10/06/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:25

Transitado em Julgado em 09/06/2025
10/06/2025 04:37

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 09/06/2025 23:59.
24/05/2025 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 13:04

Juntada de Petição de diligência
24/05/2025 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 13:02

Juntada de Petição de diligência
19/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/05/2025. Documento: 152812874
16/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 Documento: 152812874
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: [email protected] Processo n°: 3042333-31.2024.8.06.0001 Apenso: [] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) Assunto: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despejo por Inadimplemento] Polo ativo: LILIA MARIA ROLIM ARRUDA Polo passivo PATRICIA MARIA GARCEZ FEITOSA e outros (3) SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C PEDIDO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS ajuizada por LILIA MARIA ROLIM ARRUDA em face de PATRICIA MARIA GARCEZ FEITOSA e seu esposo FELIPE MENEZES ARARIPE na qualidade de Locatários, e ainda ROBERTO PIRES MOURA e sua esposa KAMILLA MENEZES ARARIPE, estes na qualidade de fiadores e devedores solidários, todos devidamente qualificados nos autos.

Petição inicial em ID 130418702.

Despacho de ID 132113387 determinando que a parte autora comprove o pagamento das custas processuais ou apresente requerimento para concessão do benefício da justiça gratuita.

Manifestação da parte autora em ID 138271200 comunicando o pagamento das custas iniciais e das de cumprimento de diligências.

Decisão de ID 138374496 recebendo a inicial, determinando a citação da parte ré para apresentar sua defesa e na mesma ocasião especificar as provas que pretende produzir.

Em seguida, foi determinada a intimação da parte autora para réplica e na mesma ocasião especificar as provas que pretende produzir.

Ficando as partes advertidas de que decorrida a fase postulatória, devem os autos retornarem conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC).

Sobreveio petição de homologação de acordo em ID 152319080 É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A composição amigável constitui uma das formas de extinção do processo previstas no Código de Processo Civil.

Nesse contexto, a transação celebrada entre as partes evidencia a vontade de solucionar o litígio de forma consensual.

Ressalte-se que "a ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp XXXXX/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 08/08/2023).

Verifica-se, no caso em exame, que estão preenchidos os requisitos essenciais à validade da transação, quais sejam: licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade na representação (conforme procuração judicial juntada sob ID. 130418703) e observância da forma prescrita ou não vedada em lei.

Dessa forma, o acordo acostado em ID. 152319080, devidamente assinado pelas partes e por testemunhas, é plenamente passível de homologação, porquanto atende aos requisitos legais.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo firmado entre as partes (ID. 152319080), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Isento de custas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais e na ausência de requerimentos adicionais, proceda-se com a baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 12/05/2025.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
15/05/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152812874
13/05/2025 13:19

Homologada a Transação
13/05/2025 04:11

Decorrido prazo de ROBERTO PIRES MOURA em 12/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:05

Decorrido prazo de KAMILLA MENEZES ARARIPE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:36

Decorrido prazo de KAMILLA MENEZES ARARIPE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 01:04

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:44

Conclusos para julgamento
25/04/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 13:55

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 19:09

Juntada de Petição de diligência
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 138374496
03/04/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 3042333-31.2024.8.06.0001 CLASSE: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Despejo por Inadimplemento] AUTOR: LILIA MARIA ROLIM ARRUDA REU: PATRICIA MARIA GARCEZ FEITOSA, FELIPE MENEZES ARARIPE, ROBERTO PIRES MOURA, KAMILLA MENEZES ARARIPE DECISÃO

Vistos.

Recebo a inicial.

Cite-se a parte ré para apresentar sua defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, conforme o art. 344 do CPC.

Fica, ainda, advertida de que deverá, na contestação, especificar as provas que pretende produzir, indicando sua necessidade e pertinência, conforme o art. 336 do CPC.

Em seguida, havendo contestação, e caso verificadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na réplica, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência em relação ao fato a ser provado, sob pena de preclusão.

Cientifiquem-se as partes de que o pedido de provas deverá ser justificado, sob pena de indeferimento, sendo também indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, protelatórias ou impertinentes à solução da lide, nos termos do art. 370 do CPC.

Decorrida a fase postulatória, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo, ou para julgamento antecipado do pedido (respectivamente, arts. 357 e 355 do CPC).

Cumpra-se.

Intimem-se as partes por meio de seus advogados pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

Observem-se os prazos das intimações.

Após, retornem os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 138374496
02/04/2025 20:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138374496
02/04/2025 20:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 20:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 20:48

Expedição de Mandado.
02/04/2025 20:48

Expedição de Mandado.
12/03/2025 19:37

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
11/03/2025 08:44

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/03/2025 00:15

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
13/02/2025 02:03

Decorrido prazo de NAIANDRA RAPHAELA PIMENTA LUCAS em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:06

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/02/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
04/02/2025 09:25

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/02/2025 09:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/02/2025 09:10

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132113387
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132113387
17/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025 Documento: 132113387
16/01/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132113387
13/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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