TJCE - 0256262-38.2023.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 09:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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24/06/2025 09:46
Alterado o assunto processual
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23/06/2025 10:52
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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19/06/2025 03:05
Decorrido prazo de ELIOMAR OLIVEIRA CASTRO em 18/06/2025 23:59.
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17/06/2025 10:59
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 10:36
Juntada de Petição de Apelação
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16/06/2025 12:10
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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16/06/2025 08:40
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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11/06/2025 00:35
Juntada de Certidão de custas - guia vencida
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30/05/2025 00:00
Publicado Sentença em 30/05/2025. Documento: 157173235
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29/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 157173235
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCESSO N.º 0256262-38.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REU: ELIOMAR OLIVEIRA CASTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.
Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão, sentença ou em decisão. 2.
A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. 3.
A propósito, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". 4.
Embargos de Declaração desprovidos. SENTENÇA Vistos etc. Rejeito os presentes embargos de declaração, eis que não há, na decisão ora impugnada, qualquer evidência de obscuridade, omissão ou contradição a sanar. Como se sabe, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no provimento judicial ora proferido.
Essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão embargada, quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador, vocacionado a afastar as situações de obscuridade, omissão ou contradição, e a complementar e esclarecer o conteúdo da decisão proferida. Desse modo, a decisão de mérito - que aprecia, como no caso, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, determinada pretensão jurídica - não permite o emprego da via recursal dos embargos de declaração, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situação, os pressupostos que justificariam a sua adequada utilização. O exame dos autos evidencia que o pronunciamento apreciou, de modo inteiramente adequado, as questões cuja análise se apresentava cabível em sede de decisão de mérito, não havendo, por isso mesmo, qualquer vício a corrigir, mesmo porque os fundamentos que deram suporte à decisão objeto do presente recurso revelavam-se plenamente suficientes para desautorizar a pretensão jurídica deduzida pela parte embargante. A mim se me afigura evidenciado o real propósito de imprimir efeitos infringentes ao julgado.
Cumpre-me esclarecer que tal pretensão não se coaduna com o objetivo da via dos declaratórios, não atendendo aos requisitos de embargabilidade que, nos termos do art. 1022, I, II e III, do Código de Processo Civil, não se prestam para rediscussão da matéria. O simples descontentamento da parte com a decisão de mérito não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação que, só muito excepcionalmente, é admitida. Com efeito, essa é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça sobre o uso dos embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.
NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2.
Não há contradição no acórdão recorrido, visto que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017).
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 3.
No que concerne à alegação de omissão por não ter o acórdão recorrido se manifestado sobre os motivos pelos quais não se reconheceu a afronta ao art. 1.022 do CPC/15, verifica-se que a decisão atacada assim consignou (grifamos): "Quanto à alegada omissão, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhuma violação às normas invocadas.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram". 4.
Como se observa, não houve omissão.
A insurgência do recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 5.
Em relação às demais alegações de omissão, constata-se que não se constituem omissão, mas buscam apenas provocar a rediscussão da matéria. Está pacificado no STJ o entendimento de que "Não se admite o manejo dos aclaratórios com exclusivo propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pelo acórdão impugnado" (EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel.
Min.
Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020).
No mesmo sentido: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020. 6.
Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp 1916400/PR, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2021) É certo, ainda, que "a atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária" (STJ, EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 857758/RS, DJe 9/3/2012). Inclusive, o entendimento pacificado e sumulado do TJCE é o de que: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". (Súmula 18 do TJCE). Em última análise, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". Eis o precedente: PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.
AUSÊNCIA. 1.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.
A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.
No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.
Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.
Embargos de declaração rejeitados. (grifei) (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016) Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, desprovejo os embargos de declaração. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Publiquem. Juiz Cristiano Magalhães -
28/05/2025 16:42
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 15:58
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/05/2025 12:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157173235
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28/05/2025 12:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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28/05/2025 04:55
Decorrido prazo de PABLO KELLERMANN LOPES BARROS em 27/05/2025 23:59.
