃO SE CONFIGURA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.

NO CASO, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA EMPRESA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. 3.

O ÔNUS DA PROVA DEVE SEGUIR O ART. 373, I E II, DO CPC, IMPONDO AO AUTOR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E AO RÉU A PROVA DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS.IV.

DISPOSITIVO: DECISÃO MODIFICADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

FORTALEZA, 02 DE ABRIL DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 30086/CE) - Vinicius Ribeiro de Araújo (OAB: 44740/CE) - Ruan Luiz Almeida Nascimento (OAB: 52489/CE)
11/04/2025 07:16

Expedição de Certidão.
10/04/2025 15:44

Mover Obj A
10/04/2025 15:44

Mover Obj A
03/04/2025 14:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/04/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 21:04

Juntada de Acórdão
02/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
02/04/2025 09:00

Julgado
30/03/2025 00:03

Conclusos para despacho
30/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:20

Inclusão em Pauta
20/03/2025 16:10

Para Julgamento
14/03/2025 15:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 13:00

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 22:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
22/01/2025 12:17

Decorrendo Prazo
22/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 07:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/01/2025 14:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/01/2025 14:56

Expedição de Ofício.
08/01/2025 13:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/01/2025 10:23

Tutela Provisória
05/08/2024 16:48

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:49

Distribuído por sorteio
02/08/2024 13:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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