15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 171088176
11/09/2025 21:04

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000724-44.2024.8.06.0300 Autor: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Promovido: APELADO: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a justiça gratuita por estarem preenchidos os requisitos de presunção, na forma do art. 99, §3º, do CPC, ressalvando, todavia, a possibilidade de a parte promovida demonstrar, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício concedido.

Verifico que o caso em questão se emoldura aos parâmetros de uma relação de consumo, de modo que a parte autora se enquadra como consumidora e hipossuficiente.

Por que razão, declaro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada.

Inobstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes.

Intime-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Com a apresentação da contestação, caso sejam suscitadas preliminares ou juntados documentos, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade e justificando a necessidade, pertinência e relevância das mesmas, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento.

Nada sendo requerido, tornem para sentença.

Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171088176
10/09/2025 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171088176
29/08/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:20

Processo Reativado
20/05/2025 09:07

Juntada de despacho
24/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 14:46

Alterado o assunto processual
24/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/02/2025 13:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2025 17:13

Conclusos para decisão
27/01/2025 14:00

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/12/2024. Documento: 127840325
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 127840325
03/12/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127840325
02/12/2024 14:43

Indeferida a petição inicial
29/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
28/11/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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