TJCE - 0208233-59.2020.8.06.0001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            25/04/2025 10:45 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2025 01:40 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/04/2025 23:59. 
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                                            09/04/2025 15:17 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2025 00:00 Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 141051509 
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                                            03/04/2025 00:00 Intimação R.H.
 
 Conclusos.
 
 Intimem-se as partes, por seus procuradores judiciais, para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestarem sobre a minuta da requisição de pagamento, tal como determina o art. 3º, IV, "a", da Resolução nº 14/2023-OETJCE.
 
 Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos para os fins devidos.
 
 Intimações e demais expedientes de estilo.
 
 Fortaleza/CE, data e hora da assinatura eletrônica.
 
 Juiz de Direito
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                                            03/04/2025 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 141051509 
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                                            02/04/2025 22:30 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141051509 
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                                            02/04/2025 21:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            21/03/2025 16:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            21/03/2025 11:15 Conclusos para despacho 
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                                            20/03/2025 14:31 Juntada de Certidão 
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                                            05/02/2025 11:18 Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 04/02/2025 23:59. 
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                                            05/02/2025 11:18 Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 04/02/2025 23:59. 
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                                            04/02/2025 08:26 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 03/02/2025 23:59. 
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                                            21/01/2025 00:00 Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130307987 
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                                            19/12/2024 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130307987 
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                                            18/12/2024 14:22 Erro ou recusa na comunicação 
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                                            18/12/2024 14:04 Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130307987 
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                                            12/12/2024 14:47 Determinada expedição de Precatório/RPV 
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                                            14/07/2023 19:52 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2023 02:05 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 17/05/2023 23:59. 
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                                            11/05/2023 12:32 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            28/04/2023 00:00 Publicado Intimação em 28/04/2023. 
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                                            27/04/2023 00:00 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023 
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                                            26/04/2023 16:44 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            26/04/2023 16:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/03/2023 20:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            17/01/2023 13:00 Conclusos para despacho 
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                                            01/12/2022 15:10 Juntada de documentos diversos 
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                                            22/10/2022 22:21 Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa 
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                                            13/07/2022 15:09 Mov. [82] - Recurso Eletrônico 
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                                            13/07/2022 15:07 Mov. [81] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Remessa ao 2º Grau 
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                                            13/07/2022 15:06 Mov. [80] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento à fila Ex Remessa de Recurso Eletrônico 
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                                            13/07/2022 12:08 Mov. [79] - Mero expediente: Vistos e examinados. Remetam-se os autos à Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará. Expedientes necessários. 
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                                            12/07/2022 18:25 Mov. [78] - Concluso para Despacho 
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                                            01/07/2022 18:05 Mov. [77] - Concluso para Despacho 
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                                            30/06/2022 13:47 Mov. [76] - Conclusão 
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                                            20/06/2022 11:18 Mov. [75] - Conclusão 
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                                            20/06/2022 10:57 Mov. [74] - Evolução da Classe Processual 
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                                            17/06/2022 16:33 Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02170073-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2022 16:12 
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                                            03/06/2022 13:01 Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            03/06/2022 13:01 Mov. [71] - Documento Analisado 
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                                            03/06/2022 10:22 Mov. [70] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/06/2022 12:31 Mov. [69] - Conclusão 
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                                            31/05/2022 16:25 Mov. [68] - Conclusão 
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                                            27/05/2022 16:06 Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02122204-7 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 27/05/2022 15:50 
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                                            23/05/2022 20:06 Mov. [66] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0606/2022 Data da Publicação: 24/05/2022 Número do Diário: 2849 
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                                            20/05/2022 13:33 Mov. [65] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            20/05/2022 12:43 Mov. [64] - Documento Analisado 
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                                            19/05/2022 14:23 Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            09/05/2022 09:43 Mov. [62] - Encerrar análise 
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                                            16/03/2022 12:22 Mov. [61] - Concluso para Despacho 
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                                            16/03/2022 09:46 Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01953295-6 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 16/03/2022 09:24 
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                                            25/02/2022 20:45 Mov. [59] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            25/02/2022 18:19 Mov. [58] - Documento Analisado 
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                                            22/02/2022 20:27 Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            02/02/2022 09:34 Mov. [56] - Encerrar análise 
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                                            01/02/2022 18:02 Mov. [55] - Concluso para Despacho 
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                                            01/02/2022 17:54 Mov. [54] - Desarquivamento: Processo em fase de cumprimento de sentença. Ajuste da evolução de classe em atendimento as determinações dos artigos 255 e 256 do Provimento 02/2021 - Código de Normas da CGJ 
