TJCE - 3027556-41.2024.8.06.0001

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

HERNANDES JOSE DE ALMEIDA MATOSO

CPF *34.***.*61-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC

CNPJ: 07.271.141/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 09:57

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2025 09:56

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2025 09:56

    Transitado em Julgado em 08/07/2025

  • 08/07/2025 05:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 07/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 16:17

    Decorrido prazo de RUFINA HELENA DO CARMO CARVALHO REBOUÇAS em 02/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 16:17

    Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES em 02/07/2025 23:59.

  • 24/06/2025 01:12

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 16/06/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 160332619

  • 16/06/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 16/06/2025. Documento: 160332619

  • 13/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160332619

  • 13/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025 Documento: 160332619

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

        3027556-41.2024.8.06.0001 [Padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HERNANDES JOSE DE ALMEIDA MATOSO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC         S E N T E N Ç A      Vistos, etc.,   Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.   Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA ajuizada por HERNANDES JOSÉ DE ALMEIDA MATOSO em face do ISSEC, objetivando, execução de R$16.500,00, valores referente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.    De início, cumpre destacar que a presente ação é amparada pela Lei nº. 9.099/99, art. 52.    Alega o exequente que após a decisão de procedência, determinando fornecimento de procedimento médico, a promovida/executada não realizou a obrigação de fazer, convertendo-se em perdas e danos.    Analisando os autos, inquestionavelmente, este processo padece do vício de litispendência.

    Tal figura ocorre quando é ajuizada ação idêntica a outra ainda sem trânsito em julgado.

    Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o objeto e a causa de pedir sejam as mesmas.

    Exatamente esta a situação dos autos.   Com efeito, ficou constadado que a parte autora ajuizou outro cumprimento de sentença, dentro dos autos do processo nº 3023049-21.2023.8.06.0001 perante a 6ª Vara Estadual da Fazenda Pública, requerendo ordem de bloqueio de valores, com referência ao mesmo tratamento médico convertido em perdas e danos, nos autos, consta o bloqueio no valor de R$8.400,00, com o mesmo pedido, visto que o Juízo já ordenou a constrição anteriormente sobre o mesmo objeto, pleiteado nos mesmos termos.   Destarte, constatado que os pedidos são os mesmos, visto que o autor não vem ao Juízo em busca de uma nova execução, mas do mesmo bloqueio (objeto) para as mesmas necessidades, já concedida pelo Juízo estadual, a ser fornecido pelo Issec por força de decisão judicial já passada em julgado.   O princípio do venire contra factum proprium não é somente uma regra de ponderação ou vetor jurídico, pois veda o comportamento contraditório, inesperado, que tenha causa surpresa na outra parte.

    Sua aplicação decorre da boa-fé objetiva e da lealdade contratual das partes, exigíveis de todos sujeitos processuais.

    Pelo que constato nos autos, não se pode permitir que a demandande ajuize sucessivos pedidos do mesmo medicamento, abarrotando o Poder Judiciário com demandas repetidas e causando risco de decisões conflitantes.   Importante mencionar que há de ser extinto este processo, porquanto o outro processo já tem sentença.

    Pelos fatos acima expostos, está comprovada a presença da litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.    Ex positis, com esteio no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, atenta ao que mais consta dos autos e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.   Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.     Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema.    Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

  • 12/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160332619

  • 12/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160332619

  • 12/06/2025 14:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 14:01

    Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

  • 03/06/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2025 15:00

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153436365

  • 12/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153436365

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

                                     3027556-41.2024.8.06.0001 [Padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HERNANDES JOSE DE ALMEIDA MATOSO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC       D E S P A C H O Recebi hoje conforme Portaria nº 73/2025.   Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA proposto por HERNANDES JOSÉ DE ALMEIDA MATOSO em face de INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO ESTADO - ISSEC, ambos já qualificados nos presentes autos.  Alega o exequente que após a decisão de procedência, determinando realização de tratamento médico, o instituto requerido ausentou-se ao cumprimento da medida, restando a determinação judicial para cumprimento, foi realizado sem obedecer ao pagamento atualizado apresentado pelo autor.   Compulsando os autos, verifica-se que o autor propôs cumprimento de sentença nos autos de nº. 3023049-71.2023.8.06.0001, em curso na 6ª Vara da Fazenda Pública, executando valores sobre o mesmo tratamento e perante o mesmo ente, inclusive com o bloqueio já determinado pelo Juízo.   Dessa forma, intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, justificar a inclusão do novo pedido de cumprimento de sentença e verificação de eventual litispendência.   Após o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão.   Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema.   Juiz de Direito

  • 09/05/2025 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153436365

  • 07/05/2025 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2025 02:27

    Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES em 25/04/2025 23:59.

  • 26/04/2025 02:27

    Decorrido prazo de PEDRO VITOR DA SILVEIRA NUNES em 25/04/2025 23:59.

  • 25/04/2025 16:13

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 15:23

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 08/04/2025. Documento: 142438216

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112     3027556-41.2024.8.06.0001 [Padronizado] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HERNANDES JOSE DE ALMEIDA MATOSO REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC         D E S P A C H O Recebido hoje conforme Portaria nº 73/2025.   Acolho a competência.

    Considerando o extenso lapso temporal desde a última manifestação, intime-se a parte autora, para informar se ainda persiste interesse no presente feito, e caso queiram, apresente manifestação no prazo de 10 (dez) dias.    À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.     Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues  Juíza de Direito                                     

  • 07/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142438216

  • 04/04/2025 15:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142438216

  • 24/03/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 16:44

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 10:45

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 24/03/2025 10:45

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 24/03/2025 10:44

    Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 24/03/2025 10:44

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2025 10:44

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2025 21:06

    Determinada a redistribuição dos autos

  • 11/11/2024 09:48

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2024 00:01

    Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 05/11/2024 23:59.

  • 04/10/2024 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/10/2024 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2024 13:20

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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