TJCE - 3019939-93.2025.8.06.0001

    PROCESSO: 3019939-93.2025.8.06.0001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] POLO ATIVO: FRANCINETE FERREIRA VIANA POLO PASSIVO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV     SENTENÇA    Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por FRANCINETE FERREIRA VIANA em face de ato reputado como ilegal atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - CEARAPREV, CNPJ Nº 35.***.***/0001-43, partes anteriormente qualificadas.

Declara a impetrante que é pensionista da Polícia Militar do Estado do Ceará, recebendo pensão integral definitiva referente à graduação de Subtenente com as parcelas devidas a época da decretação da sua pensão, conforme ato publicado no DOE em 25/10/2012, que concedeu a pensão a partir de 20/07/2012.

Informa que a pensão militar foi concedida em decorrência do óbito do seu esposo, estabelecida no artigo 5º, § 1º Inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 23 de junho de 2000.

Alega que a autoridade apontada como coatora promoveu a conversão da pensão provisória em pensão definitiva, com redução do valor total, bem como, determinando um desconto para devolução no valor de R$ 165,49 (cento e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

Assim, requer a impetrante que "a autoridade impetrada faça a revisão da pensão definitiva e a devida correção do ato, devendo a mesma continuar recebendo a sua pensão, com todas as vantagens inerentes à patente de subtenente", "reconhecendo o direito adquirido à preservação do valor nominal dos vencimentos, quando da publicação da pensão, ocorrida no dia 25 de outubro de 2012, assegurando, assim, o direito à irredutibilidade vencimental".   Eis o breve relato.

Decido.   No caso em análise, a documentação de ID 140895439 revela que a parte impetrante foi comunicada do ato apontado como coator por meio do Ofício nº 18/2024, datado de 19 de janeiro de 2024, no qual se informa que "a diminuição da pensão e devolução dos valores percebidos a maior deve-se ao fato do recálculo da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI do ex-militar".

Além disso, conforme demonstra o Extrato de Pagamento de ID 140895439, a parte impetrante tem conhecimento do desconto desde março de 2024.

Convém pontuar que o writ consiste num remédio constitucional e que sua utilização deve observar o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, que inicia com a ciência do ato impugnado, pelo interessado, nos moldes do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, que assim dispõe: Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.   No caso dos autos, o ato impugnado é a decisão proferida no processo administrativo nº 4571190/2012, comunicada à parte impetrante por meio do Ofício nº 18/2024, em 19 de janeiro de 2024.

O presente writ foi protocolado em 27 de março de 2025, superando, com isso, o prazo decadencial.

Deste modo, é certo o desrespeito ao lapso temporal legal, porquanto transcorreu o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato reputado como ilegal.

Diante das razões explicitadas, reconheço a DECADÊNCIA para impetração da presente ação mandamental, motivo pelo qual julgo EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, na forma do art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Sem custas (art. 5º, V, da Lei nº 16.132/16).

Sem condenação em honorários, por força do art. 25 da Lei 12.016/09.

P.R.I., após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.    DEMETRIO SAKER NETO  Juiz de Direito