14/05/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:56

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:56

Processo Desarquivado
08/05/2024 12:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/05/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
08/05/2023 11:10

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:10

Transitado em Julgado em 25/04/2023
28/04/2023 14:16

Audiência Conciliação cancelada para 17/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
26/04/2023 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA HONORATO DOS SANTOS em 25/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:00

Publicado Sentença em 10/04/2023.
05/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000258-02.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTORA: FRANCISCA HONORATO DOS SANTOS REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA SENTENÇA A autora FRANCISCA HONORATO DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA.

Regularmente intimado a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, no sentido de acostar aos autos o valor total dos descontos realizados e os extratos comprobatórios, sob pena de extinção do processo, no entanto, deixou escoar in albis o mencionado lapso temporal, consoante certidão de ID. nº 57507408.

Diante disso, torna-se evidente que não restou cumprida a diligência determinada no despacho de ID nº 56337424.

O art. 321 do CPC estabelece a concessão de prazo, por parte do Juiz, para que sejam sanados os defeitos da inicial.

Em seu parágrafo único, estabelece que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

O art. 330 do CPC estabelece, em seu inciso IV, que será indeferida a inicial quando não atendidas as prescrições do art. 321, do mesmo diploma legal. É cediço que o art. 485, I, do mesmo diploma legal preconiza que se extingue o processo sem a resolução do mérito quando for indeferida a petição inicial.

Posto isso, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 330, I, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as cautelas legais, arquive-se.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital no sistema.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
04/04/2023 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 17:10

Indeferida a petição inicial
04/04/2023 13:27

Conclusos para julgamento
30/03/2023 00:08

Decorrido prazo de FRANCISCA HONORATO DOS SANTOS em 29/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 08/03/2023.
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753.

Email: [email protected].

Processo 3000258-02.2023.8.06.0101 AUTOR: FRANCISCA HONORATO DOS SANTOS REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA R.

H.

Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, no sentido de acostar aos autos o o valor total dos descontos realizados e os extratos comprobatórios, sob pena de extinção do processo.

Itapipoca, data de inserção da assinatura digital.

Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
07/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 11:37

Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca.
02/03/2023 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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