TJCE - 0000008-85.2021.8.06.0296

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000008-85.2021.8.06.0296 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Marcelo Inocêncio Cordeiro Justo - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO DA DEFESA.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA.

REJEITADO.

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE REVELAM CABALMENTE NÃO APENAS INTEGRAR O RÉU A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC) COMO A SUA FUNÇÃO NO GRUPO CRIMINOSO.

RÉU QUE TINHA POSIÇÃO DE IMPORTÂNCIA EM NÚCLEO FINANCEIRO DA ORCRIM.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA AMPARADO EM NEGATIVA GENÉRICA QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. 2) DOSIMETRIA PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, SOB ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM, FIXANDO-SE A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.

PARCIAL ACOLHIMENTO.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ACERTADAMENTE NEGATIVADAS.

MODIFICAÇÃO APENAS DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA 1/8 (UM OITAVO) DO INTERVALO ENTRE AS PENAS EM ABSTRATO.

PLEITO DE REFORMA DA 3ª FASE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO §2º DO ART. §2º DA LEI N. 12.850/13.

REJEITADO.

MAJORANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA QUE INDEPENDE DA VONTADE INDIVIDUAL DO INTEGRANTE DA FACÇÃO.

CONSUMAÇÃO QUANDO OS AGENTES ADEREM À PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO QUE FAZ EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM SUAS ATUAÇÕES.

PENA MAJORADA NA FRAÇÃO DE ¿ (METADE) QUE NÃO MERECE REPROCHE. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NA DOSIMETRIA.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA ALTERANDO-SE A FRAÇÃO IDEAL PARA 1/8 NA PRIMEIRA FASE.

MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MARCELO INOCÊNCIO CORDEIRO JUSTO, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 195/209), QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA MINISTERIAL E O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO DISPOSTO NO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13, IMPONDO-LHE AS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, PARA INÍCIO EM REGIME FECHADO, E 423 (QUATROCENTOS E VINTE E TRÊS) DIAS-MULTA.2.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO IMPUTADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM PROVAS CONCRETAS CAPAZES DE COMPROVAR A SUA PARTICIPAÇÃO NO GRUPO CRIMINOSO E, PORTANTO, ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, DEVENDO-SE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP E O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO REO.

ADEMAIS, PLEITEIA A REFORMA NA DOSIMETRIA, RECONHECENDO-SE O BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA, REDIMENSIONANDO-SE A PENA PARA FIXÁ-LA NO MÍNIMO LEGAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS PROVAS DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA, RESTANDO HÁBEIS À CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OU SE SERIA O CASO CONCRETO DE HIPÓTESE DE IMPOSIÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013).

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, COMO BEM ASSEVERARAM O JUÍZO A QUO E OS ILUSTRES REPRESENTANTES DO PARQUET, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13 RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.5.

QUANTO À MATERIALIDADE, COMO BEM RESSALTADO NA SENTENÇA, É FATO PÚBLICO, AMPLAMENTE DIVULGADO PELA MÍDIA E RECONHECIDO EM DIVERSOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) É UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE GRANDE PORTE, COM ATUAÇÃO EM DIVERSOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, CARACTERIZADA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES, COMO TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS, ROUBOS E EXTORSÕES, E PELO USO OSTENSIVO DE ARMAS DE FOGO, DE MODO QUE SE MOSTRA DESPICIENDA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXISTENCIAIS NO QUE TANGE À EXISTÊNCIA DE TAL ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EMBORA A MATERIALIDADE DO FATO DELITIVO TENHA RESULTADO SEGURAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS.6.

A AUTORIA, POR SUA VEZ, EMERGE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DECORRENTES DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, CUJOS CONTEÚDOS DOS DIÁLOGOS EXPÕEM DE FORMA EXPLÍCITA NÃO APENAS INTEGRAR O RÉU O GRUPO CRIMINOSO, COMO A SUA FUNÇÃO DE DESTAQUE, EXTRAINDO-SE INFORMAÇÕES INQUESTIONÁVEIS ACERCA DA ATUAÇÃO DO RÉU NO NÚCLEO FINANCEIRO DA ORCRIM, NÃO HAVENDO ESPAÇO SEQUER PARA A ALEGAÇÃO DE QUE OS DIÁLOGOS PODERIAM SER COMPREENDIDOS DE MODO DIVERSO DO QUE CONCLUÍDO PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO E PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE.7.

