06/06/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 11:14

Expedida Certidão de Arquivamento
06/06/2025 10:55

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
06/06/2025 10:27

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:27

Transitado em Julgado
04/06/2025 14:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2025 11:47

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
03/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:01

Decorrendo Prazo
27/05/2025 08:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 07:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 07:55

Decorrendo Prazo
26/05/2025 07:51

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0623564-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Gleyciane Moura de Andrade - Paciente: Luiz Normano Henrique Santiago - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por maioria. - PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1.

PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

COISA JULGADA. 2.

EXCESSO DE PRAZO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

PLURALIDADE DE RÉUS.

PRONÚNCIA CONFIRMADA. 3.

REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DELITIVA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I.

CASO SOB EXAME1.

HABEAS CORPUS, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0020699-98.2022.8.06.0001, DESMEMBRADA DA AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 0233436-23.2020.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

AFERIR: (I) A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A CUSTÓDIA CAUTELAR PELA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE; (II) SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA; (III) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA DO PACIENTE A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE, VEZ QUE O PLEITO FOI APRECIADO EM WRIT ANTERIOR, COM DECISÃO DENEGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE.

INCIDÊNCIA DA COISA JULGADA.4.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO FOI SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, O QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DIRETO DA ORDEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.5.

ANALISANDO DE OFÍCIO EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE SER SANADO PELA CONCESSÃO DA ORDEM, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO, DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO OU DEMORA INJUSTIFICADA NO ANDAMENTO DO FEITO QUE CONFIGURE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.6.

A DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO E NO ANDAMENTO PROCESSUAL DECORREU, EM GRANDE MEDIDA, DA ELEVADA COMPLEXIDADE DO FEITO, ENVOLVENDO NOVE RÉUS E MÚLTIPLOS CRIMES, ALÉM DAS DIVERSAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, DESMEMBRAMENTOS E REAVALIAÇÕES.

MAIS RECENTEMENTE, O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DO PACIENTE E DE CORRÉUS FOI JULGADO, ESTANDO O PROCESSO EM CUMPRIMENTO DE EXPEDIENTES DE INTIMAÇÃO PARA, POSTERIORMENTE, DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.7.

QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, CONSTAM DOS AUTOS ELEMENTOS INFORMATIVOS APTOS A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, ENTRE OS QUAIS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, RECONHECIMENTO POR CARACTERÍSTICAS FÍSICAS SINGULARES EM IMAGENS DE VÍDEO E SUA SUPOSTA POSIÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE NA REGIÃO, CONSTANDO NO RELATÓRIO POLICIAL TRATAR-SE, EM TESE, DE UM DOS LÍDERES DO GRUPO CRIMINOSO INVESTIGADO, COM SUPOSTA POSIÇÃO DE DESTAQUE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO. 8.

A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES IMPUTADOS.IV.

DISPOSITIVO9.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR DOMICILIAR APRECIADO EM HABEAS CORPUS ANTERIOR, SEM MODIFICAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. 2.

QUANDO A DEMORA NA CONCLUSÃO DO FEITO É DECORRENTE DE SUA COMPLEXIDADE E DOS INÚMEROS INCIDENTES PROCESSUAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. 3.

PARA A PRISÃO PREVENTIVA, BASTA A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA, NÃO SENDO EXIGIDA CERTEZA PLENA DA PARTICIPAÇÃO NO CRIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 5º, LXXVIII DA CF; ARTS. 312, 313, I DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: 1.

TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0622024-57.2025.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/04/2025. 2.

STJ - RHC 92442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.03.2018, DJE 14.03.2018. 3.

STJ - AGRG NO HC 585.674/BA, REL.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJE 24/08/2020. 4.

SÚMULA Nº 15 DO TJCE.

ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE DA AÇÃO E, NA EXTENSÃO, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: Gleyciane Moura de Andrade (OAB: 52190/CE)
23/05/2025 07:36

Expedição de Certidão.
23/05/2025 04:38

Mover Obj A
23/05/2025 04:38

Movido para fila Analisado - HC
22/05/2025 16:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:14

Expedição de Ofício.
21/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:39

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
12/05/2025 12:51

Inclusão em Pauta
12/05/2025 09:56

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 21:15

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:19

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/05/2025 16:19

Juntada de Petição de parecer
02/05/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2025 15:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/04/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
24/04/2025 14:51

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
22/04/2025 09:30

Decorrendo Prazo
22/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2025 13:11

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
16/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623564-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Gleyciane Moura de Andrade - Paciente: Luiz Normano Henrique Santiago - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Embora os autos processuais de origem tramitem em meio eletrônico, entendo necessária a requisição de informações ao juízo a quo, em razão de a impetrante arguir excesso de prazo na formação da culpa.

Desta feita, notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 662 do CPP.

Decorrido o referido prazo, com ou sem a juntada das informações nos autos, remetam-se à Procuradoria-Geral da Justiça para emissão de parecer meritório e, em seguida, voltem-me conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 15 de abril de 2025 DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora - Advs: Gleyciane Moura de Andrade (OAB: 52190/CE)
15/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:26

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
15/04/2025 13:26

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
15/04/2025 13:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
15/04/2025 12:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
15/04/2025 12:09

Não Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:30

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 02:27

Decorrendo Prazo
08/04/2025 02:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0623564-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paciente: Luiz Normano Henrique Santiago - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza - Diante do exposto, ante a patente incompetência da Seção Criminal para processar e julgar o presente Habeas Corpus, determino a remessa dos autos ao setor competente deste Tribunal para que redistribua o presente feito a uma das Câmaras Criminais, sob a relatoria de algum de seus integrantes, em estrita conformidade com as normas regimentais pertinentes.

Dê-se baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 3 de abril de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Gleyciane Moura de Andrade (OAB: 52190/CE)
04/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:31

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/04/2025 13:31

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
04/04/2025 08:10

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
04/04/2025 05:47

Declarada incompetência
03/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
03/04/2025 15:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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