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12/05/2025 12:03
Conclusos para decisão
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12/05/2025 11:51
Juntada de Petição de embargos de declaração
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09/05/2025 12:31
Juntada de Petição de petição
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08/05/2025 18:00
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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08/05/2025 09:40
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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07/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 07/05/2025. Documento: 152898810
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06/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 152898810
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06/05/2025 00:00
Intimação
0256262-38.2023.8.06.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REU: ELIOMAR OLIVEIRA CASTRO SENTENÇA Vistos etc.
Cuidam os autos digitais de ação de busca e apreensão/reintegração de posse em que a instituição financeira não cumpriu as diligências que lhe competia (indicar a localização e o paradeiro do veículo para fins de apreensão) no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias, deixando de promover os atos que lhe competia.
Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), o autor foi advertido de que, decorrido o prazo assinalado sem a indicação ordenada, o processo seria extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC.
Os autos encontram-se sem impulso oficial ou provocação da autora desde então. É sucinto relato.
Decido.
Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes.
Na espécie, a parte autora, conquanto devidamente intimada na pessoa de seu representante legal, não cumpriu as diligências que lhe competia no prazo que lhe fora assinado de 15 (quinze) dias no sentido de indicar o paradeiro e a localização do veículo para a apreensão.
Reveste-se, tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto.
A propósito, tomo como empréstimo a compreensão jurisprudencial de que a promoção da indicação do paradeiro do veículo para que haja a apreensão é ato processual cujo ônus é do autor.
Sem embargo, "promoção" na linguagem processual, significa requerer, indicar o endereço para o ato processual: "(…) PROMOVER A CITAÇÃO, COMO CONSTA DO ART. 47, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC, SIGNIFICA REQUERE-LA E ARCAR COM AS DESPESAS DE DILIGENCIA, NÃO SIGNIFICA EFETIVA-LA, POIS NO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO A CITAÇÃO É FEITA PELO SISTEMA DE MEDIAÇÃO (…)" (RMS 42/MG, Rel.
Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, DJ 11/12/1989, p. 18140). Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo.
De toda sorte, é pacífico no STJ a orientação segundo a qual os casos de falta de impulso processual configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, o que enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor.
Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (FALTA DE CITAÇÃO).
INTIMAÇÃO DA PARTE.
DESNECESSIDADE. 1.
A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016). Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante.
Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD.
Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa.
Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Juiz Cristiano Magalhães -
05/05/2025 16:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152898810
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05/05/2025 14:05
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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02/05/2025 17:36
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
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01/05/2025 00:03
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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30/04/2025 21:54
Conclusos para despacho
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29/04/2025 05:09
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 28/04/2025 23:59.
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02/04/2025 00:00
Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 144273513
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01/04/2025 00:00
Intimação
PROCESSO N.º 0256262-38.2023.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
REU: ELIOMAR OLIVEIRA CASTRO DESPACHO Vistos etc.
Intimem o autor para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça e apresentar o paradeiro do veículo que pretende apreender.
Sem embargo, e no mesmo prazo, poderá o autor dizer se tem interesse na conversão da ação em execução. Determino que o Gabinete providencie a restrição judicial de circulação junto à plataforma RENAJUD, se a medida ainda não houver sido adotada. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que, decorrido o prazo assinalado sem o cumprimento do que ordenado, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, IV do CPC. Juiz Cristiano Magalhães -
01/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 144273513
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31/03/2025 20:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144273513
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31/03/2025 20:14
Proferido despacho de mero expediente
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28/03/2025 13:46
Conclusos para despacho
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26/03/2025 17:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/03/2025 17:32
Juntada de Petição de diligência
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04/02/2025 13:40
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/02/2025 10:51
Expedição de Mandado.
