27/08/2025 20:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 20:16

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/08/2025 21:02

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
07/08/2025 08:25

Decorrendo Prazo
07/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 09:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 08:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/07/2025 10:32

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
28/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:31

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/07/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/07/2025 09:10

Juntada de Petição
18/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:49

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
16/07/2025 09:49

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
18/06/2025 11:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
18/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/06/2025 13:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 08:57

Interposição de REsp/RE/RO
29/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:30

Juntada de Petição
28/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
28/05/2025 21:30

Juntada de Petição
28/05/2025 21:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:31

Juntada de Petição
20/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:11

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 18:50

Juntada de Petição
08/05/2025 13:22

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:00

Juntada de Acórdão
16/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
16/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:51

Juntada de Petição
11/04/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 07:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:40

Juntada de Petição
08/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
03/04/2025 20:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:20

Juntada de Acórdão
17/01/2025 09:39

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:28

Expedição de Carta de ordem.
18/11/2024 07:41

Expedição de Carta de ordem.
31/10/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:44

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 16:53

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 17:11

Expedição de Ofício.
06/08/2024 10:18

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/06/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2024 11:21

Juntada de Petição
05/06/2024 11:21

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:03

Juntada de Petição
29/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:35

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:34

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
08/04/2024 19:15

Juntada de Petição
08/04/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:19

Decorrido prazo
13/07/2023 17:19

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
01/06/2023 08:35

Juntada de Petição
01/06/2023 08:35

Expedição de Certidão.
31/05/2023 11:52

Decorrendo Prazo
31/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 18:21

Expedição de Certidão.
26/05/2023 17:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2023 18:15

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/05/2023 10:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
23/05/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:33

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:56

Juntada de Petição
10/05/2023 16:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 12:00

Decorrendo Prazo
05/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:16

Expedição de Certidão.
04/05/2023 08:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2023 18:22

Enviado acórdão para publicação
02/05/2023 15:21

Juntada de Petição
02/05/2023 15:21

Juntada de Petição
02/05/2023 15:21

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:53

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Divisão de Apelação e Recursos Criminais
02/05/2023 11:30

Expedição de Certidão.
27/04/2023 07:31

Disponibilização Base de Julgados
26/04/2023 16:17

Juntada de Acórdão
26/04/2023 13:30

Conhecido o recurso e não-provido
26/04/2023 13:30

Julgado
20/04/2023 20:19

Conclusos para despacho
20/04/2023 20:19

Expedição de Certidão.
19/04/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 15:41

Inclusão em Pauta
05/04/2023 15:41

Para Julgamento
05/04/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 14:31

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
05/04/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 08:28

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 14:26

Juntada de Petição de parecer
08/09/2022 14:26

Conclusos para despacho
08/09/2022 12:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/08/2022 21:21

Expedição de Certidão.
24/08/2022 19:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/08/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:00

(Distribuição Automática) por sorteio
16/08/2022 08:07

Registrado para Retificada a autuação
03/08/2022 14:08

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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