DE FATO, AO SE ANALISAR OS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO, ORIUNDOS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, E CITADOS NA SENTENÇA COMO AMPARO PROBATÓRIO À CONDENAÇÃO IMPOSTA, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE QUE O REFERIDO TERMINAL TELEFÔNICO INTERCEPTADO PERTENCERIA AO RÉU, HAJA VISTA QUE: A) NUMA DAS LIGAÇÕES O INTERLOCUTOR SE IDENTIFICA COMO ¿MARCELO JUSTO¿, FORNECENDO COMO SEU ENDEREÇO O MESMO INDICADO PELO RÉU NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0036160-33.2013.8.06.0064, PERANTE O JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA; B) EM OUTRA LIGAÇÃO, O INTERLOCUTOR, EM CONTATO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, IDENTIFICA-SE COMO EX-MILITAR DA FORÇA AÉREA, TENDO SIDO EXPULSO EM 2008, O QUE FOI IGUALMENTE RELATADO PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL; C) NUMA OUTRA LIGAÇÃO, O INTERLOCUTOR AFIRMA SER PORTADOR DE UMA DOENÇA, A MESMA INDICADA PELO RÉU EM SEU INTERROGATÓRIO POLICIAL.

ADEMAIS, VERIFICADA A TITULARIDADE DO APARELHO TELEFÔNICO INTERCEPTADO, EXTRAI-SE DOS CONTEÚDOS DAS CONVERSAS GRAVADAS QUE O RÉU ATUAVA, COM CERTO GRAU DE IMPORTÂNCIA, NO NÚCLEO FINANCEIRO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (PCC), NA FUNÇÃO DE ¿RESPONSÁVEL GERAL PELA RIFA NO ESTADO DO CEARÁ¿.8.

ALÉM DISSO, OS TRECHOS DE CONVERSAS INTERCEPTADAS COMPROVAM A ACUSAÇÃO DE INTEGRAR O RÉU REFERIDO GRUPO CRIMINOSO, AINDA, PELA CONSTATAÇÃO DE CONVERSAS RELACIONADAS A OUTRAS ATUAÇÕES E INTERESSES DA FACÇÃO MENCIONADA, DE MODO QUE SE TEM COMPROVADO NOS AUTOS: A) O APARELHO CELULAR INTERCEPTADO PERTENCIA AO RÉU MARCELO, DENOMINADO PELO VULGO DE ¿MADRUGA¿; B) O RÉU NÃO APENAS INTERAGIA E DIALOGAVA COM OUTROS MEMBROS DA FACÇÃO, COMO CLARAMENTE POSSUÍA POSIÇÃO DE IMPORTÂNCIA DENTRO DO GRUPO; C) OS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS COMPROVAM QUE O RÉU DEFINITIVAMENTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA PCC.9.

SOME-SE A ISTO, O FATO DE QUE, DIANTE DE TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS À CORROBORAR A TESE ACUSATÓRIA, O RÉU APENAS APRESENTA MERA NEGATIVA GENÉRICA, DESPIDA DE QUALQUER AMPARO PROBATÓRIO E CLARAMENTE DESCONECTADA DO CONTEÚDO PROBANTE DO FEITO, NÃO SERVINDO AO RECHAÇO DA VERSÃO ACUSATÓRIA SUSTENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO.

PORTANTO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO É SUFICIENTE PARA CONTRAPOR O ÉDITO CONDENATÓRIO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM AS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO E DEVIDAMENTE CONFIRMADAS EM JUÍZO.10.

A CONDENAÇÃO FOI EXARADA COM ACERTO E ESTÁ FIELMENTE AMPARADA NOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECORRENTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC), O QUE DECERTO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13, NÃO AUTORIZANDO A ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA A SIMPLES NEGATIVA DE AUTORIA EM SEDE INSTRUTÓRIA, DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E DESACOMPANHADA DE PROVAS QUE A SUSTENTEM.11.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

DO PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, HAJA VISTA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA, REDIMENSIONANDO-SE A PENA. 1ª FASE.

NESTE PONTO, ADUZ O RECORRENTE O EQUÍVOCO DO JUÍZO SENTENCIANTE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, AO FIXAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, HAJA VISTA TER INCORRIDO EM BIS IN IDEM AO NEGATIVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL.12.

MOSTRA-SE IRREFUTÁVEL A FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA E O ACERTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, DE MODO QUE É INCABÍVEL A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL.

