10/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025 Documento: 172527634
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0256281-44.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: REGINA CLAUDIA BARROS DINIZ Nome: REGINA CLAUDIA BARROS DINIZ Endereço: Rua Antônio Divino, 89, Mondubim, FORTALEZA - CE - CEP: 60711-540 DECISÃO/MANDADO R.H.

Considerando o novo endereço informado pela instituição financeira (id. 170143082), bem como a comprovação de recolhimento das custas diligenciais para fins de cumprimento (id. 172362485), proceda-se à BUSCA E APREENSÃO do veículo a seguir descrito: CategoriaInformações Veículo Tipo de Veículo Motocicleta Situação Alienado Marca/Modelo HONDA / NXR 160 BROS ESDD FL Placa POM8D05 Renavam 1210413733 Cor VERMELHO Chassi 9C2KD0810KR252271 Ano de Fabricação 2019 Ano do Modelo 2019 Fica, desde logo, autorizada a requisição e o uso de força policial em caso de arrombamento, se assim, o fizer necessário (art. 846, "caput" e § 2º, CPC). Em ato contínuo, proceda-se ainda à CITAÇÃO da parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da execução da liminar (§3º, art. 3º do Dec.-lei nº 911/69). Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.

Fica o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência advertido que, em caso de apreensão do veículo, deverá indicar expressamente na certidão o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Verifico que a presente decisão, assinada eletronicamente, serve como mandado de busca e apreensão/citação.

Cumpra-se (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito
09/09/2025 23:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172527634
09/09/2025 23:06

Expedição de Mandado.
09/09/2025 23:06

Concedida a tutela provisória
04/09/2025 13:49

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 15:11

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
02/09/2025 01:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/09/2025. Documento: 170177837
29/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025 Documento: 170177837
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0256281-44.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: REGINA CLAUDIA BARROS DINIZ DESPACHO R.H.

Intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC), efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024).

Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Expedientes necessários (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

Precedentes. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)
28/08/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170177837
22/08/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 10:57

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168628217
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168628217
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0256281-44.2023.8.06.0001 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: REGINA CLAUDIA BARROS DINIZ DESPACHO R.H.

VISTO EM INSPEÇÃO INTERNA, PORTARIA Nº 01/2025.

Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do endereço localizado através da consulta do INFOJUD.

Destarte, intime-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; 2) comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024) OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2 Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

Precedentes. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)
18/08/2025 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168628217
13/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:29

Juntada de Ofício
09/08/2025 02:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 23:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/07/2025 13:50

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164104752
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164104752
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0256281-44.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: REGINA CLAUDIA BARROS DINIZ DESPACHO R.H.

Bem não localizado, de sorte não ter sido possível cumprir o mandado de busca e apreensão, segundo certidão do oficial de justiça retro.

Intime-se a parte autora (DJEN) para se manifestar acerca da Certidão do Oficial de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) fornecer endereço atualizado da parte requerida, para fins de citação e cumprimento da busca e apreensão, ônus que por lei lhe compete, sob pena de extinção do feito por falta dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV do CPC); 2) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Caso seja fornecido o novo endereço, para fins de apreensão/citação, deverá, desde logo, a parte autora recolher as despesas com as diligências dos oficiais de justiça, utilizando-se do módulo de custas judiciais implantado pelo PJE (Processo Judicial Eletrônico). Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
16/07/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164104752
08/07/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:54

Conclusos para decisão
06/07/2025 22:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2025 22:15

Juntada de Petição de diligência
28/05/2025 04:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 05:14

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Decisão em 06/05/2025. Documento: 152538191
05/05/2025 15:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152538191
03/05/2025 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152538191
03/05/2025 16:46

Expedição de Mandado.
03/05/2025 16:46

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 10:44

Conclusos para decisão
17/04/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:12

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
14/04/2025 00:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/04/2025 00:21

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/04/2025. Documento: 144743353
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0256281-44.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: REGINA CLAUDIA BARROS DINIZ DECISÃO R.H.

Defiro a admissão do ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ("FUNDO"), no polo ativo deste processo em substituição a AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, conforme pedido de ID. 140485874, devendo a alteração ser retificada no PJE.

Tendo em vista a solicitação de expedição de mandado em novo endereço constante em ID 141034976, intime-se a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024).

Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data pelo sistema.

Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/69.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO.

NÃO CABIMENTO.

INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE.

DESNECESSIDADE.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça.

Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida.

No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485.

IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2.

O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿.

Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4.

Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal.

Precedentes. 5.

Apelação cível conhecida e não provida.

Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023) Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito
10/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025 Documento: 144743353
09/04/2025 07:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144743353
06/04/2025 18:16

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR)
21/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138515856
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138515856
16/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
15/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138515856
13/03/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:38

Juntada de Certidão
06/02/2025 04:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 04:51

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 15:23

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 15:17

Expedição de Ofício.
17/12/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:19

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/11/2024 02:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 02:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.
29/10/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2024 10:44

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 12:01

Conclusos para decisão
25/10/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 20:30

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
24/10/2024 13:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2024. Documento: 111582451
23/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024 Documento: 111582451
22/10/2024 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111582451
22/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 10:37

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105508994
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105508994
30/09/2024 12:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105508994
24/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 21:13

Mov. [93] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
11/09/2024 13:38

Mov. [92] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
11/09/2024 13:38

Mov. [91] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
12/07/2024 17:35

Mov. [90] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/138609-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2024 Local: Oficial de justica - Francisco Alberto Menezes de Arruda
12/07/2024 17:35

