07/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/05/2025 20:39

Juntada de Certidão
07/05/2025 20:39

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 01:09

Decorrido prazo de TIAGO FERREIRA GOMES em 06/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 19313233
08/04/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201307-44.2023.8.06.0070 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA APELANTE: TIAGO FERREIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Tiago Ferreira Gomes contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Crateús, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada pelo Banco Bradesco S/A. Na decisão, o magistrado reconheceu que as partes firmaram contrato de Reorganização Financeira - Meios Eletrônicos, no valor de R$ 51.242,76, em 06/05/2022, e que o réu deixou de adimplir as parcelas pactuadas, acumulando débito que, atualizado até 28/04/2023, alcançou R$ 111.258,05.

Apesar da defesa apresentada e do pedido de parcelamento do débito, o juízo acolheu integralmente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento do valor integral, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento e juros de mora desde a citação.

Também determinou o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Inconformado, o apelante alegou, em suma, que não seria possível a cumulação de juros remuneratórios, comissão de permanência, juros de mora e multa contratual.

Ao final, requereu a redução do débito para R$ 61.376,38 e a remessa dos autos à Contadoria para revisão dos valores. Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, sustentando que a capitalização mensal dos juros está autorizada pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e pela jurisprudência do STJ (REsp nº 629.487/RS).

Argumentou que o contrato eletrônico assinado digitalmente possui validade jurídica e que o apelante tinha ciência das condições pactuadas.

Ressaltou, ainda, que as instituições financeiras não estão limitadas à taxa de 12% ao ano, conforme Súmula nº 596/STF.

Por fim, pugnou pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença. É o relatório, no essencial.

DECIDO. Ao examinar as razões recursais, verifico que a pretensão da parte apelante concentra-se na alegação de vício no contrato bancário pela suposta cumulação indevida entre juros remuneratórios, comissão de permanência, juros moratórios e multa contratual.

A argumentação sustenta que os juros remuneratórios substituiriam a comissão de permanência, impossibilitando a acumulação destes encargos. Ocorre que este fundamento não apareceu na contestação original, quando a defesa limitou-se a arguir inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, excesso na cobrança dos juros de mora e correção monetária, além da capitalização indevida dos juros. Evidencia-se, portanto, que a insurgência apresentada na apelação introduz tese jurídica nova, não submetida previamente à análise do juízo de origem, caracterizando inovação recursal vedada pelo art. 1.014 do CPC: "As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior." Essa compreensão encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INTERESSE RECURSAL.

INEXISTÊNCIA.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME [...] 6.

A inovação recursal é vedada, conforme o princípio do duplo grau de jurisdição, o contraditório e a ampla defesa, sendo incabível a análise, em sede de apelação, de questão não suscitada oportunamente nos embargos à execução nem apreciada pelo juízo de primeiro grau, como a distinção entre os ônus sucumbenciais e os encargos contratuais previstos na Cédula de Crédito Comercial. 7.

Precedentes jurisprudenciais confirmam a necessidade de observância ao interesse recursal e à vedação de inovação recursal, reforçando a inadmissibilidade do presente apelo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: 1.

O interesse recursal pressupõe prejuízo concreto e utilidade prática, sendo incabível recurso que busca reformar decisão já favorável ao recorrente. 2.

A inovação recursal é vedada, sendo inadmissível a apreciação de matérias fáticas não debatidas na instância originária. (TJCE, Apelação Cível nº 0050534-64.2020.8.06.0143, Rel.

Des.

Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26 mar. 2025, Publ. 26 mar. 2025.) A questão tampouco constitui matéria de ordem pública que autorizaria apreciação de ofício, considerando que a alegada cumulação de encargos contratuais exige análise específica de cláusulas e pactuações, debate que não foi oportunamente instaurado em primeira instância. Diante da ausência de interesse recursal legítimo sobre matérias efetivamente devolvidas ao tribunal, impõe-se o não conhecimento da apelação. ISSO POSTO, não conheço da apelação, ante a ausência de interesse recursal legítimo, em razão da inovação processual vedada no ordenamento jurídico, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, o que faço com fundamento no art. 932, III, e art. 1.014, ambos do CPC. Diante não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, em favor do patrono da parte apelada, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1059/STJ, observada a suspensão da exigibilidade por força da gratuidade da justiça concedida ao apelante. Publique-se.

Intimem-se. Fortaleza, 7 de abril de 2025. Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 19313233
07/04/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/04/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19313233
07/04/2025 10:26

Não conhecido o recurso de Apelação de TIAGO FERREIRA GOMES - CPF: *18.***.*51-59 (APELANTE)
12/11/2024 08:38

Recebidos os autos
12/11/2024 08:38

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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