13/05/2025 18:00

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 18:00

Juntada de Certidão
13/05/2025 18:00

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 02:06

Decorrido prazo de VANIA LEAL CHAGAS PARENTE em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:06

Decorrido prazo de MARINA FRIAS DE TOLEDO FUNCK em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:06

Decorrido prazo de CARLA MARIA MARQUES LEAL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 02:06

Decorrido prazo de MARCELO LUIZ DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2025. Documento: 142853330
03/04/2025 00:00

Intimação

18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0265979-74.2023.8.06.0001 CLASSE: RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO (137) ASSUNTO: [Direito de Preferência] AUTOR: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSAO DE INFRAESTRUTURAS LTDA.

REU: CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BARROS LEAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO RENOVATÓRIA ajuizada por AMERICAN TOWER DO BRASIL, em desfavor de CONDOMINIO CENTRO COMERCIAL BARROS LEAL, em razão dos fatos e fundamentos elencados na exrodial.. O intuito da ação é a renovação de um contrato de locação celebrado em 2014, originalmente entre o réu (locador) e a Tim Celular S.A., cujo espaço é utilizado para instalação de estação de Rádio Base (ERB), e posteriormente transferido para a American Tower (autora e atual locatária) como transferência de ativos, que manteve a finalidade do local e que vem cumprindo todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento pontual do aluguel, atualmente no valor de R$ 9.342,20 e outras características necessárias para a renovação. Alega que recentemente encontrou óbice à renovação, motivo pelo qual ingressou com a presente ação para renovar o contrato por mais 5 anos, até 23.04.2029, mantendo o valor atual do aluguel e as demais cláusulas contratuais, com base na lei do inquilinato. O processo seguiu regularmente, já tendo sido fornecida contestação e réplica, estando em fase de saneamento aguardando a apresentação de manifestação acerca do julgamento antecipado ou produção de provas. Ocorre que, conforme petição de ID 137613494, a autora informou que, extrajudicialmente, as partes acordaram em renovar o contrato de aluguel, trazendo aos autos o aditivo de renovação, o qual se encontra devidamente assinado pelos representantes dos litigantes. Cumpre ressaltar que na mesma oportunidade o requerente pugnou pela realização de audiência de conciliação para estabelecer como deve se dar os honorários sucumbenciais, posto que não foram mencionados no novo contrato firmado. É o bastante relato.

Decido. Como supramencionado, o processo visa a renovação de aluguel, sendo este o pedido fulcral da ação; assim, em razão das partes terem chegado a um denominador de forma consensual e na esfera extraprocessual, ocorrera a perda do objeto da ação. Desnecessário maiores explanações acerca do conceito de perda do objeto, vez que é conceito deveras sedimentando no ordenamento jurídico pátrio; podendo ser sintetizado como a situação em que o pedido feito ao juízo mediante o processo não pode ser discutido, em razão do adimplemento voluntário, de já ter sido resolvido ou não é mais útil. Isto posto, restou claro pelo narrado acima que o processo se enquadra na hipótese de perda do objeto, na medida em que através do estabelecimento de novo contrato particular, restou satisfeito o pleito autoral sanando o litígio que ensejou o ingresso da ação. Dessa forma, obstado está o prosseguimento do feito, pois a perda do objeto importa também na falta de interesse processual e a consequente extinção do feito. É o entendimento das cortes judiciais do país, a exemplo das seguintes decisões colhidas da jurisprudência das egrégias cortes paulista e mato-grossense, que trago à baila para fins de ilustração: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) APELAÇÃO.

Ação indenizatória.

Seguro veicular.

Sentença de improcedência.

Inconformismo da parte autora.

Acolhimento.

Pagamento da indenização securitária que ocorreu no decorrer do processo.

Perda superveniente do objeto.

Falta de interesse processual.

Extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Princípio da causalidade.

Morosidade da parte ré em proceder com o pagamento da indenização que justificou o ajuizamento da demanda.

Sucumbência devida pela parte demandada.

Sentença reformada em parte.

Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015535-68 .2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/05/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto ao debate sobre os honorários sucumbenciais, é necessário pontuar que é verba destinada a remunerar o patrono da parte não sucumbente pelo serviço realizado, a serem pagos aquela que deu causa à extinção do processo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

FATO SUPERVENIENTE.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA DE PATROCÍNIO.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (VERANLASSUNGSPRINZIP).

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. I - O art. 20 do CPC não deve ser interpretado como se fosse repositório do princípio puro da sucumbência.

Ao contrário, na fixação da verba de patrocínio e das despesas processuais, o magistrado deve ter em conta, além do princípio da sucumbência, o cânon da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda e à extinção do processo sem apreciação do mérito se ver prejudicado.