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                                            20/01/2022 06:56 Mov. [53] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01820808-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/01/2022 13:41 
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                                            22/07/2021 19:59 Mov. [52] - Expedição de Certidão de Arquivamento 
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                                            22/07/2021 19:59 Mov. [51] - Definitivo 
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                                            22/07/2021 19:59 Mov. [50] - Trânsito em julgado 
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                                            22/07/2021 19:47 Mov. [49] - Trânsito em julgado 
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                                            22/07/2021 19:44 Mov. [48] - Decurso de Prazo 
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                                            22/07/2021 19:41 Mov. [47] - Decurso de Prazo 
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                                            22/07/2021 19:34 Mov. [46] - Decurso de Prazo 
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                                            22/07/2021 19:30 Mov. [45] - Decurso de Prazo 
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                                            22/07/2021 19:27 Mov. [44] - Decurso de Prazo 
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                                            13/05/2021 19:26 Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609 
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                                            13/05/2021 19:26 Mov. [42] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609 
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                                            13/05/2021 19:26 Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0174/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 2609 
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                                            12/05/2021 01:31 Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            11/05/2021 16:16 Mov. [39] - Certidão emitida 
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                                            11/05/2021 16:16 Mov. [38] - Certidão emitida 
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                                            11/05/2021 16:16 Mov. [37] - Documento Analisado 
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                                            07/05/2021 12:01 Mov. [36] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            30/09/2020 07:41 Mov. [35] - Conclusão 
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                                            29/09/2020 09:36 Mov. [34] - Concluso para Despacho 
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                                            29/09/2020 09:35 Mov. [33] - Certidão emitida 
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                                            29/09/2020 09:35 Mov. [32] - Decurso de Prazo 
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                                            17/06/2020 09:01 Mov. [31] - Certidão emitida 
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                                            09/06/2020 08:07 Mov. [30] - Certidão emitida 
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                                            08/06/2020 13:09 Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            08/06/2020 09:54 Mov. [28] - Conclusão 
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                                            05/06/2020 17:58 Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01252108-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/06/2020 17:47 
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                                            05/06/2020 17:57 Mov. [26] - Entranhado: Entranhado o processo 0208233-59.2020.8.06.0001/01 - Classe: Embargos de Declaração em Procedimento do Juizado Especial Cível - Assunto principal: Sistema Remuneratório e Benefícios 
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                                            05/06/2020 17:57 Mov. [25] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração 
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                                            04/06/2020 23:05 Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0525/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 2387 
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                                            03/06/2020 10:00 Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/06/2020 09:50 Mov. [22] - Certidão emitida 
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                                            03/06/2020 09:49 Mov. [21] - Certidão emitida 
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                                            01/06/2020 21:04 Mov. [20] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            01/06/2020 14:34 Mov. [19] - Conclusão 
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                                            01/06/2020 13:52 Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.00916624-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 01/06/2020 13:25 
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                                            17/04/2020 17:07 Mov. [17] - Certidão emitida 
- 
                                            16/04/2020 18:27 Mov. [16] - Mero expediente: R.h. Encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público, para, querendo, ofertar parecer de mérito. Expediente necessário. Fortaleza, 16 de abril de 2020. 
- 
                                            14/04/2020 17:30 Mov. [15] - Concluso para Despacho 
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                                            14/04/2020 17:22 Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01172775-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/04/2020 16:47 
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                                            03/04/2020 23:01 Mov. [13] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            31/03/2020 20:09 Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0336/2020 Data da Publicação: 01/04/2020 Número do Diário: 2346 
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                                            30/03/2020 09:32 Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0336/2020 Teor do ato: R.H. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. Advogados(s): Camilla d 
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                                            24/03/2020 17:25 Mov. [10] - Mero expediente: R.H. Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimações e demais expedientes de estilo. 
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                                            24/03/2020 16:04 Mov. [9] - Concluso para Despacho 
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                                            24/03/2020 10:15 Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.20.01147095-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/03/2020 09:55 
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                                            11/02/2020 20:13 Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0088/2020 Data da Publicação: 12/02/2020 Número do Diário: 2317 
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                                            10/02/2020 11:13 Mov. [6] - Certidão emitida 
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                                            10/02/2020 10:30 Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
- 
                                            10/02/2020 09:38 Mov. [4] - Expedição de Carta 
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                                            05/02/2020 08:06 Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.] 
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                                            03/02/2020 14:02 Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio 
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                                            03/02/2020 14:02 Mov. [1] - Concluso para Despacho 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            03/02/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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