OCORRE QUE, EMBORA TENHA O MAGISTRADO PARTIDO DO FATO DE PERTENCER O RÉU À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O FEZ DE MODO A INDIVIDUALIZAR CADA CIRCUNSTÂNCIA DE ACORDO COM O SEU EXATO ASPECTO, FUNDAMENTANDO ADEQUADAMENTE O GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DA CONDUTA DO AGENTE EM INTEGRAR TAMANHO GRUPO CRIMINOSO, ALÉM DE EVIDENCIAR AS SEVERAS CIRCUNSTÂNCIAS NO COMETIMENTO DESTE DELITO, TRATANDO-SE DE ORCRIM DE ALTA PERICULOSIDADE E PRATICANTE DOS MAIS DIVERSOS CRIMES GRAVES, COM EFETIVO EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS E GRAVE AMEAÇA; BEM COMO DELIMITOU AS CONSEQUÊNCIAS NEFASTAS DE PERTENCER A TAL GRUPO CRIMINOSO, GERANDO A EXPANSÃO DA ORGANIZAÇÃO E DA VIOLÊNCIA NA REGIÃO, TUDO PERFEITAMENTE AMPARADO NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EMANADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.13.

TODAVIA, REFORMO A SENTENÇA PARA QUE SE PROCEDA COM A ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO A SER APLICADA, EXASPERANDO-SE A PENA MÍNIMA (3 ANOS) NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOB O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, DE MODO QUE SE FIXA A PENA-BASE EM 5 (CINCO) ANOS, 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 182 (CENTO E OITENTA E DOIS) DIAS-MULTA.14. 2ª FASE.

RECONHECEU O JUÍZO DE ORIGEM A AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, FAZENDO INCIDIR A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, HAJA VISTA POSSUIR O RÉU DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO - UMA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA NESTA SEGUNDA FASE - DE MODO QUE EXASPEROU A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

ACERTADA A COMPREENSÃO DO JULGADOR, EXASPERO A PENA-BASE DETERMINADA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), FIXANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 6 (SEIS) ANOS E 5 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 212 (DUZENTOS E DOZE) DIAS-MULTA.15. 3ª FASE.

NESTE PONTO, PLEITEIA O APELANTE PELA INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A SUA INCIDÊNCIA, QUE SEJA APLICADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO DE AUMENTO (1/6).16.

NÃO MERECE REPROCHE A SENTENÇA VERGASTADA.

PRIMEIRAMENTE, A REFERIDA MAJORANTE DIZ RESPEITO AO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO UM TODO, E NÃO ÀS CONDUTAS INDIVIDUAIS DE CADA UM DE SEUS INTEGRANTES.

ATÉ PORQUE O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA SE CONSUMA QUANDO OS AGENTES ADEREM À PARTICIPAÇÃO EM FACÇÃO QUE FAZ EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM SUAS ATUAÇÕES, O QUE É O CASO DOS AUTOS. 17.

IGUALMENTE ACERTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE EMPREGA ARMA FOGO) MAJORANDO-SE A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO CORRESPONDENTE À 1/2 (METADE) DA PENA.

ISTO PORQUE, NÃO SE TRATA DE MERA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA UTILIZANDO-SE DE ARMA DE FOGO, MAS DE VERDADEIRO ARSENAL BÉLICO, EM SUA MAIORIA ARMAS UTILIZADAS EM CENÁRIOS DE GUERRA, DE MODO QUE SE FAZ ADEQUADA A INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE METADE (¿).

DESSE MODO, MAJORO A PENA INTERMEDIÁRIA NA FRAÇÃO DE ¿ (METADE), FIXANDO A PENA FINAL EM 9 (NOVE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 318 (TREZENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA.18.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA VERGASTADA APENAS PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA DA PENA, MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, FIXANDO A PENA DEFINITIVA EM 9 (NOVE) ANOS, 7 (SETE) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDO EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 318 (TREZENTOS E DEZOITO) DIAS-MULTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE19.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, AMPARANDO-SE A CONDENAÇÃO EM PROVAS CABAIS DO ENVOLVIMENTO DO RÉU COM O GRUPO CRIMINOSO, MOSTRA-SE TOTALMENTE DESCABIDA A PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM AMPARO EM MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS À CONDENAÇÃO; 2.

NÃO SE VERIFICA BIS IN IDEM A NEGATIVAÇÃO DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AMPARADA NO FATO DE O RÉU INTEGRAR EXPRESSIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, QUANDO FUNDAMENTADA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA DE MODO A INDIVIDUALIZAR O SEU EXATO ASPECTO. 3. É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU FEZ USO DE ARMA DE FOGO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/2013, QUANDO ENVOLVIDA EXPRESSIVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, A EXEMPLO DO PCC, HAJA VISTA QUE A REFERIDA MAJORANTE DIZ RESPEITO AO MODUS OPERANDI DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMO UM TODO, E NÃO ÀS CONDUTAS INDIVIDUAIS DE CADA UM DE SEUS INTEGRANTES.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, §2º, DA LEI Nº 12.850/13; ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0050188-70.2021.8.06.0146, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 06/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/02/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0200702-36.2022.8.06.0296, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/06/2024; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0203013-85.2022.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 04/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 28 DE MARÇO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)