07/08/2025 09:16

Confirmada a citação eletrônica
07/08/2025 09:16

Confirmada a comunicação eletrônica
04/08/2025 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:35

Processo Reativado
31/07/2025 09:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:03

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Apelação
08/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/06/2025. Documento: 160749664
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 160749664
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3017287-06.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0231056-85.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: KM CONTABILIDADE E ASSOCIADOS LTDA EMBARGADO: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de ação envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 152561764, foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça e determinada a intimação da parte embargante para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, através de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 158215814. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível.

Ação de rescisão contratual c.c.

Devolução de quantia.

Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais.

Incidência do art. 290 do CPC/2015.

Relação jurídica processual ainda não estabelecida.

Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição.

Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECISÃO IRRECORRIDA.

NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, pela ausência de intimação da parte embargada, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
24/06/2025 10:03

Cancelada a Distribuição
24/06/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160749664
23/06/2025 09:24

Determinado o cancelamento da distribuição
03/06/2025 06:43

Conclusos para despacho
31/05/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152561764
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152561764
07/05/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152561764
29/04/2025 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito
29/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/04/2025. Documento: 144279458
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3017287-06.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0231056-85.2024.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: KM CONTABILIDADE E ASSOCIADOS LTDA EMBARGADO: SICREDI CEARA - COOPERATIVA DE CREDITO DO ESTADO DO CEARA DESPACHO A parte autora requereu na petição inicial os benefícios da gratuidade da justiça.

O parágrafo 2º do art. 99 do CPC, diz que o juiz pode determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Por seu turno, a Constituição da República de 1988 exige a comprovação da alegada insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV).

Deste modo, para melhor análise, faz-se necessário a juntada das três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos da parte autora para pagar as custas e as despesas processuais.

Isto posto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as três (3) últimas declarações do imposto de renda e outros documentos que comprovem seus rendimentos e despesas, para fins de verificação dos pressupostos de insuficiência de recursos para pagamento das custas e das despesas processuais, implicando a ausência de juntada dos documentos na anuência tácita a apreciação somente da prova juntada, tudo sob pena de indeferimento do benefício pleiteado, podendo optar pelo pagamento imediato das custas, sob pena de indeferimento da inicial.

Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025 Documento: 144279458
02/04/2025 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144279458
31/03/2025 10:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 08:46

Conclusos para despacho
31/03/2025 08:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)
26/03/2025 14:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/03/2025 18:32

Declarada incompetência
17/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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