TJCE - 0290752-23.2022.8.06.0001
1ª instância - 35ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/04/2025 14:36
Arquivado Definitivamente
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09/04/2025 14:36
Juntada de Certidão
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09/04/2025 14:36
Transitado em Julgado em 04/04/2025
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05/04/2025 02:07
Decorrido prazo de Fábio Renê Oliveira Martines de Andrade em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:07
Decorrido prazo de VIVIANE ELPIDIO DE SA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:07
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:07
Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA BENEVIDES em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:04
Decorrido prazo de Fábio Renê Oliveira Martines de Andrade em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:04
Decorrido prazo de VIVIANE ELPIDIO DE SA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:04
Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE DIAS DE SOUSA em 04/04/2025 23:59.
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05/04/2025 02:04
Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE COSTA BENEVIDES em 04/04/2025 23:59.
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03/04/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 03/04/2025. Documento: 137943886
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02/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0290752-23.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CONSTRUTORA ALVES LIMA LTDA REU: ANDARES IMOBILIARIA E LOCACAO, COBRANCA & INTERMEDIACAO DE IMOVEIS LTDA - ME _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial, apresentado nos autos da ação de obrigação de fazer movida pela CONSTRUTORA ALVES LIMA LTDA em face de ANDARES IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO, COBRANÇA E INTERMEDIAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, conforme petição e termo de acordo de ID 137457063.
O acordo foi firmado entre as partes, por meio de seus representantes legais, estabelecendo a devolução do montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), referente aos valores retidos a título de cauções e IPTUs pagos pelos locatários e que se encontravam em posse da requerida.
O pagamento foi efetivado em 20 de janeiro de 2025, quitando integralmente a obrigação.
Eis, em suma, o relatório do caso concreto.
Passo a fundamentar e decidir o que se segue.
Analisados os autos, verifico que o termo de acordo atende aos requisitos legais, estando revestido de legalidade, equilíbrio entre as partes e boa-fé objetiva, elementos indispensáveis à sua validade e eficácia. As partes, devidamente representadas por seus advogados, declararam expressamente que o ajuste foi firmado de forma voluntária, sem qualquer vício de consentimento, como erro, dolo, coação ou fraude.
Além disso, pactuaram a mútua, inequívoca, irretratável, integral e plena quitação do objeto da lide, inexistindo qualquer pendência judicial ou extrajudicial entre elas.
O acordo firmado reflete concessões recíprocas e encontra amparo nos princípios da celeridade e da economia processual, além de observar o objetivo maior de pacificação social, evitando-se a continuidade do litígio.
Por fim, verifica-se que a transação é compatível com os dispositivos legais aplicáveis, especialmente os arts. 840 e seguintes do Código Civil e o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 133061174) para que produza seus efeitos legais.
Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.
As custas processuais e os honorários advocatícios serão suportados por cada parte em relação ao seu respectivo patrono, conforme pactuado.
Havendo custas remanescentes, concedo isenção nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.
Tendo em vista a renúncia recursal expressamente declarada pelas partes, certifique-se desde logo o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO -
02/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025 Documento: 137943886
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01/04/2025 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137943886
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11/03/2025 12:41
Homologada a Transação
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06/03/2025 18:18
Conclusos para julgamento
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06/03/2025 18:18
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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27/02/2025 14:37
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 16:24
Juntada de Petição de pedido (outros)
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26/11/2024 15:20
Juntada de Petição de procuração
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09/11/2024 13:22
Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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01/11/2024 19:32
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0432/2024 Data da Publicacao: 04/11/2024 Numero do Diario: 3425
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31/10/2024 11:52
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2024 11:43
Mov. [51] - Documento Analisado
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21/10/2024 10:33
Mov. [50] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/10/2024 14:05
Mov. [49] - Concluso para Despacho
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05/10/2024 10:03
Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02361032-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 05/10/2024 09:39
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17/05/2024 09:49
Mov. [47] - Conclusão
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16/05/2024 08:32
Mov. [46] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02059124-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/05/2024 08:19
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08/05/2024 22:24
Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301
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07/05/2024 02:14
Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2024 17:41
Mov. [43] - Documento Analisado
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03/05/2024 12:37
Mov. [42] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2024 10:34
Mov. [41] - Concluso para Despacho
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19/01/2024 15:04
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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19/12/2023 05:20
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02516033-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 18/12/2023 14:26
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23/11/2023 19:59
Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0381/2023 Data da Publicacao: 24/11/2023 Numero do Diario: 3203
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22/11/2023 11:51
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0381/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao de pags. 210/212, diga a parte autora no prazo de 15 dias. Intime(m)-se. Advogados(s): Fernando Henrique Dias de Sousa (OAB 14480/CE)
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22/11/2023 08:15
Mov. [36] - Documento Analisado
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16/11/2023 12:26
Mov. [35] - Mero expediente | Sobre a contestacao de pags. 210/212, diga a parte autora no prazo de 15 dias. Intime(m)-se.
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10/11/2023 15:20
Mov. [34] - Concluso para Despacho
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21/09/2023 14:14
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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04/07/2023 15:37
Mov. [32] - Petição juntada ao processo
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29/05/2023 15:42
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02085373-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/05/2023 15:32
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08/05/2023 22:25
Mov. [30] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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08/05/2023 21:57
Mov. [29] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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08/05/2023 16:58
Mov. [28] - Documento
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08/05/2023 10:40
Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02036397-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/05/2023 10:29
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04/04/2023 12:06
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/04/2023 12:05
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/03/2023 09:56
Mov. [24] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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23/03/2023 09:56
Mov. [23] - Aviso de Recebimento (AR)
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15/03/2023 14:50
Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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15/03/2023 11:48
Mov. [21] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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10/03/2023 23:37
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0065/2023 Data da Publicacao: 13/03/2023 Numero do Diario: 3033
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09/03/2023 02:13
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/03/2023 16:31
Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/03/2023 13:48
Mov. [17] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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03/03/2023 11:55
Mov. [16] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
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27/02/2023 21:48
Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0048/2023 Data da Publicacao: 28/02/2023 Numero do Diario: 3024
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24/02/2023 02:18
Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/01/2023 10:17
Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/01/2023 17:09
Mov. [12] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/05/2023 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 09 Situacao: Pendente
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19/01/2023 21:34
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2023 Data da Publicacao: 20/01/2023 Numero do Diario: 2999
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18/01/2023 16:47
Mov. [10] - Petição juntada ao processo
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18/01/2023 02:11
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/01/2023 22:29
Mov. [8] - Documento Analisado
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17/01/2023 22:28
Mov. [7] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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15/01/2023 17:48
Mov. [6] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/12/2022 16:01
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02551515-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 06/12/2022 15:52
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05/12/2022 12:02
Mov. [4] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 05/12/2022 atraves da guia n 001.1416780-89 no valor de 2.017,98
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30/11/2022 10:00
Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1416780-89 - Custas Iniciais
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29/11/2022 15:02
Mov. [2] - Conclusão
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29/11/2022 15:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2022
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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