16/04/2025 01:23

Decorrendo Prazo
16/04/2025 01:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200233-74.2022.8.06.0171 - Apelação Criminal - Tauá - Apelante: Francisco Warly Alves Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. (ART. 129, §2, III E IV DO CP).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE.

POSSIBILIDADE.

PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO.

DEBILIDADE DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO QUE CONFIGURA LESÃO CORPORAL GRAVE, E NÃO GRAVÍSSIMA.

PRECEDENTES DO TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO WARLY ALVES, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 114/118) PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAUÁ, QUE CONDENOU O RÉU A UMA PENA DE 3 (TRÊS) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS, POR INFRAÇÃO AO ART. 129, §2, III E IV DO CP (LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE EM RAZÃO DA PERDA DE APENAS UM DOS OLHOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. 3.1.

NO CASO CONCRETO, O EXAME DE CORPO DE DELITO, ACOSTADO À FL. 32 DOS AUTOS, ATESTOU QUE AS CONSEQUÊNCIAS SOFRIDAS PELA VÍTIMA, DECLARANDO A EXISTÊNCIA DE OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DO PERICIADO E RESPONDEU AFIRMATIVAMENTE AOS QUESITOS 4 (SE RESULTOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS), 5 (SE RESULTOU PERIGO DE VIDA) E 6 (SE RESULTOU DEBILIDADE PERMANENTE, PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE MEMBRO, SENTIDO OU FUNÇÃO), ESPECIFICANDO QUE A DEBILIDADE SE REFERIU À VISÃO DIREITA.

NO QUESITO Nº 7 (SE RESULTOU INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, ENFERMIDADE INCURÁVEL OU DEFORMIDADE PERMANENTE), CONSIGNOU-SE A NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO APÓS 30 DIAS. 3.2.

DESSE MODO, IN CASU, MERECE GUARIDA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, IV, CP) PARA O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, III, CP), POIS EM SE TRATANDO DE ÓRGÃO DÚPLICE, COMO OS OLHOS, DE ACORDO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, CONFIGURARIA LESÃO GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, III, CP), APENAS SE A VÍTIMA HOUVESSE PERDIDO A VISÃO POR COMPLETO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA.

PORTANTO, A PERDA DA VISÃO DE APENAS UM DOS OLHOS CONSTITUI DEBILIDADE PERMANENTE DE SENTIDO OU FUNÇÃO, SENDO A LESÃO CORPORAL GRAVE, E NÃO GRAVÍSSIMA.3.3.

DE FORMA SIMILAR JÁ DECIDIU ESTA EG.

CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000391-82.2000.8.06.0075, DE RELATORIA DA EMINENTE DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES: "A PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO CONSTITUI DEBILIDADE PERMANENTE DE SENTIDO OU FUNÇÃO, SENDO A LESÃO CORPORAL GRAVE, E NÃO GRAVÍSSIMA" (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000391-82.2000.8.06.0075, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/05/2023).3.4.

IN CASU, A VÍTIMA NÃO PERDEU POR COMPLETO A VISÃO, OCORREU A DEBILIDADE PERMANENTE NA VISÃO DO OLHO DIREITO, A PERCEPÇÃO SENSORIAL DO OFENDIDO FOI PARCIALMENTE PREJUDICADA, DEVENDO SER OBSERVADO QUE NÃO ESTÁ ATESTADO NOS AUTOS SE A AGRESSÃO RESULTOU DEFORMIDADE PERMANENTE (RESPOSTA AO SÉTIMO QUESITO DO LAUDO DE FL. 32), EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DO EXAME COMPLEMENTAR REALIZADO DEPOIS 30 DIAS DA OCORRÊNCIA, O QUAL PODERIA COMPROVAR A DEFORMIDADE PERMANENTE OU NÃO.3.5.

DESSE MODO, IMPERIOSA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2.º, III E IV, CP) PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE INSERTO NO ART. 129, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.4.

DOSIMETRIA DA PENA.4.1. 1ª FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS:4.1.1.

CULPABILIDADE: DESFAVORÁVEL, UMA VEZ QUE O CRIME SE DEU QUANDO VÍTIMA E ACUSADO SE ENCONTRAVAM JUNTOS FAZENDO USO EXACERBADO DE BEBIDA ALCOÓLICA.

COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE ESTAR O AGENTE SOB O EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, DESBORDA DO TIPO PENAL DA LESÃO CORPORAL, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE (STJ - HC: 879746, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2024).4.1.2.

F) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: DESFAVORÁVEL, POIS O CRIME FOI PRATICADO DENTRO DE UM BAR ÀS 17H, CAUSANDO RISCO À VIDA DAS PESSOAS QUE ALI ESTAVAM, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO.4.1.3.

CONSEQUÊNCIAS: DESFAVORÁVEL, UMA VEZ AS AGRESSÕES ALÉM DE RESULTAREM EM PERDA DE UM SENTIDO, CAUSOU INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 DIAS E RESULTOU PERIGO DE VIDA, SENDO POSSÍVEL UMA DAS CONSEQUÊNCIAS SERVIR PARA QUALIFICAR O CRIME, E UMA DAS DEMAIS SERVIR PARA NEGATIVAR O VETOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA DA PENA.4.1.4.

COM ISSO, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ANALISADAS, E TENDO EM VISTA A EXASPERAÇÃO DA PENA MÍNIMA NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS, INCIDINDO TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS NA PRIMEIRA FASE (CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), ESTABELEÇO COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME A PENA-BASE EM 2 (DOIS) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO.4.2. 2ª FASE 4.2.1.

AUSENTE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.

POR SUA VEZ, VERIFICO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, CONFORME RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO, RAZÃO PELA QUAL ATENUO A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6, FIXANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO.4.3. 3ª FASE: CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA 4.3.1.

AUSENTE CAUSA DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO, DE MODO QUE RESTA A PENA DEFINITIVA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO.4.4.

QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA FIXADO, CABÍVEL A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ¿C¿ DO CÓDIGO PENAL.4.5.

COM VISTAS AO QUANTUM DA PENA E A DICÇÃO DO ART. 44, DO CP, BEM COMO ANALISANDO O CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE QUE TRATA O ART. 59 DO CP, VERIFICO QUE RÉU NÃO FAZ JUS À SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE QUE TRATA O ART. 44 DO CP. 4.6.

DEIXO DE CONCEDER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POIS NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CAPUT DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL, VISTO QUE A PENA DEFINITIVA RESTOU FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PERDA DA VISÃO DE APENAS UM DOS OLHOS CONSTITUI DEBILIDADE PERMANENTE DE SENTIDO OU FUNÇÃO, SENDO A LESÃO CORPORAL GRAVE, E NÃO GRAVÍSSIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 129, §1º E §2, III E IV DO CP.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000391-82.2000.8.06.0075, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/05/2023); (STJ - HC: 689921 SP 2021/0275439-5, RELATOR.: MINISTRA LAURITA VAZ, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 02/09/2021); (STJ - HC: 879746, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/04/2024).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Carlos Augusto Custódio Lima (OAB: 15552/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/04/2025 07:37

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/04/2025 07:37

Expedição de Documento
14/04/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/04/2025 07:30

Expedição de Documento
14/04/2025 07:28

Mover Obj A
14/04/2025 07:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
11/04/2025 18:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
10/04/2025 19:17

Expedição de Documento
09/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 08:40

Juntada de Documento
08/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
08/04/2025 14:00

Julgado
03/04/2025 11:35

Conclusos
03/04/2025 11:35

Expedição de Documento
31/03/2025 15:49

Expedição de Documento
31/03/2025 12:14

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/03/2025 11:33

Inclusão em Pauta
31/03/2025 11:32

Para Julgamento
28/03/2025 17:34

Processo Encaminhado
28/03/2025 17:34

Processo Encaminhado
28/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:24

Conclusos
27/03/2025 12:51

Processo Encaminhado
27/03/2025 12:43

Juntada de Documento
14/03/2025 23:43

Conclusos
14/03/2025 23:43

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/03/2025 15:00

Juntada de Petição
14/03/2025 15:00

Juntada de Petição
14/03/2025 15:00

Expedição de Documento
10/03/2025 15:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 15:16

Expedição de Documento
10/03/2025 15:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 15:15

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
07/03/2025 10:35

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
07/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:39

Conclusos
27/02/2025 16:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
27/02/2025 16:39

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
22/01/2025 16:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/01/2025 16:40

Expedição de Documento
22/01/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/01/2025 16:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
20/01/2025 07:36

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
19/01/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 19:47

Conclusos
15/01/2025 19:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
15/01/2025 19:14

Expedição de Documento
12/11/2024 16:00

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/11/2024 16:00

Expedição de Documento
12/11/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/11/2024 15:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/11/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/11/2024 15:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
01/11/2024 18:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
21/10/2024 13:08

(Distribuição Automática) por sorteio
21/10/2024 12:52

Registro Processual
21/10/2024 12:52

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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