19/08/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 08:18

Expedida Certidão de Arquivamento
19/08/2025 01:21

Enviados Autos Digitais da Coord. de Rec. aos Tribunais Superiores ao Arquivo
19/08/2025 01:21

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 09:58

Expedição de Ofício.
13/08/2025 09:49

Baixa Definitiva
13/08/2025 09:48

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:47

Recebidos os autos do STJ
13/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 11:55

Expedição de Ofício.
22/04/2025 17:21

Enviados Autos Digitais ao STJ
22/04/2025 17:21

Expedida Certidão de Envio ao STJ
16/04/2025 14:26

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
15/04/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 17:40

Conclusos para admissibilidade recursal
14/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:24

Interposição de REsp/RE/RO
14/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 18:11

Juntada de Petição
09/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:06

Decorrendo Prazo
08/04/2025 04:06

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621984-75.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Márcio Borges de Araújo - Paciente: Davi Alves Ferreira - Impetrado: Juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO TENTADO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

MODUS OPERANDI.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

PACIENTE ABORDOU A VÍTIMA EM VIA PÚBLICA, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA PARA AMEAÇÁ-LA.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

PACIENTE QUE POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO.

SÚMULA N° 52 DO TJCE.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

INVIABILIDADE.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

NÃO OCORRÊNCIA.

TRÂMITE REGULAR DO FEITO.

RAZOABILIDADE.

NÃO CONSTATAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PRESO CAUTELARMENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO VII, C/C ART. 14, INCISO II, DO CPB).

SEGUNDO A DEFESA, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR AO PACIENTE, AFIRMANDO NÃO HAVER NENHUM RESPALDO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

ALÉM DISSO, ALEGA QUE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SÃO IDÔNEOS, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA, BEM COMO ANALISAR, TAMBÉM, SE HOUVE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O FUMUS COMISSI DELICTI ESTÁ DEVIDAMENTE EVIDENCIADO PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS AO LONGO DO INQUÉRITO POLICIAL, ESPECIALMENTE NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA E NO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DA PÁG. 21, QUE DÃO CONTA DA APREENSÃO DE UMA FACA (TIPO PEIXEIRA), SUPOSTAMENTE UTILIZADA PELO PACIENTE NO MOMENTO QUE ANUNCIOU O ASSALTO. 5.

O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, ESTÁ EVIDENCIADO PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADO PELO MODUS OPERANDI, POSTO QUE O PACIENTE, EM TESE, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA NO MOMENTO QUE O GUIDÃO DA BICICLETA EM QUE ELA SE LOCOMOVIA QUEBROU, ABORDANDO-A E ANUNCIANDO O ASSALTO EM VIA PÚBLICA, A SABER, NA AVENIDA BEIRA MAR, LOCAL ONDE A VÍTIMA PEDALAVA AO LADO DE SEU MARIDO, UTILIZANDO-SE DE UMA FACA PARA AMEAÇAR A VÍTIMA E TENTAR SUBTRAIR SEUS BENS, SOMENTE NÃO TENDO SUCESSO NA EMPREITADA CRIMINOSA PELA INTERVENÇÃO DE POPULARES PRESENTES NO LOCAL. 6.

DESTACA-SE, AINDA, QUE O PACIENTE POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL, INCLUSIVE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO PENAL N° 0134148-39.2019.8.06.0001, TAMBÉM PELA PRÁTICA DE ROUBO.

ALÉM DESSE PROCESSO, O PACIENTE REGISTRA, TAMBÉM, UMA AÇÃO PENAL, A SABER, Nº 0243264-04.2024.8.06.0001, PELO CRIME DE FURTO, ESTANDO EM CURSO NA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, O QUE REVELA A CONTUMÁCIA DELITIVA E CORROBORA PARA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA IMPOSTA (PERICULUM LIBERTATIS), SENDO APLICÁVEL A SÚMULA Nº 52 DESTE TRIBUNAL.7.

OS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, POIS ELAS SÃO INSUFICIENTES E INEFICAZES PARA PLENA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.8.

QUANTO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 06/10/2024.

A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI INICIADA, NÃO TENDO SIDO ENCERRADA EM RAZÃO DE PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

CONTUDO, A CONTINUIDADE DO ATO FOI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA, A SABER, 7 DE MAIO DE 2025.9.

ASSIM, APESAR ALGUNS ATRASOS NA MARCHA PROCESSUAL, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR A NECESSÁRIA CELERIDADE AO FEITO.

NÃO SE VISLUMBRA, ENTÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

IV.

DISPOSITIVO 10.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. . - Advs: Márcio Borges de Araújo (OAB: 18920/CE)
04/04/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:33

Mover Obj A
04/04/2025 14:33

Movido para fila Analisado - HC
03/04/2025 12:06

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
02/04/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:05

Expedição de Ofício.
02/04/2025 09:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
01/04/2025 11:04

Juntada de Acórdão
01/04/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
01/04/2025 09:00

Julgado
28/03/2025 11:01

Inclusão em Pauta
28/03/2025 10:21

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
18/03/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 08:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/03/2025 08:30

Juntada de Petição
18/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:50

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
12/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:50

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
12/03/2025 10:19

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
06/03/2025 15:03

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
06/03/2025 15:01

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
06/03/2025 15:01

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
06/03/2025 15:01

Movido para fila Analisado - HC
06/03/2025 14:33

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
06/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:39

Distribuído por sorteio
25/02/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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