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03/02/2025 10:51
Concedida a tutela provisória
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28/01/2025 08:49
Conclusos para despacho
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20/01/2025 19:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/01/2025 19:13
Juntada de Petição de diligência
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17/12/2024 09:12
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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17/12/2024 03:28
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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17/12/2024 00:51
Juntada de Certidão de custas - guia paga
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16/12/2024 11:59
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
-
13/12/2024 15:33
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/12/2024 00:59
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 00:59
Concedida a Antecipação de tutela
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10/12/2024 11:31
Conclusos para despacho
-
10/12/2024 11:27
Juntada de Petição de petição
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09/12/2024 00:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/12/2024 23:54
Proferido despacho de mero expediente
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02/12/2024 07:48
Conclusos para despacho
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30/11/2024 03:03
Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/11/2024 23:59.
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28/11/2024 10:06
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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28/11/2024 10:06
Juntada de Petição de certidão (outras)
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29/10/2024 12:52
Recebido o Mandado para Cumprimento
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27/10/2024 00:57
Expedição de Mandado.
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27/10/2024 00:57
Concedida a Antecipação de tutela
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24/10/2024 18:49
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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24/10/2024 18:36
Juntada de Certidão de custas - guia quitada
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24/10/2024 13:15
Juntada de Certidão de custas - guia gerada
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24/10/2024 12:37
Conclusos para despacho
-
24/10/2024 12:31
Juntada de Petição de petição
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11/10/2024 18:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
11/10/2024 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/10/2024 18:03
Proferido despacho de mero expediente
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11/10/2024 05:50
Conclusos para despacho
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05/10/2024 15:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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05/10/2024 15:53
Juntada de Petição de diligência
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11/09/2024 15:28
Juntada de Petição de contestação
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16/08/2024 10:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
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15/08/2024 15:07
Expedição de Mandado.
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15/08/2024 15:07
Concedida a Antecipação de tutela
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12/08/2024 17:57
Conclusos para despacho
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10/08/2024 04:18
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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19/07/2024 13:30
Mov. [76] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02203196-4 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 19/07/2024 13:12
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16/07/2024 11:39
Mov. [75] - Conclusão
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15/07/2024 14:07
Mov. [74] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 15/07/2024 atraves da guia n 001.1599412-02 no valor de 60,37
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27/06/2024 19:15
Mov. [73] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0203/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336
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26/06/2024 01:36
Mov. [72] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/06/2024 15:40
Mov. [71] - Documento Analisado
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18/06/2024 20:52
Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2024 09:05
Mov. [69] - Conclusão
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14/06/2024 16:58
Mov. [68] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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14/06/2024 14:42
Mov. [67] - Documento Analisado
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12/06/2024 13:03
Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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12/06/2024 13:03
Mov. [65] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
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09/06/2024 00:40
Mov. [64] - Mero expediente | Oficiem a Coordenadoria de Mandados (CEMAN) para a devolucao da certidao do mandado de n 001.2024/062353-4 (fl. 100).
