27/08/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/07/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 161454410
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 161454410
11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0263400-27.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE JESUS MESQUITA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, Analisando os autos, verifica-se que, ao serem intimadas para se manifestarem sobre o interesse em outras provas, somente a demandante pediu a produção de prova pericial, documental e oitiva de testemunhas (ID 154441658).

De início, INDEFIRO o pedido de prova testemunhal, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, uma vez que tal prova não será útil ao deslinde do feito, tratando-se, portante, de medida protelatória.

Por outro lado, DEFIRO os pedidos de produção de prova documental e pericial.

Assim, quanto à prova pericial: De acordo com o art. 95, caput, do CPC, as despesas com os honorários de perito devem ser custeadas pela parte que requereu a prova, salvo se beneficiária da gratuidade judiciária.

Todavia, por se tratar de demanda submetida à legislação consumerista, INVERTO o ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, hei por bem determinar que a operadora de plano de saúde demandada arque com os custos da perícia médica.

Assim, inverto a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e determino que os custos com a prova pericial sejam arcados pela promovida.

Ao gabinete para indicação de contador cadastrado no SIPER.

Indicado o profissional, intime-se para prestar compromisso e apresentar os honorários nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil.

Assim, após apresentada a proposta de honorários, intime-se o promovido para adiantar os honorários periciais, em 10 (dez) dias, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais da não produção de tal prova nos autos.

Em seguida, intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para apresentarem quesitos e, caso queiram, indicarem assistentes técnicos no prazo de 05 (cinco) dias.

Empós, encaminhem-se ao Perito os quesitos, eventualmente, ofertados.

Cumpra-se o Gabinete o determinado acima.

Por fim, quanto à prova documental: Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os documentos solicitados pela autora ao ID 154441658, sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais da não produção de tal prova nos autos, quais sejam: 1) Cópia integral do contrato de plano de saúde assinado pela autora, com todas as cláusulas, termos aditivos e condições gerais aplicáveis; 2) Laudos e cálculos atuariais que fundamentaram o reajuste aplicado, com metodologia utilizada, projeções de receitas e despesas, justificativa técnica e financeira para o percentual aplicado; 3) Nota Técnica Atuarial, assinada por atuário devidamente registrado na ANS e IBA, com indicação de CPF e número de registro; 4) Quadro de evolução histórica dos reajustes aplicados ao plano da autora nos últimos 10 anos, ou desde a contratação, especificando: percentuais, data da aplicação e fundamentação para cada reajuste; 5) Demonstrações contábeis e financeiras da operadora de saúde, relativas aos dois últimos exercícios, para verificação da alegada necessidade de recomposição do equilíbrio financeiro; 6) Documentos que comprovem a comunicação prévia ao consumidor acerca do reajuste aplicado, com data e forma da notificação.

P.R.I.

Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura no sistema.

MARIA DE FATIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito - respondendo
10/07/2025 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161454410
23/06/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/05/2025. Documento: 153282464
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153282464
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153282464
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153282464
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0263400-27.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE JESUS MESQUITA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO

Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento.

Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 2025-05-06.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
06/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153282464
06/05/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153282464
06/05/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:28

Conclusos para despacho
05/05/2025 19:27

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 02:11

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:11

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MESQUITA em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:11

Decorrido prazo de UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 02:11

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MESQUITA em 02/05/2025 23:59.
07/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 145087227
07/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 07/04/2025. Documento: 145087227
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo: 0263400-27.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DE JESUS MESQUITA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO Vistos, Considerando que já houve o julgamento do Tema 1.016 do STJ, levante-se a suspensão do feito.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação de ID 119511169 no prazo legal. P.R.I Fortaleza/CE, 2025-04-03.

MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145087227
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 145087227
03/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145087227
03/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 145087227
03/04/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 09:01

Conclusos para despacho
09/11/2024 12:22

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/11/2021 18:40

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição
23/11/2021 20:53

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0641/2021 Data da Publicacao: 24/11/2021 Numero do Diario: 2740
22/11/2021 01:43

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2021 18:44

Mov. [13] - Documento Analisado
12/11/2021 17:48

Mov. [12] - Recurso Especial repetitivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2021 12:40

Mov. [11] - Conclusão
07/10/2021 15:46

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02358423-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 07/10/2021 15:13
27/09/2021 19:07

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02335243-5 Tipo da Peticao: Primeiras Declaracoes Data: 27/09/2021 18:55
21/09/2021 19:54

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0435/2021 Data da Publicacao: 22/09/2021 Numero do Diario: 2700
20/09/2021 10:03

Mov. [7] - Certidão emitida
20/09/2021 10:02

Mov. [6] - Documento
20/09/2021 01:40

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/09/2021 17:15

Mov. [4] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2021/164168-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2021 Local: Oficial de justica - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
17/09/2021 16:25

Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/09/2021 17:13

Mov. [2] - Conclusão
14/09/2021 17:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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