30/07/2025 16:57

Remessa
30/07/2025 16:57

Baixa Definitiva
30/07/2025 16:29

Transitado em Julgado
30/07/2025 16:29

Transitado em Julgado
30/07/2025 16:29

Certidão de Trânsito em Julgado
30/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 21:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:13

Decorrendo Prazo
11/07/2025 16:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
11/07/2025 15:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202626-14.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Iago da Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS.

LAUDOS DEFINITIVOS.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO (USUÁRIO DE DROGAS) ATESTOU QUE EMPENHOU SUA CNH JUNTO AO RÉU EM TROCA DE DROGAS. 2.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI 11.343/06.

DESCABIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO (NATUREZA/DIVERSIDADE E MATERIAL APREENDIDO).

DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.

VALIDADE PROBATÓRIA.

PRECEDENTES. 3.

PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. 1ª E 2ª FASES: AUSÊNCIA DE DESACERTOS.

PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 3ª FASE: PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) EM SEU PATAMAR MÁXIMO.

DESCABIMENTO.

MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA.

MINORANTE RECONHECIDA E MODULADA NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, EM RAZÃO DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NOCISIVIDADE DOS ENTORPECENTES.

PRECEDENTES.

PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

NÃO CONHECIMENTO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

PLEITOS CONCEDIDOS NA SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06), APLICANDO-LHE PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 300 (TREZENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. 2.

O RÉU PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06), RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRITIVAS DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS; (II) SABER SE A CONDUTA DO RÉU DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO, EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA E DA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA MERCANCIA; (III) SABER SE A FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER APLICADA NO PATAMAR MÁXIMO, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS); (IV) SABER SE O RÉU POSSUI O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE; E (V) SABER SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVE SER CONVERTIDA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ESTÁ COMPROVADA PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO, LAUDOS PROVISÓRIOS DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E LAUDOS DE EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

A AUTORIA FOI ROBUSTAMENTE ESTABELECIDA PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA, TANTO NA DELEGACIA QUANTO EM JUÍZO, OS QUAIS SÃO CONSISTENTES ENTRE SI E COM A DINÂMICA DOS FATOS, NARRANDO O DESCARTE DE UMA BOLSA COM DROGAS, DINHEIRO E CNHS PELO ACUSADO DURANTE A FUGA.5.

A APREENSÃO DE DINHEIRO EM CÉDULAS DE BAIXO VALOR, MOEDAS E DE "SACOS DE DINDIN" (30 UNIDADES), COMUMENTE UTILIZADOS PARA EMBALAR PORÇÕES DE DROGA PARA VENDA, NA BOLSA DESCARTADA, REFORÇA A CONCLUSÃO DE QUE O MATERIAL SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO. 6.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS SÃO IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO QUANDO COERENTES E COMPATÍVEIS COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, E A DEFESA NÃO COMPROVOU QUE OS DEPOIMENTOS ESTARIAM VICIADOS.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF CONSIDERA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DE AÇÃO MÚLTIPLA, QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DESCRITOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, SENDO PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO. 7.

NÃO CABE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE DROGAS, POIS A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS (33G DE CRACK E 12G DE COCAÍNA), EM CONJUNTO COM OS SACOS PARA EMBALAGEM E O DINHEIRO EM PEQUENAS NOTAS, SÃO INDICATIVOS DE TRÁFICO.

A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE.8.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI CORRETAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICOU A REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO DE 2/5 (DOIS QUINTOS), EM RAZÃO DA NATUREZA, NOCIVIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, O QUE É IDÔNEO PARA MODULAR A BENESSE.9.

O REGIME INICIAL ABERTO É ADEQUADO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. 10.

O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ FORAM CONCEDIDOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 11.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

TESES DE JULGAMENTO: "1.

O ACERVO PROBATÓRIO QUE INCLUI DEPOIMENTOS POLICIAIS CONSISTENTES, CORROBORADOS POR TESTEMUNHAS E ELEMENTOS COMO QUANTIDADE, DIVERSIDADE E FORMA DE ACONDICIONAMENTO DE DROGAS, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO.""2.

A COEXISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO E TRAFICANTE NÃO DESCARACTERIZA O TRÁFICO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PROVA DE ATOS DE MERCANCIA.""3.

A NATUREZA, NOCIVIDADE, DIVERSIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA MODULAR A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, §2º, C, 59 E 68; CPP, ART. 386, V E VII; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, 33, CAPUT E § 4º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1997048 ES, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 15.02.2022; STJ, AGRG NO ARESP 2321706 SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 1587747/GO, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 26.05.2020; STF, HC Nº 69.806/GO, REL.

MIN.

CELSO DE MELLO, J. 04.06.1993; TJ-DF, APELAÇÃO CRIMINAL APR 20.***.***/3125-04, J. 24.02.2016; STJ, AGRGARESP 510.428, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, J. 28.08.2014; TRF 01ª R., ACR 2007.36.00.011900-0, REL.

JUIZ FED.

CONV.

ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TERCEIRA TURMA, J. 28.03.2014; TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL 1.0000.24.173655-2/001, REL.

DES.

ANACLETO RODRIGUES, 8ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.05.2024; TJ-CE, APR 01123618520188060001, REL.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA PORT 1498/22, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 17.08.2022; STJ, AGRG NO RESP 2037584 SC, REL.

MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, J. 27.06.2023; STF, HC 216578 RJ, REL.

ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, J. 29.08.2022; TJ-CE, APR 00042085920198060053, REL.

FRANCISCA ADELINEIDE VIANA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 02.06.2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0202626-14.2024.8.06.0296, EM QUE FIGURA COMO APELANTE JOSÉ IAGO DA SILVA SOUZA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, PARA NA PARTE CONHECIDA, JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 02 DE JULHO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual
09/07/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/07/2025 13:37

Mover Obj A
09/07/2025 13:37

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/07/2025 15:21

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
05/07/2025 20:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
02/07/2025 17:30

Juntada de Acórdão
02/07/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
02/07/2025 14:00

Julgado
26/06/2025 10:33

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202626-14.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Iago da Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente da 2ª Câmara Criminal - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:30

Inclusão em Pauta
24/06/2025 16:30

Para Julgamento
24/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
18/06/2025 19:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:04

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição
29/05/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:07

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/05/2025 12:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/05/2025 17:09

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
26/05/2025 10:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/05/2025 10:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/05/2025 10:20

Juntada de Petição
26/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/04/2025 10:50

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
25/04/2025 10:31

Juntada de Petição
25/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0202626-14.2024.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Iago da Silva Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 14 de abril de 2025. - Advs: Taian Lima Silva (OAB: 40544/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
15/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 17:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:27

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/04/2025 11:53

Distribuído por sorteio
10/04/2025 08:11

Registrado para Retificada a autuação
10/04/2025 08:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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