16/06/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 07:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 07:48

Transitado em Julgado em 05/05/2025
03/05/2025 02:22

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:22

Decorrido prazo de DANNY MEMORIA SOARES em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 142414041
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0281433-94.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO EDIFICIO CIRO TORRES REU: JACIRA TORRES DE FARIAS _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de débitos condominiais, ajuizada pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CIRO TORRES em face da Sra.

JACIRA TORRES DE FARIAS, ambos já devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, precisamente antes da formação da relação processual, a parte autora desistiu da ação e, por isso mesmo, formulou requerimento de homologação da sua desistência, a fim de que o processo fosse extinto sem resolução de mérito. Eis, em suma, o relatório do caso concreto.

Passo a fundamentar e decidir o que se segue.

Infere-se das disposições do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que a desistência da ação é uma faculdade processual conferida à parte autora, que só produz efeito depois de homologada por sentença, sendo oportuno esclarecer que o exercício dessa faculdade, em regra, não atinge o direito material objeto da pretensão, ou seja, produz somente efeitos processuais.

A sentença, portanto, faz apenas coisa julgada formal.

Atentando-se também para o que dispõe o art. 3º da Lei nº 9.469/97, é importante deixar registrado que nas causas em que for ré a União, suas autarquias, fundações ou as empresas públicas federais, somente será aceita a desistência da ação se o autor renunciar expressamente ao direito sobre que se funda a demanda, o que não é a hipótese tratada nestes autos.

Ademais, cumpre ressaltar que a desistência da ação somente pode ser manifestada por advogado que detenha poderes especiais, conforme se conclui do preceito do art. 105 do CPC, sendo que neste caso tal norma foi obedecida, haja vista o teor do instrumento do mandato que instrui a petição inicial.

Ressalte-se, outrossim, que a parte acionada não foi citada.

Assim, em observância ao que dispõe o parágrafo único do art. 200 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza efeito jurídico, a desistência formalizada pela parte autora acerca da presente ação, e, por via de consequência, declaro a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do mesmo diploma legal, ressaltando, finalmente, que este juízo encontra-se prevento para processar e julgar o pedido inaugural do feito se vier a ser reiterado, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda, conforme estabelece o art. 286, inciso II, da lei processual amiúde reportada.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os vertentes autos.

Sem custas, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judiciária.

Não há, por óbvio, que se falar em condenação no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, por não ter ocorrido a citação da parte promovida, a relação processual não se perfez.

Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 142414041
03/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142414041
24/03/2025 19:40

Extinto o processo por desistência
24/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 14:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/12/2024 15:34

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
09/11/2024 11:16

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 14:36

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 15:02

Mov. [23] - Conclusão
12/09/2024 16:49

Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
17/04/2024 21:59

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2024 Data da Publicacao: 18/04/2024 Numero do Diario: 3287
16/04/2024 11:51

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/04/2024 11:28

Mov. [19] - Documento Analisado
03/04/2024 11:44

Mov. [18] - Gratuidade da Justiça
28/03/2024 21:34

Mov. [17] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/03/2024 09:48

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
11/03/2024 17:13

Mov. [15] - Cópia da Petição de Agravo de Instrumento | N Protocolo: WEB1.24.01926710-3 Tipo da Peticao: Comunicacao de Agravo de Instrumento (Art. 526) Data: 11/03/2024 16:55
16/02/2024 20:50

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0049/2024 Data da Publicacao: 19/02/2024 Numero do Diario: 3248
15/02/2024 11:58

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/02/2024 11:05

Mov. [12] - Documento Analisado
06/02/2024 10:43

Mov. [11] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 14:01

Mov. [10] - Concluso para Despacho
24/01/2024 14:01

Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
24/01/2024 14:00

Mov. [8] - Petição juntada ao processo
24/01/2024 08:55

Mov. [7] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.01828039-4 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 24/01/2024 08:46
14/12/2023 20:05

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0404/2023 Data da Publicacao: 15/12/2023 Numero do Diario: 3217
13/12/2023 02:18

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2023 10:40

Mov. [4] - Documento Analisado
12/12/2023 10:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/12/2023 17:38

Mov. [2] - Conclusão
04/12/2023 17:38

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001579-34.2024.8.06.0070

Antonio Olavo Gomes Venancio

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rachel Aparecida da Silva Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/09/2024 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0001517-33.2019.8.06.0163

Antonio Clementino de Almeida

Ole Consignado

Advogado: Paulo Regis Sousa Barros

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 27/01/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 3000237-18.2025.8.06.0081

Pedro Grigorio da Silva

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Marcos Antonio Lima da Frota

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/03/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 3000395-81.2025.8.06.0143

Francisca Felicia da Silva Alves

Banco Bmg SA

Advogado: Francisco Regios Pereira Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0050193-40.2021.8.06.0034

Bastos &Amp; Participacoes LTDA

Favo S A Empreendimentos e Participacoes

Advogado: Pedro Felipe Rolim Militao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/02/2021 12:03

Exibir Processo