05/06/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:59

Expedida Certidão de Arquivamento
03/06/2025 10:46

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
03/06/2025 10:46

Enviados autos digitais ao Arquivo
03/06/2025 10:46

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
03/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 22:22

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
20/05/2025 22:22

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
20/05/2025 22:21

Baixa Definitiva
20/05/2025 22:21

Transitado em Julgado
20/05/2025 22:21

Transitado em Julgado
20/05/2025 22:21

Certidão de Trânsito em Julgado
20/05/2025 22:18

Expedição de Certidão.
28/04/2025 21:13

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:43

Decorrendo Prazo
09/04/2025 08:43

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639585-31.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Sobral - Requerente: Antonio Alexandre de Paiva Custódio - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

LATROCÍNIO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

NA PRIMEIRA FASE: FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

NA SEGUNDA FASE: COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.

NÃO CONHECIMENTO.

TESES JÁ ANALISADAS E AFASTADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL.

AINDA NA SEGUNDA FASE - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

ACOLHIMENTO.

RECONHECIDA CONTRADIÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO QUANTO À ATENUANTE EFETIVAMENTE RECONHECIDA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.I.

CASO EM EXAME 1.

TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL EM QUE PARTE REQUER, NA PRIMEIRA FASE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL.

NA SEGUNDA FASE, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU A COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA OU COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE É POSSÍVEL REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, NA PRIMEIRA FASE; (II) NA SEGUNDA FASE, ANALISAR SE É POSSÍVEL AFASTAR A REINCIDÊNCIA, OU COMPENSÁ-LA COM A MENORIDADE RELATIVA OU COM A CONFISSÃO; (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A MODIFICAÇÃO DO REGIME IMPOSTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, VISTO QUE JÁ REANALISA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA NÃO RESTAR COMPROVADO DE FORMA IRREFUTÁVEL A EXISTÊNCIA DA AGRAVANTE.

COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE NÃO MERCÊ CONHECIMENTO.

COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA QUE MERECE ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E A SENTENÇA, UMA VEZ QUE NO ACORDÃO FOI CONSIDERADA A ATENUANTE DA CONFISSÃO E NA SENTENÇA FOI RECONHECIDA APENAS A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL QUANTO À PARTE NÃO CONHECIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

REVISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. ¿INVIÁVEL O REEXAME EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM APELAÇÃO.

APLICABILIDADE DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL, RECONHECENDO-SE CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E SENTENÇA, COM ACOLHIMENTO DA COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A MENORIDADE RELATIVA.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. . - Advs: Oséas de Souza Rodrigues Filho (OAB: 21600/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:39

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 20:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/04/2025 20:36

Mover Obj A
04/04/2025 20:36

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/04/2025 08:46

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
31/03/2025 20:02

Juntada de Acórdão
31/03/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
31/03/2025 14:00

Julgado
06/03/2025 13:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:42

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:01

Inclusão em Pauta
05/03/2025 14:59

Para Julgamento
28/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/02/2025 13:39

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 17:24

Conclusos para despacho
14/01/2025 17:24

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/01/2025 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/01/2025 13:19

Juntada de Petição
14/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/01/2025 16:12

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/01/2025 16:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/01/2025 14:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
09/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:22

Conclusos para despacho
09/01/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:06

Distribuído por sorteio
19/12/2024 15:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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