28/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 16:56

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 03:20

Decorrido prazo de ANGELO FURTADO SAMPAIO em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 11:31

Confirmada a comunicação eletrônica
05/06/2025 11:31

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 18:14

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 08:58

Expedição de Mandado.
12/04/2025 08:36

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 134488796
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000090-57.2025.8.06.0124 [Classificação e/ou Preterição] IMPETRANTE: JOAO ALISSON SOUSA SANTOS IMPETRADO: PREFEITO DE ABAIARA Recebidos hoje. Ação isenta de custas. Indefiro o pedido de liminar, por entender que esgota o mérito da ação, ao passo que o ato de nomeação teria ocorrido no final do mandato do antigo gestor, sendo que a Lei de Responsabilidade Fiscal traz limitações quanto às nomeações nesse casos, sob pena de nulidade, não sendo possível concluir, nesse momento processual, acerca da ilegalidade da conduta da autoridade coatora, além de ser prudente permitir a formação do contraditório. Notifique-se a autoridade coatora, Sr.

Angelo Furtado Sampaio, a fim de que preste informações no prazo de 10 dias. Intime-se a Procuradoria Municipal de Abaiara para, querendo, ingressar na ação. Findo o prazo acima indicado, abra-se vista ao Ministério Público para parecer em 10 dias. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. Milagres-CE, 03/02/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 134488796
08/04/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134488796
08/04/2025 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 15:27

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 16:26

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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