Sem dúvida, tratando-se de processo que foi extinto sem julgamento do mérito, em virtude de causa superveniente que esvaziou o objeto do feito, a aplicação do princípio da causalidade se faz necessária. II - À luz do princípio da causalidade (Veranlassungsprinzip), as despesas processuais e os honorários advocatícios recaem sobre a parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou à que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa. III - Inteligência dos arts. 20, 22, 267 e 462, todos do CPC. IV - Precedente do STJ: REsp nº 98.742/SP. V - Recurso especial não conhecido. (REsp n. 151.040/SP, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 1/10/1998, DJ de 1/2/1999, p. 148.) Portanto, considerando que ambas as partes concorreram para a extinção da presente ação, bem como que o fundamento desta foi a autocomposição extrajudicial das partes, hei por bem dispensá-las do pagamento de honorários de sucumbência, também em respeitando ao princípio do incentivo à autocomposição para não onerar quaisquer das partes que firmaram o acordo. ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo EXTINTO o processo, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, e sem resolução do mérito, o que faço com esteio no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas. Deixo de condenar as partes autora em honorários advocatícios, conforme acima fundamentado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas devidas. P.

R.

I. FORTALEZA, 28 de Março de 2025. JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito Assinatura Digital
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 142853330
02/04/2025 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142853330
28/03/2025 15:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/03/2025 13:18

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:18

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
28/02/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 21:57

Mov. [36] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/05/2024 22:47

Mov. [35] - Concluso para Despacho
09/05/2024 21:29

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02046686-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2024 21:23
08/05/2024 20:20

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02043518-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/05/2024 20:06
30/04/2024 21:00

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0154/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296
29/04/2024 01:51

Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/04/2024 17:11

Mov. [30] - Documento Analisado
09/04/2024 10:15

Mov. [29] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2024 18:46

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória
08/04/2024 18:33

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01979896-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/04/2024 18:15
11/03/2024 20:35

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0084/2024 Data da Publicacao: 12/03/2024 Numero do Diario: 3264
08/03/2024 01:55

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/03/2024 15:20

Mov. [24] - Documento Analisado
26/02/2024 16:51

Mov. [23] - Mero expediente | Cls. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar replica a contestacao de fls. 84/87, manifestando-se, inclusive, acerca das preliminares, caso arguidas, seguindo os arts. 350/351 do CPC, bem como contes
25/02/2024 19:15

Mov. [22] - Conclusão
23/02/2024 22:40

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01892959-5 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/02/2024 22:29
01/02/2024 10:25

Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
01/02/2024 10:25

Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
22/01/2024 10:50

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
19/01/2024 17:40

Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
19/01/2024 09:41

Mov. [16] - Documento Analisado
09/01/2024 17:09

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/12/2023 23:31

Mov. [14] - Conclusão
14/11/2023 23:56

Mov. [13] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 19:49

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02423094-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 31/10/2023 19:29
24/10/2023 04:00

Mov. [11] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 06/11/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
20/10/2023 16:03

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 20/10/2023 atraves da guia n 001.1514872-60 no valor de 7.051,80
16/10/2023 20:49

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0385/2023 Data da Publicacao: 17/10/2023 Numero do Diario: 3178
16/10/2023 16:04

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 16/10/2023 atraves da guia n 001.1514407-00 no valor de 57,67
11/10/2023 01:46

Mov. [7] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0385/2023 Teor do ato: R. H. Recolha-se as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na Distribuicaqo. EXP. NEC. Advogados(s): Marcelo Luiz
10/10/2023 17:46

Mov. [6] - Documento Analisado
10/10/2023 16:10

Mov. [5] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1514872-60 - Custas Iniciais
09/10/2023 16:13

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1514407-00 - Custas Intermediarias
03/10/2023 11:24

Mov. [3] - Mero expediente | R. H. Recolha-se as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento na Distribuicaqo. EXP. NEC.
29/09/2023 21:00

Mov. [2] - Conclusão
29/09/2023 21:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000179-96.2023.8.06.0109

Municipio de Jardim

Francisco Jorge de Souza

Advogado: Tamilys Morais Sousa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 3020477-74.2025.8.06.0001

J M Lucas Saraiva - ME

Audaces Agencia de Marketing LTDA

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 13:43

Exibir Processo

Processo nº 3019689-94.2024.8.06.0001

Umberto Bottura

Jose Agostinho Miranda de SA

Advogado: Francisco Dias de Paiva Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/09/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 3000678-73.2024.8.06.0100

Francisca Maria da Silva Feitosa

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Antonio Lucas Camelo Morais

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 3002561-30.2025.8.06.0000

Municipio de Oros

Raimundo Custodio Pereira

Advogado: Priscila Sousa de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/02/2025 17:42

Exibir Processo