06/04/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200247-35.2023.8.06.0038 - Apelação Cível - Araripe - Apelante: Maria Izilda Barbosa de Melo Silva - Apelado: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Des.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

INTERRUPÇÕES RECORRENTES E QUALIDADE INADEQUADA.

DEVER DE INDENIZAR.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO A FORNECER, DE FORMA CONTÍNUA E ADEQUADA, O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À AUTORA, REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÕES PROGRAMADAS, PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, RESTITUIR VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E FATURAR O CONSUMO COM BASE NO USO REAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO.

A AUTORA APELA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS; (II) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SE APLICA ÀS RELAÇÕES ENTRE CONSUMIDORES E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, CONFORME O ART. 22, IMPONDO ÀS FORNECEDORAS A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS ADEQUADOS, EFICIENTES, SEGUROS E CONTÍNUOS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR.4.

A CONCESSIONÁRIA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, NÃO TENDO DEMONSTRADO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE APTA A AFASTAR SUA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA.5.

A INTERRUPÇÃO REITERADA E A MÁ QUALIDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, GERANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6.

O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA, INEXISTINDO FUNDAMENTO PARA SUA MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO, POIS ATENDE AO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DO DANO SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL, QUE RESTRINGE A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CASOS DE MANIFESTA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA.7.

QUANTO AOS HONORÁRIOS, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DA AUTORA, CONSIDERANDO QUE O CPC/15 PREVÊ, COMO REGRA GERAL, QUE A FIXAÇÃO DEVE OCORRER ENTRE 10% E 20%, ¿SOMENTE É ADMITIDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85 , § 8º DO CPC/2015 ) QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO¿, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS RECURSOS ACIMA INDICADOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDODESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Jennieire Moreira de Souza (OAB: 105820/PR) - João Paulo Gomes Dias (OAB: 20746/CE)
03/04/2025 15:51

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:51

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/02/2025 15:41

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/09/2024 10:06

OUTRAS DECISÕES
13/09/2024 19:54

Conclusos para decisão
11/09/2024 12:37

Recebidos os autos
11/09/2024 12:37

Juntada de CONTRARRAZÕES
03/09/2024 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
14/08/2024 12:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2024 16:13

Conclusos para decisão
11/07/2024 01:14

Recebidos os autos
11/07/2024 01:14

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR MATOS MONTENEGRO
29/06/2024 01:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 20:30

Recebidos os autos
25/06/2024 20:30

Juntada de PARECER
25/06/2024 20:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/06/2024 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2024 16:18

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
07/06/2024 13:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/05/2024 01:10

Recebidos os autos
22/05/2024 01:10

DECORRIDO PRAZO DE VICTOR MATOS MONTENEGRO
06/05/2024 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 09:36

Recebidos os autos
02/05/2024 09:36

Juntada de PARECER
02/05/2024 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2024 15:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
25/04/2024 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
25/04/2024 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/03/2024 19:00

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE
13/12/2023 17:29

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 07:23

Conclusos para despacho
04/10/2023 07:23

EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS
04/10/2023 07:08

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
04/10/2023 07:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
02/10/2023 14:52

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
02/10/2023 14:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
02/10/2023 14:46

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
02/10/2023 14:42

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
02/10/2023 14:41

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA
18/07/2023 03:15

Recebidos os autos
18/07/2023 03:15

DECORRIDO PRAZO DE ALINE LIMA DE PAULA MIRANDA
05/07/2023 00:50

Recebidos os autos
05/07/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
05/07/2023 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
24/06/2023 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/05/2023 15:52

OUTRAS DECISÕES
28/04/2023 14:35

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:36

Recebidos os autos
12/04/2023 10:36

Juntada de PARECER
06/04/2023 12:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/03/2023 17:48

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/03/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/03/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/03/2023 19:27

OUTRAS DECISÕES
22/03/2023 19:27

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA
22/03/2023 16:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
23/02/2023 16:15

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
23/02/2023 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 08:36

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
01/02/2023 13:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/01/2023 12:10

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/01/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:23

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:23

Juntada de Certidão
02/12/2022 00:49

Recebidos os autos
02/12/2022 00:49

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO DANIEL DAMASCENO DA COSTA E SILVA
22/11/2022 01:55

Recebidos os autos
22/11/2022 01:55

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
21/11/2022 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2022 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
10/11/2022 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
10/11/2022 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2022 11:28

Expedição de Mandado
10/11/2022 11:26

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA
06/09/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 19:16

Conclusos para despacho
23/08/2022 19:15

EXPEDIÇÃO DE RELATÓRIOS
08/08/2022 15:34

Juntada de INFORMAÇÃO
08/08/2022 14:45

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
08/08/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 12:00

MANDADO DEVOLVIDO RESULTADO
29/06/2022 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA MANDADO
27/06/2022 12:55

Expedição de Mandado
11/03/2022 13:58

OUTRAS DECISÕES
16/02/2022 18:10

Conclusos para decisão
01/02/2022 01:39

Recebidos os autos
01/02/2022 01:39

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2022 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2022 12:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/01/2022 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 11:01

OUTRAS DECISÕES
30/11/2021 17:02

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
30/11/2021 16:58

Juntada de RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA
24/11/2021 13:58

Conclusos para decisão
22/11/2021 13:51

Recebidos os autos
22/11/2021 13:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
22/11/2021 13:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/09/2017 00:00

Início do Cumprimento de Pena

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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