17/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Comarca de Trairi RUA FORTUNATO BARROSO, S/N, CENTRO, TRAIRI - CE - CEP: 62690-000 PROCESSO Nº: 0200778-64.2024.8.06.0175 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TARCISIA DOS SANTOS REU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e por ordem do MM Juiz, André Arruda Veras, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a certidão de Id nº 174154576 e a emissão das guias de custas processuais acostada ao Id nº 174151172, intime-se o requerido, para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o recolhimento das mencionadas guias, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 523 do CPC. Após a comprovação do recolhimento ou o decurso do prazo sem a devida manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de praxe. Expedientes necessários.

Trairi/CE, 16 de setembro de 2025. FRANCISCA CLEIRIANA DE LIMA CARVALHO Supervisora de Unidade Judiciária Mat. 45022 TJCE
23/05/2025 20:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/05/2025 10:50

Juntada de Certidão
07/05/2025 10:50

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 04:35

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 04:35

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 05/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142641526
08/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/04/2025. Documento: 142641526
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, já qualificada nos autos, em face da sentença de Id nº 132060603. Informa a parte embargante que houve omissão na sentença atacada, uma vez que a requerida foi condenada a pagar em dobro os descontos indevidos, contudo não foi especificado o valor. Contrarrazões em Id nº 135384987. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido. De início, conheço dos embargos declaratórios, eis que tempestivos. Todavia, não assiste razão à parte embargante. É cediço, que só cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preleciona o artigo 1.022, CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sendo assim, na qualidade de recurso com fundamentação vinculada, isto é, cuja amplitude material está delimitada em lei, não pode o reclamo aclaratório ser utilizado de forma a que a parte simplesmente manifeste sua irresignação com o que foi decidido ou na intenção de que o magistrado ou órgão colegiado rebata, um a um, os argumentos levantados na lide, quando os fundamentos já expostos forem suficientes para o pleno conhecimento dos motivos que amoldaram o pronunciamento judicial emitido. Logo, o inconformismo da embargante não prospera, pois, da leitura da sentença de Id nº 132060603 verifica-se que a situação fática trazida aos autos foi devidamente apreciada, não havendo a demonstração de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo com o conteúdo da decisão, o que desafia recurso adequado. Ressalto, que o valor dos danos materiais será apurado e especificado na fase de liquidação de sentença, conforme as provas a serem produzidas nos autos.

Tal quantificação será realizada com base em critérios objetivos, garantindo a devida reparação ao prejuízo suportado.

Dessa forma, reserva-se o momento processual adequado para a definição do montante devido. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a não demonstração de algum vício possível de ser apreciado através do recurso interposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, mantendo a sentença proferida em todos os seus termos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. No mais, proceda a secretaria com os expedientes faltantes da referida sentença. Trairi/CE, 31 de março de 2025 André Arruda Veras Juiz de Direito
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142641526
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025 Documento: 142641526
04/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142641526
04/04/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142641526
31/03/2025 14:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 16:05

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:19

Decorrido prazo de JOSE ROCHA DE PAULA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.
10/02/2025 17:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132060603
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132060603
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132060603
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132060603
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132060603
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132060603
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132060603
20/01/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132060603
20/01/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132060603
09/01/2025 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
09/01/2025 14:04

Conclusos para julgamento
09/01/2025 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
09/01/2025 13:52

Juntada de ata da audiência
09/01/2025 13:51

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/12/2024 09:15, CEJUSC - COMARCA DE TRAIRI.
09/12/2024 17:49

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 12:43

Desentranhado o documento
11/11/2024 12:43

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 10:19

Recebidos os autos
07/11/2024 10:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
02/11/2024 05:43

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/10/2024 14:15

Mov. [14] - Certidão emitida
14/10/2024 21:02

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0367/2024 Data da Publicacao: 15/10/2024 Numero do Diario: 3412
11/10/2024 12:30

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2024 11:35

Mov. [11] - Expedição de Carta
10/10/2024 10:49

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/10/2024 14:21

Mov. [9] - Decurso de Prazo
16/09/2024 11:38

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/09/2024 11:31

Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 04/12/2024 Hora 09:15 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente
11/09/2024 09:45

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0320/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387
06/09/2024 12:42

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 11:55

Mov. [4] - Certidão emitida
06/09/2024 09:30

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 19:20

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2024 19:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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