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08/05/2024 09:25
Mov. [63] - Conclusão
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04/04/2024 10:27
Mov. [62] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/062353-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/06/2024 Local: Oficial de justica - Carlos Antonio Tavares Goncalves
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03/04/2024 09:30
Mov. [61] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
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02/04/2024 15:38
Mov. [60] - Documento Analisado
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02/04/2024 15:37
Mov. [59] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/03/2024 17:29
Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01960554-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/03/2024 17:04
-
27/03/2024 14:03
Mov. [57] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 27/03/2024 atraves da guia n 001.1563798-05 no valor de 60,37
-
27/03/2024 10:00
Mov. [56] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1563798-05 - Custas Intermediarias
-
21/03/2024 14:00
Mov. [55] - Conclusão
-
12/03/2024 09:08
Mov. [54] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
12/03/2024 09:08
Mov. [53] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
-
12/01/2024 23:06
Mov. [52] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2024/005303-7 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 12/03/2024 Local: Oficial de justica - Vicente Nepomuceno Neto
-
12/01/2024 23:06
Mov. [51] - Documento Analisado
-
12/01/2024 23:06
Mov. [50] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
12/01/2024 23:05
Mov. [49] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/01/2024 18:26
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0004/2024 Data da Publicacao: 12/01/2024 Numero do Diario: 3224
-
10/01/2024 01:38
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
09/01/2024 14:06
Mov. [46] - Documento Analisado
-
08/01/2024 15:43
Mov. [45] - Conclusão
-
08/01/2024 12:13
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01804316-3 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 08/01/2024 12:11
-
05/01/2024 12:02
Mov. [43] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 05/01/2024 atraves da guia n 001.1539363-12 no valor de 57,67
-
04/01/2024 16:28
Mov. [42] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1539363-12 - Custas Intermediarias
-
17/12/2023 15:45
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
14/12/2023 22:07
Mov. [40] - Conclusão
-
14/12/2023 14:17
Mov. [39] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
14/12/2023 14:17
Mov. [38] - Encerrar documento - restrição
-
04/12/2023 14:23
Mov. [37] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
04/12/2023 14:23
Mov. [36] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
-
14/11/2023 22:17
Mov. [35] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 15/12/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
27/10/2023 14:03
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02415379-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/10/2023 13:38
-
20/10/2023 23:51
Mov. [33] - Expedição de Mandado de Busca e Apreensão | Mandado n: 001.2023/202687-5 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 04/12/2023 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
-
20/10/2023 23:50
Mov. [32] - Documento Analisado
-
20/10/2023 23:50
Mov. [31] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
20/10/2023 23:50
Mov. [30] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/10/2023 10:33
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02399642-3 Tipo da Peticao: Requisicao de Diligencia Data: 20/10/2023 10:19
-
19/10/2023 23:49
Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181
-
18/10/2023 13:12
Mov. [27] - Conclusão
-
18/10/2023 12:13
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02394560-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/10/2023 12:03
-
18/10/2023 01:38
Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
17/10/2023 19:42
Mov. [24] - Documento Analisado
-
15/10/2023 16:34
Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
10/10/2023 08:11
Mov. [22] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 10/10/2023 atraves da guia n 001.1514250-78 no valor de 57,67
-
09/10/2023 14:43
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02376692-4 Tipo da Peticao: Pedido de Desentranhamento Data: 09/10/2023 14:28
-
09/10/2023 12:56
Mov. [20] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1514250-78 - Custas Intermediarias
-
03/10/2023 18:01
Mov. [19] - Conclusão
-
03/10/2023 13:59
Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
03/10/2023 13:59
Mov. [17] - Encerrar documento - restrição
-
29/09/2023 16:01
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
-
29/09/2023 16:01
Mov. [15] - Documento | OFICIAL DE JUSTICA - Certidao Generica
-
19/09/2023 03:46
Mov. [14] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 11/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
-
25/08/2023 14:15
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02283141-2 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 25/08/2023 13:56
-
24/08/2023 16:31
Mov. [12] - Documento
-
24/08/2023 11:57
Mov. [11] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/161941-4 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 29/09/2023 Local: Oficial de justica - RONY KIM MAIA LOU
-
24/08/2023 11:57
Mov. [10] - Documento Analisado
-
24/08/2023 11:57
Mov. [9] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
-
24/08/2023 11:57
Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
23/08/2023 12:04
Mov. [7] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 23/08/2023 atraves da guia n 001.1499564-60 no valor de 3.429,49
-
23/08/2023 12:03
Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 23/08/2023 atraves da guia n 001.1499543-36 no valor de 57,67
-
23/08/2023 11:51
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02276695-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 23/08/2023 11:33
-
23/08/2023 09:08
Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1499564-60 - Custas Iniciais
-
23/08/2023 08:49
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1499543-36 - Custas Intermediarias
-
22/08/2023 18:38
Mov. [2] - Conclusão
-
22/08/2023 18:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2023
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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