26/06/2025 08:43

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 08:43

Expedida Certidão de Arquivamento
25/06/2025 15:23

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
25/06/2025 15:23

Enviados autos digitais ao Arquivo
25/06/2025 15:23

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
25/06/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:04

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
25/06/2025 12:03

Baixa Definitiva
25/06/2025 12:03

Transitado em Julgado
25/06/2025 12:03

Transitado em Julgado
25/06/2025 12:03

Certidão de Trânsito em Julgado
19/06/2025 21:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:53

Decorrendo Prazo
28/05/2025 09:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/05/2025 09:48

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634431-32.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Acopiara - Agravante: Banco Itaú Consignado S/A - Agravada: Antônia Leite Pinheiro Pereira - Des.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS OPOSTAS NOS AUTOS.

AUSÊNCIA DE DESENTRANHAMENTO.

CONFUSÃO CAUSADA AOS LITIGANTES.

VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA.

VÍCIO TRANSRESCISÓRIO CONFIGURADO.

RETORNO À ORIGEM.

REABERTURA DE PRAZO RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

O BANCO SUSTENTA A NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE DUAS SENTENÇAS COM RESULTADOS CONTRADITÓRIOS FORAM PROFERIDAS, INDUZINDO-O A ERRO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA A VERIFICAR SE HOUVE ERRO DE PROCEDIMENTO NA VARA DE ORIGEM, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS SENTENÇAS NOS AUTOS, COM DISPOSITIVOS OPOSTOS, E SE TAL FATO FERE A BOA-FÉ PROCESSUAL E INDUZ A ERRO SUBSTANCIAL O AGRAVANTE, RESULTANDO EM NULIDADE ABSOLUTA E REABERTURA DO PRAZO PROCESSUAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO EM ANÁLISE, A CONDUTA DO JUÍZO DE ORIGEM, AO PROFERIR DUAS SENTENÇAS CONTRADITÓRIAS SEM CORRIGIR O EQUÍVOCO, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO AINDA QUE DECISÃO DE ORIGEM, APESAR DE RECONHECER A EXISTÊNCIA DAS DUAS SENTENÇAS, NÃO DESENTRANHOU, MANTENDO-A DISPONÍVEL NOS AUTOS, FATO QUE CORROBORA COM CONFUSÃO PARA A PARTE LITIGANTE.4.

A BOA-FÉ PROCESSUAL É APLICÁVEL A TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO, E TAMBÉM AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS. 5.

ENTENDO PELA CONFIGURAÇÃO DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, UM DEFEITO DE ELEVADA GRAVIDADE DENTRO DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL, QUE PODE SER RECONHECIDO A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, NÃO PODENDO A PARTE SER PREJUDICADA POR EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO. 6.

A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE FLS. 321-328, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO ÀS PARTES, INDUZIU A ERRO SUBSTANCIAL O AGRAVANTE, COMPROMETENDO A REGULARIDADE DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO.

ISSO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, O QUE JUSTIFICA A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL, VISANDO À CORREÇÃO DO VÍCIO PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, AGINT NO ARESP 2163277 RJ 2022/0205053-2, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 06/03/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO Nº 0634431-32.2024.8.06.0000 PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Marília da Conceição Rodrigues Rosendo (OAB: 48218/CE)
27/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:32

Mover Obj A
27/05/2025 08:32

Mover Obj A
16/05/2025 23:09

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
16/05/2025 21:15

Expedição de Certidão.
15/05/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
14/05/2025 13:07

Juntada de Acórdão
14/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
14/05/2025 09:00

Julgado
10/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
10/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 08:18

Inclusão em Pauta
30/04/2025 08:17

Para Julgamento
28/04/2025 23:01

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 15:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/04/2025 15:23

Juntada de Petição
14/04/2025 15:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 13:57

Decorrendo Prazo
11/04/2025 01:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0634431-32.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Acopiara - Agravante: Banco Itaú Consignado S/A - Agravada: Antônia Leite Pinheiro Pereira - Assim, a fim de evitar nulidade processual, determino, novamente, a intimação do agravante, conforme requerido nas fls. 10, para dizer, em 5 (cinco) dias, se ainda subsiste interesse no julgamento do presente recurso, considerando que o processo se encontra arquivado definitivamente, após sentença que extinguiu o cumprimento de sentença.

Determino também, a intimação pessoal da parte agravante, para dizer, em 5 (cinco) dias, se ainda subsiste interesse no julgamento do presente recurso.

Intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data indicada no sistema.

DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente) - Advs: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - Marília da Conceição Rodrigues Rosendo (OAB: 48218/CE)
09/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
08/04/2025 16:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/04/2025 16:15

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/04/2025 15:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
08/04/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:26

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
06/04/2025 15:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
04/04/2025 21:43

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
27/03/2025 12:09

Decorrendo Prazo
27/03/2025 01:32

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 07:20

Expedição de Certidão.
21/03/2025 18:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/03/2025 18:13

Mover p/ Ag. Publicação DJE
20/03/2025 14:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/03/2025 20:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 20:13

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/10/2024 09:33

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 21:08

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
07/10/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
01/10/2024 00:41

Decorrendo Prazo
01/10/2024 00:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
26/09/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 16:00

Expedição de Ofício.
26/09/2024 15:17

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/09/2024 15:17

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
26/09/2024 14:14

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
26/09/2024 13:07

Tutela Provisória
13/09/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/09/2024 17:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio
10/09/2024 15:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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