15/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 15/09/2025. Documento: 172334123
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172334123
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, Centro - CEP 63600-000, Fone: (85) 3108-1581, Senador Pompeu-CE - E-mail: [email protected] 3000375-21.2025.8.06.0166 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINHEIRO REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Danos Materiais e Morais, na qual litigam as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, por meio da qual a parte autora aduz desconhecer o contrato que originou descontos em seu benefício previdenciário.

Em audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir.

A parte demandada apresentou contestação em ID 163097338.

Réplica em ID 163427021. É o que importa relatar.

Decido.

Inicialmente, passo à análise das preliminares arguidas pelo demandado em sua contestação.

O demandado arguiu a ocorrência de decadência (prazo de quatro anos para anulação de negócio jurídico, conforme o Art. 178 do Código Civil) e prescrição quinquenal (prazo de cinco anos para repetição de indébito, conforme o Art. 27 do CDC), considerando a data da contratação e o início dos descontos.

Entretanto, rejeito as prejudiciais de mérito de decadência e prescrição.

Em ações que discutem a inexistência ou nulidade de negócio jurídico por vício de consentimento, como a fraude alegada pela parte autora, a contagem do prazo prescricional ou decadencial, se aplicável, pode iniciar-se a partir da efetiva ciência do dano ou da fraude pelo consumidor, e não necessariamente da data da contratação.

Ademais, a controvérsia sobre a legitimidade da contratação e a natureza dos descontos, que são supostamente indevidos e contínuos em um benefício previdenciário, demandam a análise do mérito da demanda para sua devida elucidação, não se configurando como questões capazes de extinguir o processo em sede preliminar.

O demandado alegou a falta de interesse de agir da parte autora, por suposta ausência de tentativa prévia de solução administrativa do conflito, e a inobservância do "duty to mitigate the loss" (dever de mitigar as perdas), dada a suposta inércia da autora por um período considerável.

Contudo, rejeito ambas as preliminares.

O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pelo Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual preconiza que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Desse modo, a busca pela via administrativa é uma faculdade da parte, e não uma condição para o exercício do direito de ação.

A tese da inobservância do dever de mitigar as perdas, embora relevante em certos contextos, não pode servir de óbice ao direito de ação, especialmente quando a controvérsia envolve a própria validade de um contrato e a alegação de fraude, cuja descoberta pelo consumidor pode ser tardia, como alegado na réplica.

O demandado apontou a ausência de extratos bancários e do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), bem como a suposta irregularidade da procuração da parte autora, por considerá-la genérica.

Rejeito essas preliminares.

Conforme se verifica nos autos, a parte autora já cumpriu as determinações judiciais anteriores referentes à emenda da inicial e à apresentação de documentos, incluindo as exigências de comparecimento em juízo e ratificação da procuração e dos pedidos iniciais, conforme atestam as movimentações de ID 144305509, ID 144306525 e ID 144548342, bem como a Manifestação de ID 165088478.

As diligências necessárias já foram atendidas pela parte autora, não havendo que se falar em indeferimento da inicial por tais motivos.

O demandado arguiu que a parte autora e/ou seu patrono seriam "autores contumazes", buscando a utilização abusiva do direito de demandar.

Rejeito esta preliminar.

Embora a conduta processual das partes e de seus advogados possa ser avaliada no curso do processo para fins de aplicação de sanções por litigância de má-fé, a alegação de "contumácia" não constitui, por si só, impedimento ao regular processamento e julgamento de uma demanda específica.

Cada ação judicial deve ser analisada individualmente com base em seus fatos, provas e fundamentos jurídicos, e a existência de outras demandas não prejudica a análise do mérito da presente lide.

Resolvidas as questões processuais preliminares pendentes, passo ao saneamento, nos moldes do Art. 357 do NCPC.

Verifica-se a desnecessidade de realização de audiência de instrução, vez que a questão em tela demanda produção de prova exclusivamente documental e pericial.

Quanto à distribuição do ônus da prova, determino a sua inversão, consoante prevê o Art. 6º, VIII do CDC, recaindo sobre o promovido o ônus de comprovar a relação jurídica existente, por meio da apresentação do contrato impugnado na inicial.

Verifico ainda que o feito não cabe julgamento antecipado do mérito, haja vista que o réu não é revel e há necessidade de dilação probatória (Art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil).

Com efeito, da análise acurada dos autos, não é possível constatar com absoluta certeza a autenticidade das assinaturas apostas no instrumento de contrato, o que demanda a averiguação técnica para apurar evidências de falsidade ou não do autógrafo.

Destarte, forçoso concluir pela necessidade da produção de prova grafotécnica, a fim de se aquilatar a alegação de falsificação de assinatura da parte demandante, uma vez que ela afirma e insiste no fato de não ter celebrado a avença discutida nos autos, sendo que tal afirmação exige uma análise especializada.

Portanto, entendo que a produção de prova pericial (Art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide.

Fixo os honorários periciais em R$ 455,57, nos termos da Portaria 1218/2025 do TJCE, os quais serão pagos pela instituição financeira demandada antecipadamente em consonância com a tese firmada pelo C.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1061), segundo a qual o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura constante do contrato bancário impugnada pelo consumidor(a)/autor(a) compete ao banco réu.

Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 09/12/2021).

Intime-se o banco, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cominações legais.

A Secretaria deverá nomear o perito cadastrado no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do Art. 148, III, do CPC, c/c Arts. 144 e 145, todos do CPC.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início da perícia (Art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes.

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.

Realizada a prova, o perito supranomeado deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do Art. 477, § 1º, do NCPC, podendo falar no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Impugnado o parecer técnico do expert do juízo, dê-se vista dos autos à outra parte para contraminutá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o laudo pericial e não havendo impugnações e/ou pedidos de esclarecimentos, proceda a Secretaria com o pagamento dos honorários em benefício do expert.

Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos.

Intimações necessárias. Senador Pompeu, 4 de setembro de 2025 WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito
05/09/2025 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172334123
05/09/2025 09:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 08:37

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
16/06/2025 09:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
16/06/2025 08:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
13/06/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento
15/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:24

Decorrido prazo de ERICLES DE OLINDA BEZERRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:24

Decorrido prazo de Túlio Alves Piancó em 06/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149632550
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 149632550
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000375-21.2025.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE SOUZA PINHEIROREU: BANCO PAN S.A.

ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data de 16/06/2025 às 08:30 horas, na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 7 de abril de 2025.

ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Matricula n°42101
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149632550
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149632550
07/04/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149632550
07/04/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149632550
07/04/2025 10:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 10:10

Juntada de ato ordinatório
07/04/2025 10:08

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/06/2025 08:30, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
04/04/2025 15:53

Recebidos os autos
04/04/2025 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
04/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:42

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/03/2025 11:03

Juntada de informação
31/03/2025 11:02

Juntada de informação
24/03/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/03/2025. Documento: 140543957
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140543957
17/03/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140543957
17/03/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:14

Conclusos para despacho
16/03/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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