Mov. [89] - Documento Analisado
12/07/2024 17:34

Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
12/07/2024 17:33

Mov. [87] - Outras Decisões | R.H. Expeca-se novo mandado de busca e apreensao/citacao para endereco indicado as fls. 130, o qual podera ser cumprido com ordem de arrombamento e auxilio de forca policial, se necessario for. Expedientes necessarios.
12/07/2024 10:04

Mov. [86] - Conclusão
11/07/2024 18:33

Mov. [85] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02186687-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 18:18
10/07/2024 18:14

Mov. [84] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/07/2024 atraves da guia n 001.1597631-93 no valor de 60,37
05/07/2024 20:56

Mov. [83] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0310/2024 Data da Publicacao: 08/07/2024 Numero do Diario: 3342
04/07/2024 11:41

Mov. [82] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/07/2024 07:18

Mov. [81] - Documento Analisado
28/06/2024 15:07

Mov. [80] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2024 13:08

Mov. [79] - Conclusão
28/06/2024 11:50

Mov. [78] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02155683-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/06/2024 11:36
06/06/2024 22:30

Mov. [77] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 07/06/2024 Numero do Diario: 3321
05/06/2024 06:49

Mov. [76] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/06/2024 14:40

Mov. [75] - Encerrar análise
04/06/2024 14:39

Mov. [74] - Documento Analisado
29/05/2024 15:32

Mov. [73] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2024 01:34

Mov. [72] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
14/05/2024 01:33

Mov. [71] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
14/05/2024 01:30

Mov. [70] - Documento
05/04/2024 12:30

Mov. [69] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/063344-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2024 Local: Oficial de justica - Savio Ramses Andrade Brito
03/04/2024 18:32

Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
03/04/2024 12:06

Mov. [67] - Documento Analisado
03/04/2024 12:06

Mov. [66] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/03/2024 17:20

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/03/2024 10:34

Mov. [64] - Conclusão
13/03/2024 11:47

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01931728-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/03/2024 11:30
29/02/2024 19:46

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0080/2024 Data da Publicacao: 01/03/2024 Numero do Diario: 3257
28/02/2024 01:48

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/02/2024 13:02

Mov. [60] - Documento Analisado
22/02/2024 13:51

Mov. [59] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/02/2024 18:45

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0062/2024 Data da Publicacao: 22/02/2024 Numero do Diario: 3251
21/02/2024 14:47

Mov. [57] - Encerrar análise
20/02/2024 01:51

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/02/2024 17:00

Mov. [55] - Documento Analisado
19/02/2024 10:34

Mov. [54] - Conclusão
16/02/2024 14:18

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01875905-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 14:08
15/02/2024 16:06

Mov. [52] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/02/2024 atraves da guia n 001.1550384-43 no valor de 60,37
15/02/2024 11:41

Mov. [51] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/02/2024 15:29

Mov. [50] - Conclusão
09/02/2024 12:18

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01866698-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/02/2024 12:10
09/02/2024 07:04

Mov. [48] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1550384-43 - Custas Intermediarias
08/02/2024 07:15

Mov. [47] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1549901-40 - Custas Intermediarias
06/02/2024 13:14

Mov. [46] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/02/2024 13:12

Mov. [45] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
25/01/2024 19:19

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0028/2024 Data da Publicacao: 26/01/2024 Numero do Diario: 3234
24/01/2024 11:51

Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 10:53

Mov. [42] - Documento Analisado
24/01/2024 09:22

Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2024 17:18

Mov. [40] - Conclusão
18/01/2024 17:56

Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
11/01/2024 14:26

Mov. [38] - Conclusão
10/01/2024 11:21

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01807225-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2024 11:14
18/12/2023 18:44

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0572/2023 Data da Publicacao: 19/12/2023 Numero do Diario: 3219
15/12/2023 11:41

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2023 11:22

Mov. [34] - Documento Analisado
12/12/2023 15:06

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 10:56

Mov. [32] - Conclusão
12/12/2023 10:32

Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
12/12/2023 10:31

Mov. [30] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
14/11/2023 22:17

Mov. [29] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 30/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 28/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
24/10/2023 02:12

Mov. [28] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 18/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 27/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
11/10/2023 23:56

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0475/2023 Data da Publicacao: 16/10/2023 Numero do Diario: 3177
10/10/2023 01:47

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2023 16:09

Mov. [25] - Documento Analisado
05/10/2023 11:12

Mov. [24] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2023 13:19

Mov. [23] - Encerrar análise
02/10/2023 13:19

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
30/09/2023 21:01

Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
29/09/2023 12:23

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02357774-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/09/2023 12:01
22/09/2023 19:45

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0445/2023 Data da Publicacao: 25/09/2023 Numero do Diario: 3164
22/09/2023 13:42

Mov. [18] - Conclusão
22/09/2023 11:30

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02342855-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2023 11:09
21/09/2023 01:46

Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 23:38

Mov. [15] - Documento Analisado
19/09/2023 03:46

Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 25/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 21/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
13/09/2023 16:20

Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2023 08:19

Mov. [12] - Conclusão
12/09/2023 12:32

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02317930-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/09/2023 12:10
11/09/2023 16:05

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 11/09/2023 atraves da guia n 001.1504581-18 no valor de 57,67
11/09/2023 16:05

Mov. [9] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 11/09/2023 atraves da guia n 001.1504578-12 no valor de 2.137,06
06/09/2023 16:26

Mov. [8] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1504581-18 - Custas Intermediarias
06/09/2023 16:22

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1504578-12 - Custas Iniciais
30/08/2023 20:51

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0411/2023 Data da Publicacao: 31/08/2023 Numero do Diario: 3149
29/08/2023 01:46

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/08/2023 16:44

Mov. [4] - Documento Analisado
23/08/2023 12:01

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 19:30

Mov. [2] - Conclusão
22/08/2023 19:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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