22/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/04/2025. Documento: 150583955
17/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150583955
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível (SEJUD 1° Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n° 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Processo: 0204461-54.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Exequente: VIENA MARIA FIGUEIREDO PONCE DE LEAO Executado: HAPVIDA DESPACHO Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a Petição disposta no ID 150452386. Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juíza de Direito
16/04/2025 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150583955
16/04/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
13/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 140711926
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 0204461-54.2021.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Exequente: VIENA MARIA FIGUEIREDO PONCE DE LEAO Executado: HAPVIDA Decisão Visto. Trata-se de pedido de habilitação, petição de ID 116647937, em que se noticia o óbito da promovente, pugnando-se pela habilitação dos herdeiros nos autos.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, observado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, os herdeiros são legitimados para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido, não se mostrando imprescindível a abertura do inventário ou a sucessão pelo espólio.   PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SUBSTITUIÇÃO DOS FALECIDOS POR SEUS SUCESSORES.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 2.

Acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada pelo STJ. 2.

Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1715839 SP 2017/0296661-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2018) (G.N.)    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ARTS. 110, 313, § 2º, I, E 689 DO CPC.

OBSERVÂNCIA.

ABERTURA DE INVENTÁRIO.

DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Como relatado, cuida-se de agravo de instrumento adversando decisão interlocutória que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros nos autos a ação Declaratória de Nulidade, em que a requerente veio a falecer na fase de cumprimento de sentença. 2- A jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade dos sucessores para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário, considerando que o direito patrimonial perseguido é transmissível aos herdeiros. 3- Assim, em conformidade com a legislação pertinente e o entendimento do STJ entendo que a decisão recorrida merece reformada, com o fito de permitir a regularização processual com a habilitação dos herdeiros, independente da abertura de inventário ou o arrolamento, bastando a simples comprovação da condição de herdeiros, prestigiando-se o princípio da celeridade processual. 4- Agravo de Instrumento conhecido e provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.

Fortaleza, .

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0626886-42.2023.8.06.0000 Icó, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Data de Publicação: 26/03/2024) (G.N.).   Sem embargo a isso, considerando-se a previsão contida no art. 690 do CPC, intime-se a parte demandada, por meio de seu causídico, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o pedido de ID 116647937.

Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 140711926
02/04/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140711926
26/03/2025 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/03/2025 09:52

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
07/03/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2025 18:20

Determinada a redistribuição dos autos
11/11/2024 13:26

Conclusos para despacho
09/11/2024 00:21

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 14:50

Mov. [80] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2024 12:26

Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
15/07/2024 11:03

Mov. [78] - Conclusão
14/07/2024 15:27

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02190072-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/07/2024 15:04
03/07/2024 10:49

Mov. [76] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/07/2024 10:47

Mov. [75] - Concluso para Despacho
03/07/2024 10:47

Mov. [74] - Trânsito em julgado | certidao transito em julgado fls. 648
02/07/2024 17:03

Mov. [73] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
02/07/2024 17:03

Mov. [72] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 08/02/2023 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao
24/11/2022 09:02

Mov. [71] - Recurso Eletrônico
24/11/2022 09:00

Mov. [70] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
24/11/2022 08:59

Mov. [69] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
24/11/2022 08:58

Mov. [68] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
25/10/2022 21:14

Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0809/2022 Data da Publicacao: 26/10/2022 Numero do Diario: 2955
24/10/2022 01:53

Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2022 17:02

Mov. [65] - Documento Analisado
18/10/2022 11:45

Mov. [64] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/10/2022 17:39

Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02446479-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 17/10/2022 17:26
23/09/2022 20:06

Mov. [62] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0769/2022 Data da Publicacao: 26/09/2022 Numero do Diario: 2934
22/09/2022 01:56

Mov. [61] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2022 18:42

Mov. [60] - Documento Analisado
21/09/2022 18:41

Mov. [59] - Informação
21/09/2022 14:10

Mov. [58] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2022 11:31

Mov. [57] - Concluso para Sentença
09/03/2022 10:52

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01935674-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/03/2022 10:40
28/02/2022 12:16

Mov. [55] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01914165-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/02/2022 12:12
19/02/2022 04:18

Mov. [54] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2022 19:30

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0153/2022 Data da Publicacao: 16/02/2022 Numero do Diario: 2785
14/02/2022 01:44

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2022 14:49

Mov. [51] - Documento Analisado
06/02/2022 09:22

Mov. [50] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/08/2021 14:35

Mov. [49] - Documento
24/08/2021 13:07

Mov. [48] - Certidão emitida
24/08/2021 09:02

Mov. [47] - Expedição de Alvará
20/08/2021 23:03

Mov. [46] - Certidão emitida
20/08/2021 16:25

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02257433-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/08/2021 16:12
17/08/2021 13:55

Mov. [44] - Documento Analisado
17/08/2021 12:12

Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/07/2021 00:22

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02215465-6 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 30/07/2021 23:47
29/07/2021 20:15

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0289/2021 Data da Publicacao: 30/07/2021 Numero do Diario: 2663
28/07/2021 01:44

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/07/2021 19:07

Mov. [39] - Documento Analisado
23/07/2021 11:25

Mov. [38] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/03/2021 11:40

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01940172-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/03/2021 11:04
08/03/2021 16:05

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01920548-2 Tipo da Peticao: Pedido de Expedicao de Alvara Data: 08/03/2021 15:35
06/03/2021 23:00

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01918409-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/03/2021 22:25
02/03/2021 19:34

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01909485-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2021 19:14
02/03/2021 18:03

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01909179-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/03/2021 17:29
02/03/2021 16:12

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01908604-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2021 15:50
02/03/2021 14:23

Mov. [31] - Conclusão
02/03/2021 13:52

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01908003-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2021 13:35
26/02/2021 16:18

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01902233-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/02/2021 16:12
26/02/2021 11:18

Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
26/02/2021 11:18

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0071/2021 Data da Publicacao: 26/02/2021 Numero do Diario: 2559
22/02/2021 14:35

Mov. [26] - Certidão emitida
22/02/2021 14:35

Mov. [25] - Documento
22/02/2021 14:29

Mov. [24] - Documento
22/02/2021 11:44

Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2021 10:40

Mov. [22] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/029952-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/02/2021 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel
20/02/2021 15:33

Mov. [21] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2021 16:32

Mov. [20] - Encerrar documento - restrição
15/02/2021 16:52

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01876265-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 15/02/2021 16:21
13/02/2021 03:41

Mov. [18] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 02/03/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados
11/02/2021 11:55

Mov. [17] - Conclusão
11/02/2021 10:53

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01868543-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/02/2021 10:22
09/02/2021 21:42

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0051/2021 Data da Publicacao: 10/02/2021 Numero do Diario: 2547
09/02/2021 09:19

Mov. [14] - Certidão emitida
09/02/2021 09:17

Mov. [13] - Documento
09/02/2021 09:12

Mov. [12] - Documento
08/02/2021 11:47

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/02/2021 07:32

Mov. [10] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/019472-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 09/02/2021 Local: Oficial de justica - Alexandre Justa Gurgel
06/02/2021 09:05

Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/02/2021 21:31

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0038/2021 Data da Publicacao: 03/02/2021 Numero do Diario: 2542
02/02/2021 08:36

Mov. [7] - Conclusão
01/02/2021 19:40

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01845436-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2021 19:33
01/02/2021 02:37

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/01/2021 18:24

Mov. [4] - Documento Analisado
28/01/2021 08:07

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/01/2021 09:36

Mov. [2] - Conclusão
26/01/2021 09:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão de Tribunal Superior • Arquivo